PL 10280/2018 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Roberto de Lucena - PODE/SP | 22/05/2018 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Acrescenta ao rol de produtos da cesta básica o botijão de gás GLP, para uso doméstico; e, altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2014, a fim de reduzir a zero (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Inclusão, cesta básica, Gás Liquefeito de Petróleo (GLP). _Alteração, Legislação Tributária Federal, alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), benefício fiscal, tributação. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
24/03/2023 | Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
25/04/2019 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 26/04/2019) |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
27/04/2022 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) O Relator, Dep. Juscelino Filho, deixou de ser membro da Comissão |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
24/03/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
20/03/2024 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/04/2024 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) Recebimento pela CFT, com as proposições PL-2045/2019, PL-1763/2021, PL-1195/2022 apensadas. |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Apensados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 10280/2018 (3) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 2045/2019 (1), PL 1763/2021; PL 1195/2022 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (12) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) | 20/03/2024 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação deste, do PL 2045/2019, do PL 1195/2022, e do PL 1763/2021, apensados, com substitutivo. 20/03/2024 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
22/05/2018 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 10280/2018, pelo Deputado Roberto de Lucena (PODE-SP), que: "Acrescenta ao rol de produtos da cesta básica o botijão de gás GLP, para uso doméstico; e, altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2014, a fim de reduzir a zero (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
28/05/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
30/05/2018 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CSSF. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
30/05/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/05/18 PÁG 182 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
20/06/2018 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8927/2018, pelo Deputado Roberto de Lucena (PODE-SP), que: "Requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL nº 10.280, de 2018, que 'ao rol de produtos da cesta básica o botijão de gás GLP, para uso doméstico; e, altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2014, a fim de reduzir a zero (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno.'". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
28/11/2018 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
29/11/2018 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/11/2018) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/12/2018 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Juscelino Filho, deixou de ser membro da Comissão | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
21/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-156/2019. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
15/04/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-2045/2019. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
24/04/2019 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
25/04/2019 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 26/04/2019) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
14/05/2019 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
07/04/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 594/2020, pelo Deputado Roberto de Lucena (PODE-SP), que: "Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 10.280, de 2018". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
27/04/2022 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | O Relator, Dep. Juscelino Filho, deixou de ser membro da Comissão | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
17/05/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-1195/2022. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
24/03/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
27/03/2023 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | À CSAUDE, o Memo nº 16/2023, informando que a proposição foi redistribuída à CPASF. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
27/03/2023 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CPASF, com as proposições PL-2045/2019, PL-1763/2021, PL-1195/2022 apensadas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
06/07/2023 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
07/07/2023 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/07/2023) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/08/2023 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/07/2023 a 09/08/2023). Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
30/11/2023 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação deste, do PL 2045/2019, do PL 1195/2022, e do PL 1763/2021, apensados, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
01/12/2023 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/12/2023) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
12/12/2023 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 01/12/2023 a 12/12/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
13/03/2024 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício, em razão de acordo | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
20/03/2024 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Lido o Parecer pela Relatora, deputada Rogéria Santos. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA) e Dep. Silvio Antonio (PL-MA). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da CVO n. 1 CPASF (Complementação de Voto), pela Deputada Rogéria Santos. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação deste, do PL 2045/2019, do PL 1195/2022, e do PL 1763/2021, apensados, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/04/2024 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 04/04/2024, Letra A. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/04/2024 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT, com as proposições PL-2045/2019, PL-1763/2021, PL-1195/2022 apensadas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 10280/2018 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
28/05/2018 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
24/03/2023 | Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 10280/2018 Pareceres apresentados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 1 CPASF => PL 10280/2018 | Parecer do Relator | 30/11/2023 | Rogéria Santos | Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação deste, do PL 2045/2019, do PL 1195/2022, e do PL 1763/2021, apensados, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
SBT 1 CPASF => PL 10280/2018 | Substitutivo | 30/11/2023 | Rogéria Santos | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
CVO 1 CPASF => PL 10280/2018 | Complementação de Voto | 20/03/2024 | Rogéria Santos | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação deste, do PL 2045/2019, do PL 1195/2022, e do PL 1763/2021, apensados, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
SBT 2 CPASF => PL 10280/2018 | Substitutivo | 20/03/2024 | Rogéria Santos | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PAR 1 CPASF => PL 10280/2018 | Parecer de Comissão | 02/04/2024 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família | Parecer da Comissão - CPASF ao PL 10.280/2018 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
SBT-A 1 CPASF => PL 10280/2018 | Substitutivo adotado pela Comissão | 02/04/2024 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família | Acrescenta ao rol de produtos da cesta básica o botijão de gás liquefeito de petróleo - GLP, para uso doméstico. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 10280/2018 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
RPD 1 CPASF => PL 10280/2018 | Requerimento de Retirada de Pauta | 19/12/2023 | Erika Kokay | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 10280/2018 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
RPD 2 CPASF => PL 10280/2018 | Requerimento de Votação pelo Processo Nominal | 19/12/2023 | Erika Kokay | Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 10280/2018 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
RPD 3 CPASF => PL 10280/2018 | Requerimento de Inversão de Pauta | 19/12/2023 | Rogéria Santos | Requerimento de Inversão da Pauta - PL 10280/2018 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
RPD 4 CPASF => PL 10280/2018 | Requerimento de Inversão de Pauta | 20/12/2023 | Rogéria Santos | Requerimento de Inversão da Pauta - PL 10280/2018 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
RPD 5 CPASF => PL 10280/2018 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata | 21/12/2023 | Erika Kokay | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 10280/2018 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
RPD 6 CPASF => PL 10280/2018 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata | 21/12/2023 | Rogéria Santos | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 10280/2018 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
RPD 7 CPASF => PL 10280/2018 | Requerimento de Retirada de Pauta | 13/03/2024 | Pastor Henrique Vieira | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 10280/2018 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
RPD 8 CPASF => PL 10280/2018 | Requerimento de Inversão de Pauta | 13/03/2024 | Rogéria Santos | Requerimento de Inversão da Pauta - PL 10280/2018 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
RPD 9 CPASF => PL 10280/2018 | Requerimento de Inversão de Pauta | 20/03/2024 | Rogéria Santos | Requerimento de Inversão da Pauta - PL 10280/2018 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
RPD 10 CPASF => PL 10280/2018 | Requerimento de Retirada de Pauta | 20/03/2024 | Erika Kokay | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 10280/2018 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 8927/2018 => PL 10280/2018 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 20/06/2018 | Roberto de Lucena | Requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL nº 10.280, de 2018, que "ao rol de produtos da cesta básica o botijão de gás GLP, para uso doméstico; e, altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2014, a fim de reduzir a zero (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno.". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 594/2020 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 07/04/2020 | Roberto de Lucena | Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 10.280, de 2018. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||