Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
| PL 5954/2016 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Givaldo Vieira - PT/ES | 09/08/2016 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Altera a Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, para dispor sobre contrapartidas a serem prestadas pelo beneficiário de outorga onerosa do direito de construir e de outorga onerosa pela alteração do uso do solo. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 18/08/2016 | Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária | ||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (1) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 09/08/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 5954/2016, pelo Deputado Givaldo Vieira (PT-ES), que: "Altera a Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, para dispor sobre contrapartidas a serem prestadas pelo beneficiário de outorga onerosa do direito de construir e de outorga onerosa pela alteração do uso do solo". | ||||||||||||||||||||||
| 18/08/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária | ||||||||||||||||||||||
| 19/08/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/08/16 PÁG 48 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 19/08/2016 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CDU. | ||||||||||||||||||||||
| 30/08/2016 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Moema Gramacho (PT-BA) | ||||||||||||||||||||||
| 31/08/2016 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/09/2016) | ||||||||||||||||||||||
| 19/09/2016 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda. | ||||||||||||||||||||||
| 18/10/2016 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pela Deputada Moema Gramacho (PT-BA). | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida à Relatora, Dep. Moema Gramacho (PT-BA) | ||||||||||||||||||||||
| 08/11/2016 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDU, pela Deputada Moema Gramacho (PT-BA). | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer da Relatora, Dep. Moema Gramacho (PT-BA), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2016 da CDU, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
| 10/11/2016 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/11/2016) | ||||||||||||||||||||||
| 24/11/2016 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
| 07/12/2016 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta pela Relatora. | ||||||||||||||||||||||
| 14/12/2016 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator Substituto, Dep. Toninho Wandscheer (PROS-PR) | ||||||||||||||||||||||
| 14/12/2016 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDU, pelo Dep. Toninho Wandscheer | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PROS-PR), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2016 da CDU, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
| 14/12/2016 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado unanimemente o Parecer do Relator Substituto. | ||||||||||||||||||||||
| 20/12/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
| 20/12/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
| 02/02/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 03/02/17, PÁG 1640 COL 01, Letra A. VOL II. | ||||||||||||||||||||||
| 30/03/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG) | ||||||||||||||||||||||
| 31/03/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/04/2017) | ||||||||||||||||||||||
| 11/04/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
| 11/10/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG). | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda nº 1/2016 e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano. | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
| 02/12/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||