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EMR 1 CTASP => PL 2382/2011
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 2382/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Augusto Coutinho - DEM/PE 24/05/2012
Ementa
Altera a Lei nº 12.340, de 2010, para condicionar a transferência voluntária de recursos federais à existência e funcionamento de órgão de defesa civil no ente político favorecido.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
24/05/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Augusto Coutinho (DEM-PE).
Tramitação
Data Andamento
24/05/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Augusto Coutinho (DEM-PE).