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PL 3496/2015
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vinicius Carvalho - PRB/SP 03/11/2015
Ementa
Dispõe sobre a prática de preços abusivos no fornecimento de produtos ou serviços turísticos.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 11.771, de 2008.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/11/2015 Às Comissões de Turismo; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM), pela inconstitucionalidade.
31/01/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Delegado Pablo, deixou de ser membro da Comissão
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Turismo (CTUR) 03/12/2015 -
Parecer do Relator, Dep. Pedro Chaves (PMDB-GO), pela aprovação.


16/12/2015 04:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 27/07/2016 -
Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.


09/11/2016 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 08/11/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM), pela inconstitucionalidade.


Tramitação
Data Andamento
03/11/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3496/2015, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que: "Dispõe sobre a prática de preços abusivos no fornecimento de produtos ou serviços turísticos".
10/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Turismo; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
11/11/2015 Comissão de Turismo (CTUR)
Recebimento pela CTUR.
Designado Relator, Dep. Pedro Chaves (PMDB-GO)
11/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/11/15 PÁG 512 COL 01.
12/11/2015 Comissão de Turismo (CTUR)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/11/2015)
26/11/2015 Comissão de Turismo (CTUR)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/12/2015 Comissão de Turismo (CTUR)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTUR, pelo Deputado Pedro Chaves (PMDB-GO).
Parecer do Relator, Dep. Pedro Chaves (PMDB-GO), pela aprovação.
09/12/2015 Comissão de Turismo (CTUR) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta, de ofício.
16/12/2015 Comissão de Turismo (CTUR) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer.
16/12/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
16/12/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
17/12/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Turismo Publicado em avulso e no DCD 18/12/15 PAG 165 COL 01, Letra A.
20/01/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
03/02/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/02/2016)
23/02/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/07/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).
Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
25/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF.
09/11/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/11/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5534/2016, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PV-ES), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 3.496, de 2015, para a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços".
11/11/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
11/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
14/11/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 15/11/16, PÁG 132 COL 01, Letra B.
16/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
18/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/11/2016)
21/11/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 5.534/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.534/2016, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 3.496/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
30/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).
Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Hildo Rocha, deixou de ser membro da Comissão
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-51/2019.
02/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM)
03/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/07/2019)
11/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Delegado Pablo (PSL-AM).
Parecer do Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM), pela inconstitucionalidade.
10/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Delegado Pablo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
25/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM)
08/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Delegado Pablo  (PSL/AM).
Parecer do Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM), pela inconstitucionalidade.
31/01/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Delegado Pablo, deixou de ser membro da Comissão