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PLP 4/1995
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 33/1988
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rita Camata - PMDB/ES 21/02/1995
Ementa
Regula o inciso I, do art. 7º, da Constituição Federal, vedando a despedida arbitrária ou sem justa causa do empregado.
Explicação da Ementa
Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Indexação
Regulamentação, Constituição Federal, proibição, despedida arbitrária, empregado, inexistência, comprovação, motivo, despedida, justiça do trabalho, garantia, trabalhador, reintegração, direitos, vantagens, recebimento, salário, período, afastamento, penalidade, multa, pagamento em dobro, competência, juiz, concessão, liminar, prazo, decisão, processo trabalhista, assistência, sindicato, entidades sindicais, autoridade, (MTB), defensoria pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/09/1995 DEFERIDO OF 238/95, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PLP 33/88.
DCN1 20 09 95 PAG 22707 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/02/1995 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PELA DEP RITA CAMATA.
16/03/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CTASP E CCJR.
16/03/1995 Plenário (PLEN)
• PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 23 03 95 PAG 4055 COL 02.
16/03/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CTASP.
22/03/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• RELATOR DEP JAIR MENEGUELLI.
DCN1 23 03 95 PAG 4185 COL 02.
19/09/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF 238/95, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PLP 33/88.
DCN1 20 09 95 PAG 22707 COL 01.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-48/2015.
09/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-48/2015.
14/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-48/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-166/2019.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-144/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-144/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-144/2019.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 4/1995    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/03/1995 DESPACHO A CTASP E CCJR.
19/09/1995 DEFERIDO OF 238/95, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PLP 33/88.
DCN1 20 09 95 PAG 22707 COL 01.