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PFC 51/2015 |
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Proposta de Fiscalização e Controle |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Irajá Abreu - PSD/TO |
09/09/2015 |
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Ementa |
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Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR, por intermédio do Tribunal de Contas da União - TCU, promova a fiscalização e suspensão dos atos administrativos praticados pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, MDA e Secretaria Extraordinária de Regularização Fundiária na Amazônia Legal - SERFAL - Programa Terra Legal, referentes aos processos: 56426.001965/2012-15; 56426.000019/2012-51; 56426.001964/2012-71; 56426.000028/2012-42; 56462.000011/2012-95; 56462.000010/2012-41. |
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Indexação |
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalização, suspensão, ato administrativo, Ministério do Desenvolvimento Agrário, Secretaria Extraordinária de Regularização Fundiária na Amazônia Legal (SERFAL), Programa Terra Legal, invasão, posse, propriedade rural, União. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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11/09/2015 |
À Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento RuralProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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11/09/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento RuralProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária |
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29/06/2017 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Indicação nº 3722/2017, que sugere que a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, subordinada à Casa Civil da Presidência da República, promova alterações em suas normas de modo a tornar mais transparente e efetivo o Programa Terra Legal, enviada ao Poder Executivo. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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09/09/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 653/2015, da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que solicita a determinação de providências no sentido de que seja numerada e despachada a Proposta de Fiscalização e Controle do Sr. Deputado Irajá Abreu (PSD/TO). |
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09/09/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Proposta de Fiscalização e Controle n. 51/2015, pelo Deputado Irajá Abreu (PSD-TO), que: "Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR, por intermédio do Tribunal de Contas da União - TCU, promova a fiscalização e suspensão dos atos administrativos praticados pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, MDA e Secretaria Extraordinária de Regularização Fundiária na Amazônia Legal - SERFAL - Programa Terra Legal, referentes aos processos: 56426.001965/2012-15; 56426.000019/2012-51; 56426.001964/2012-71; 56426.000028/2012-42; 56462.000011/2012-95; 56462.000010/2012-41". |
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11/09/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento RuralProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária |
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15/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/09/2015. |
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15/09/2015 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Recebimento pela CAPADR. |
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16/09/2015 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Designado Relator, Dep. Heuler Cruvinel (PSD-GO) |
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07/10/2015 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Apresentação do Relatório Prévio n. 1 CAPADR, pelo Deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO). |
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Relatório Prévio, Dep. Heuler Cruvinel (PSD-GO), pela implementação nos termos do Plano de Execução e Metodologia de avaliação apresentado. |
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21/10/2015 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Aprovado por Unanimidade o Relatório Prévio. |
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21/10/2015 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Ofício nº 844/2015 - CAPADR ao Presidente do Tribunal de Contas da União solicitando auditoria, conforme Relatório Prévio aprovado. |
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Devolvido ao Relator, Dep. Heuler Cruvinel (PSD-GO) |
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02/06/2016 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Aviso n° 437-GP/TCU com cópia do Acórdão n° 1245/16, proferido pelo Plenário do TRibunal em 18/05/16, nos autos do processo TC-030.236/2015-0 |
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14/07/2016 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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09/08/2016 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Designado Relator, Dep. Roberto Balestra (PP-GO) |
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26/04/2017 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Apresentação do Relatório Final n. 1 CAPADR, pelo Deputado Roberto Balestra (PP-GO). |
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Conclui pelo encaminhamento de Indicação à Casa Civil da Presidência da República. |
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31/05/2017 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Vista conjunta aos Deputados Dilceu Sperafico, João Daniel, João Rodrigues e Josué Bengtson. |
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06/06/2017 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Prazo de Vista Encerrado |
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28/06/2017 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Aprovado por Unanimidade o Relatório Final. |
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29/06/2017 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Indicação nº 3722/2017, que sugere que a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, subordinada à Casa Civil da Presidência da República, promova alterações em suas normas de modo a tornar mais transparente e efetivo o Programa Terra Legal, enviada ao Poder Executivo. |
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04/07/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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05/07/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado no DCD de 06/07/17 PÁG 648 COL 01, Letra A. VOL II. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PFC 51/2015 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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11/09/2015 |
À Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento RuralProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária |
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PFC 51/2015 Pareceres apresentados |
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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RLP 1 CAPADR => PFC 51/2015 |
Relatório Prévio |
07/10/2015 |
Heuler Cruvinel |
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Relatório Prévio, Dep. Heuler Cruvinel (PSD-GO), pela implementação nos termos do Plano de Execução e Metodologia de avaliação apresentado. |
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RLF 1 CAPADR => PFC 51/2015 |
Relatório Final |
26/04/2017 |
Roberto Balestra |
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Conclui pelo encaminhamento de Indicação à Casa Civil da Presidência da República. |
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PAR 1 CAPADR => PFC 51/2015 |
Parecer de Comissão |
28/06/2017 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Aprovado por Unanimidade o Relatório Final..
Conclui pelo encaminhamento de Indicação à Casa Civil da Presidência da República. |
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