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PL 7752/2010
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem: PLS 62/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Serys Slhessarenko - PT/MT 13/08/2010
Ementa
Acrescenta § 5º ao art. 110 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), a fim de facilitar a substituição, no registro civil do filho, do nome dos pais alterado em virtude do casamento ou de sua dissolução ou separação judicial, bem como pela formação da união estável ou sua dissolução.
Indexação
Alteração, Lei dos Registros Públicos, correção, registro civill, filho, substituição, nome, pais, dissolução, casamento, separação judicial, união estável.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/08/2010 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) -
Apensem-se a este o PL-5562/2009 e seus apensados.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/09/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Apensados
Apensados ao PL 7752/2010 (2)
PL 5562/2009 (1), PL 6058/2009
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (23)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 16/09/2015 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), pela aprovação deste, do PL 6058/2009, e do PL 5562/2009, apensados, com substitutivo.


16/09/2015 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 16/10/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 6.058/2009 e 5.562/2009, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva.


Tramitação
Data Andamento
13/08/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Of. nº 1722/2010, do Senado Federal,  a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei Senado nº 62, de 2010, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta § 5º ao art. 110 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro  de 1973 (Lei de Registros Públicos), a fim de facilitar a substituição, no registro civil do filho, do nome dos pais alterado em virtude do casamento ou de sua dissolução ou separação judicial, bem como pela formação da união estável ou sua dissolução".
13/08/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7752/2010, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta § 5º ao art. 110 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), a fim de facilitar a substituição, no registro civil do filho, do nome dos pais alterado em virtude do casamento ou de sua dissolução ou separação judicial, bem como pela formação da união estável ou sua dissolução.


".
17/08/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) -
Apensem-se a este o PL-5562/2009 e seus apensados.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Apense-se a este(a) o(a) PL-5562/2009.
23/08/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/08/10 PÁG 38348 COL 02.
23/08/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-6058/2009, PL-5562/2009 apensadas.
29/10/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Aline Corrêa (PP-SP)
08/11/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/11/2010)
17/11/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/11/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
26/05/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE)
27/05/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 30/05/2011)
08/06/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/07/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
18/08/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Alexandre Roso (PSB-RS)
08/11/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Alexandre Roso (PSB-RS).
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Roso (PSB-RS), pela rejeição deste, e do PL 6058/2009, apensado, e pela aprovação do PL 5562/2009, apensado.
13/04/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC)
08/07/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Geovania de Sá (PSDB-SC).
Parecer da Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), pela rejeição deste, e do PL 6058/2009, apensado, e pela aprovação do PL 5562/2009, apensado.
15/07/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pela Relatora.
05/08/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pela Relatora.
24/08/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pela Deputada Geovania de Sá (PSDB-SC).
Parecer da Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), pela aprovação deste, do PL 6058/2009, e do PL 5562/2009, apensados, com substitutivo.
26/08/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/08/2015)
08/09/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
16/09/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSSF, pela Dep. Geovania de Sá
16/09/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), pela aprovação deste, do PL 6058/2009, e do PL 5562/2009, apensados, com substitutivo.
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
23/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-6058/2009, PL-5562/2009 apensadas.
23/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 24/10/15 PÁG 538 COL 01, Letra A.
01/02/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
02/02/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/02/2018)
12/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 6058/2009 e do PL 5562/2009, apensados, na forma do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior, deixou de ser membro da Comissão
05/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES)
06/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/04/2023)
19/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
16/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV).
Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 6.058/2009 e 5.562/2009, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7752/2010    Emendas apresentadas
PL 7752/2010    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/08/2010 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) -
Apensem-se a este o PL-5562/2009 e seus apensados.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 7752/2010    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 7752/2010 Parecer do Relator 08/05/2018 Rubens Pereira Júnior Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 6058/2009 e do PL 5562/2009, apensados, na forma do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva.
PRL 2 CCJC => PL 7752/2010 Parecer do Relator 16/10/2023 Helder Salomão Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 6.058/2009 e 5.562/2009, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 3 CSSF => PL 7752/2010 Parecer do Relator 24/08/2015 Geovania de Sá Parecer da Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), pela aprovação deste, do PL 6058/2009, e do PL 5562/2009, apensados, com substitutivo.
SBT 1 CSSF => PL 7752/2010 Substitutivo 24/08/2015 Geovania de Sá Parecer da relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB/SC), pela aprovação com substitutivo.
CVO 1 CSSF => PL 7752/2010 Complementação de Voto 16/09/2015 Geovania de Sá Parecer com Complementação de Voto, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), pela aprovação deste, do PL 6058/2009, e do PL 5562/2009, apensados, com substitutivo.
PAR 1 CSSF => PL 7752/2010 Parecer de Comissão 16/09/2015 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), pela aprovação deste, do PL 6058/2009, e do PL 5562/2009, apensados, com substitutivo.
SBT 2 CSSF => PL 7752/2010 Substitutivo 16/09/2015 Geovania de Sá
SBT-A 1 CSSF => PL 7752/2010 Substitutivo adotado pela Comissão 16/09/2015 Comissão de Seguridade Social e Família Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para a averbação do nome de sua mãe ou de seu pai, após a separação judicial ou divórcio ou dissolução da união estável, desde que haja justo motivo e não acarrete prejuízo a terceiro.
PL 7752/2010    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCJC => PL 7752/2010 Requerimento de Retirada de Pauta 28/11/2023 Chris Tonietto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7752/2010
RPD 2 CCJC => PL 7752/2010 Requerimento de Retirada de Pauta 28/11/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7752/2010
RPD 3 CCJC => PL 7752/2010 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 28/11/2023 Chris Tonietto Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7752/2010
RPD 4 CCJC => PL 7752/2010 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 28/11/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7752/2010
RPD 5 CCJC => PL 7752/2010 Requerimento de Inversão de Pauta 29/11/2023 Rubens Pereira Júnior Requerimento de Inversão da Pauta - PL 7752/2010
RPD 6 CCJC => PL 7752/2010 Requerimento de Retirada de Pauta 29/11/2023 Chris Tonietto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7752/2010
RPD 7 CCJC => PL 7752/2010 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 29/11/2023 Chris Tonietto Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7752/2010
RPD 8 CCJC => PL 7752/2010 Requerimento de Retirada de Pauta 29/11/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7752/2010
RPD 9 CCJC => PL 7752/2010 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 29/11/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7752/2010
RPD 10 CCJC => PL 7752/2010 Requerimento de Retirada de Pauta 05/12/2023 Chris Tonietto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7752/2010
RPD 11 CCJC => PL 7752/2010 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 05/12/2023 Chris Tonietto Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7752/2010
RPD 12 CCJC => PL 7752/2010 Requerimento de Retirada de Pauta 06/12/2023 Chris Tonietto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7752/2010
RPD 13 CCJC => PL 7752/2010 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 06/12/2023 Chris Tonietto Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7752/2010
RPD 14 CCJC => PL 7752/2010 Requerimento de Inversão de Pauta 12/12/2023 Ana Pimentel Requerimento de Inversão da Pauta - PL 7752/2010
RPD 15 CCJC => PL 7752/2010 Requerimento de Retirada de Pauta 12/12/2023 Julia Zanatta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7752/2010
RPD 16 CCJC => PL 7752/2010 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 12/12/2023 Julia Zanatta Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7752/2010
RPD 17 CCJC => PL 7752/2010 Requerimento de Inversão de Pauta 13/12/2023 Miguel Ângelo Requerimento de Inversão da Pauta - PL 7752/2010
RPD 18 CCJC => PL 7752/2010 Requerimento de Retirada de Pauta 20/12/2023 Chris Tonietto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7752/2010
RPD 19 CCJC => PL 7752/2010 Requerimento de Retirada de Pauta 20/12/2023 Marcos Pollon Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7752/2010
RPD 20 CCJC => PL 7752/2010 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 20/12/2023 Marcos Pollon Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7752/2010
RPD 21 CCJC => PL 7752/2010 Requerimento de Retirada de Pauta 20/12/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7752/2010
RPD 22 CCJC => PL 7752/2010 Requerimento de Retirada de Pauta 20/12/2023 Julia Zanatta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7752/2010
RPD 23 CCJC => PL 7752/2010 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 20/12/2023 Julia Zanatta Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7752/2010