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PL 5/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Iara Bernardi - PT/SP 18/02/2003
Ementa
Altera os arts. 1º e 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o § 3º do art. 140 do Código Penal, para incluir a punição por discriminação ou preconceito de gênero e orientação sexual.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto - Lei nº 2.848, de 1940.
Indexação
_ Alteração, Lei Anti-Racismo, penalidade, infrator, discriminação, orientação sexual, homossexual, homem, mulher.  
_ Alteração, Código Penal, inclusão, crime, injúria, discriminação, pessoas, orientação sexual, homossexual.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/09/2005 Apense-se este ao PL-5003/2001.
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/11/2006 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado, face a aprovação do Substititutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao PL 5.003/01.
Apensados
Apensados ao PL 5/2003 (3)
PL 381/2003; PL 3143/2004; PL 4243/2004
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/02/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pela Deputada Iara Bernardi (PT-SP).
11/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão : Constituição e Justiça e de Redação.
14/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
19/03/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 03 03 PÁG 7150 COL 02.
31/03/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
APENSE-SE A ESTE O PL-381/2003.
05/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira
19/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 381/2003, apensado.
30/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Vista conjunta aos Deputados Edna Macedo e José Divino.
30/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução de Vista (Dep. Edna Macedo e Dep. José Divino).
11/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-5003/2001.
Deferido Ofício nº 502/03, da CCJR, solicitando esta apensação.
DCD 12 11 03 PÁG 60611 COL 01.
30/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3143/2004.
20/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4243/2004.
06/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-5003/2001.
23/11/2006 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado, face a aprovação do Substititutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao PL 5.003/01.
08/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 133, DE 2007, pelo Deputado(a) Edson Duarte, que solicita o desarquivamento de proposição.
23/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-133/2007 .
DCD de 24 03 07 PÁG 12193 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/03/2003 À Comissão : Constituição e Justiça e de Redação.
11/11/2003 Apense-se ao PL-5003/2001.
Deferido Ofício nº 502/03, da CCJR, solicitando esta apensação.
DCD 12 11 03 PÁG 60611 COL 01.
06/09/2005 Apense-se este ao PL-5003/2001.
PL 5/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CCJC => PL 5/2003 Voto em Separado 14/10/2003 José Divino    Vopto em separado ao PL5/2003.