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PL 2681/2015
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro 19/08/2015
Ementa
Exclui a exigência de que as penitenciárias masculinas sejam construídas em local afastado do centro urbano.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/09/2015 Deferido o Requerimento n. 2.827/2015, conforme o seguinte teor do despacho: Defiro o Requerimento n. 2.827/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.681/2015, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.681/2015: À CDU, CSPCCO e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.]
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Chico Alencar, deixou de ser membro da Comissão
Apensados
Apensados ao PL 2681/2015 (2)
PL 4112/2019; PL 139/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) 07/10/2015 -
Parecer do Relator, Dep. Tenente Lúcio (PSB-MG), pela aprovação, com emenda.


21/10/2015 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) 13/07/2016 -
Parecer Vencedor, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela rejeição.


13/07/2016 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Alberto Fraga. O parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos, passou a constituir Voto em Separado.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 16/08/2018 -
Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano.


Tramitação
Data Andamento
19/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 88/2015, da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro (CPI - Sistema Carcerário), que em reunião ordinária realizada hoje, dia 05 de agosto, aprovou seu Relatório Final, encerrando assim suas atividades.
Em conformidadde com inc. I, do art. 37, do RICD, encaminho a Vossa Excelência as Proposições de autoria desta CPI, para as providências de alçada.
19/08/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2681/2015, pela Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro, que: "Exclui a exigência de que as penitenciárias masculinas sejam construídas em local afastado do centro urbano".
26/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
26/08/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2827/2015, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ), que: "Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL nº 2.681/2015, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Desenvolvimento Urbano aprecie sobre o mérito".
27/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/08/15 PÁG 134 COL 01.
27/08/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
08/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 2.827/2015, conforme o seguinte teor do despacho: Defiro o Requerimento n. 2.827/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.681/2015, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.681/2015: À CDU, CSPCCO e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.]
09/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CSPCCO o Memorando nº 270/15 - COPER solicitando a devolução deste.
10/09/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Devolução à CCP.
14/09/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pela CDU.
16/09/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Tenente Lúcio (PSB-MG)
07/10/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Tenente Lúcio (PSB-MG).
Parecer do Relator, Dep. Tenente Lúcio (PSB-MG), pela aprovação, com emenda.
14/10/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 11:00 Reunião Deliberativa
Vista à Deputada Luizianne Lins.
20/10/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Prazo de Vista Encerrado
21/10/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
27/10/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
28/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado no DCD de 29/10/15, PÁG 852 COL 01, Letra A.
18/05/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS)
01/06/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela aprovação.
21/06/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 09:
Vista ao Deputado Alberto Fraga.
28/06/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo de Vista Encerrado
06/07/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Retirado de pauta pela ausência do  Relator.
13/07/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Rejeitado o Parecer
Designado Relator do Vencedor, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF)
Parecer Vencedor, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela rejeição.
13/07/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CSPCCO, pelo Dep. Alberto Fraga
13/07/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Alberto Fraga. O parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos, passou a constituir Voto em Separado.
03/08/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
05/08/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 06/08/16 PÁG 109 COL 01, Letra B.
14/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ)
16/08/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Chico Alencar, deixou de ser membro da Comissão
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência: "... Determino o desarquivamento de todas as proposições de autoria de Comissões Parlamentares de Inquérito que tenham sido arquivadas em 31 de janeiro de 2019 nos termos do art. 105, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
Desarquivado conforme Decisão da Presidência.
29/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4112/2019.
17/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-139/2020.