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PL 7157/2017 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 1103/2015 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Edmilson Rodrigues - PSOL/PA |
16/03/2017 |
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Ementa |
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Altera os artigos 6º e 23 da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para permitir o porte e uso de armas de fogo as Guardas Municipais que também poderão utilizar armas de uso restrito especificado no art. 144 da Constituição Federal e adquirir insumos. |
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Indexação |
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Alteração, Estatuto do Desarmamento, critério, concessão, porte de arma, guarda municipal, permissão, utilização, arma de fogo, arma de uso restrito, aquisição, insumo, recarga de munição. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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31/03/2017 |
Apense-se à(ao) PL-1103/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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16/03/2017 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 7157/2017, pelo Deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), que: "Altera os artigos 6º e 23 da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para permitir o porte e uso de armas de fogo as Guardas Municipais que também poderão utilizar armas de uso restrito especificado no art. 144 da Constituição Federal e adquirir insumos". |
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31/03/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-1103/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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03/04/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/04/17 PÁG 61. |
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21/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-121/2019. |
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22/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019. |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019. |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 7157/2017 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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31/03/2017 |
Apense-se à(ao) PL-1103/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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