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PL 6600/2016
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5762/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Francisco Floriano - DEM/RJ 01/12/2016
Ementa
"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a prisão daqueles que atentam contra o habitat e a sobrevivência dos animais em extinção".
Indexação
Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, crime ambiental, reclusão, crime, caça, fauna silvestre, agravação penal, animal, extinção.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/12/2016 Apense-se à(ao) PL-5762/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Apensados
Apensados ao PL 6600/2016 (1)
PL 968/2022
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/12/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6600/2016, pelo Deputado Francisco Floriano (DEM-RJ), que: "'Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a prisão daqueles que atentam contra o habitat e a sobrevivência dos animais em extinção'".
12/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5762/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
12/12/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/12/16 PÁG. 62 COL. 01.
26/04/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-968/2022.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6600/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/12/2016 Apense-se à(ao) PL-5762/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)