PL 865/2011 | |||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 12792/2013 | |||||||||||||||||||||||||
Origem: | MSC 85/2011 | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 31/03/2011 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, cria cargo de Ministro de Estado e cargos em comissão, e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
01/06/2011 | Atualização do Despacho: À CDEIC, CTASP, CFT (Art. 54 RICD) e CCJC (Mérito e Art. 54 RICD). | ||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
12/03/2013 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) Devolução à CCP |
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28/03/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 12792/2013. DOU 01/04/13 PÁG 01 COL 02. |
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03/04/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recebimento do Ofício nº 795/13(SF) encaminhando autógrafo sancionado. DCD de 11/04/13, PÁG 09289 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (16) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (8) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
31/03/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 865/2011, pelo Poder Executivo, que: "Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, cria cargo de Ministro de Estado e cargos em comissão, e dá outras providências". | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Mensagem n. 85/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, cria cargo de Ministro de Estado e cargos em comissão, e dá outras providências'". | ||||||||||||||||||||||||
04/04/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publicação inicial no DCD do dia 05/04/11 PÁG 14894 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||
05/04/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1134/2011, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Requer Urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 865, de 2011, que altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, cria cargo de Ministro de Estado e cargos em comissão, e dá outras providências". DCD 06/04/2011 PAG 15678 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
08/04/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
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11/04/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publicação do despacho no DCD 12/04/11 PÁG 16915 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||
12/04/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Avulso Inicial | ||||||||||||||||||||||||
13/04/2011 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CTASP. | ||||||||||||||||||||||||
19/04/2011 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE) | ||||||||||||||||||||||||
20/04/2011 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/04/2011) | ||||||||||||||||||||||||
05/05/2011 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 3 emendas. | ||||||||||||||||||||||||
11/05/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1675/2011, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que: "Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei 865/11, de modo que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio se manifeste". DCD do dia 12/05/11 PÁG 23183 COL 01. |
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01/06/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Deferido o REQ 1675/11, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.675/11, nos termos do art. 141 do RICD, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 865/11, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC). Publique-se. Oficie-se. [Atualização do Despacho: À CDEIC, CTASP, CFT (Art. 54 RICD) e CCJC (Mérito e Art. 54 RICD)]. | ||||||||||||||||||||||||
• | Atualização do Despacho: À CDEIC, CTASP, CFT (Art. 54 RICD) e CCJC (Mérito e Art. 54 RICD). | ||||||||||||||||||||||||
01/06/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publicação do despacho no DCD do dia 02/06/2011 | ||||||||||||||||||||||||
03/06/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Memorando n.º 231/2011 á CTASp solicitando a afixação a este de etiqueta com novo despacho. | ||||||||||||||||||||||||
08/06/2011 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||||
• | Em razão de novo despacho, a proposição foi devolvida pelo relator sem manifestação. | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||||
08/06/2011 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CDEIC. | ||||||||||||||||||||||||
09/06/2011 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. João Maia (PR-RN) | ||||||||||||||||||||||||
10/06/2011 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Abertura do Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/06/2011) | ||||||||||||||||||||||||
28/06/2011 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda. | ||||||||||||||||||||||||
12/08/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Mensagem de Solicitação de urgência n. 310/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados com o nº 865, de 2011, que 'Altera a Lei nº 10.683, de 28 de Maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Miistérios, cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, cria cargo de Ministro de Estado e cargos em Comissão, e dá outras providências ', encaminhado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 85 de 2011.-". DCD 13/08/11 PAG 41020 COL 01. |
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12/08/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publique-se a Mensagem nº 310/2011 . Em consequência dessa mensagem, determino que o PL nº 865/11 passará a tramitar em Regime de Urgência Constitucional, nos termos do art. 64, §1º da Constituição, c/c art. 151, I, ‘l’, do Regimento Interno. | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 13/08/2011 a 26/09/2011. Sobresta a pauta a partir de: 27/09/2011. | ||||||||||||||||||||||||
12/08/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo de emendamento em Plenário (5 sessões ordinárias a partir de 15/08/2011, Ato da Mesa n. 177/1989). | ||||||||||||||||||||||||
15/08/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | À CDEIC, CTASP, CFT e CCJC cópia da Mensagem 310/11, solicitando aguardar prazo de emendamento em Plenário. | ||||||||||||||||||||||||
15/08/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||||
15/08/2011 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT. | ||||||||||||||||||||||||
15/08/2011 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CTASP. | ||||||||||||||||||||||||
16/08/2011 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE) | ||||||||||||||||||||||||
17/08/2011 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS) | ||||||||||||||||||||||||
17/08/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP) | ||||||||||||||||||||||||
24/08/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada 1 (uma) Emenda de Plenário (EMP 01/2011). Publicação no DCD do dia 25/08/2011. |
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25/08/2011 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado João Maia (PR-RN). | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. João Maia (PR-RN), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2011 da CDEIC. | ||||||||||||||||||||||||
26/08/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Cópia da Emenda de Plenário à CDEIC, CTASP, CFT e CCJC | ||||||||||||||||||||||||
31/08/2011 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. João Maia (PR-RN), Dep. José Augusto Maia (PTB-PE), Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE), Dep. Renato Molling (PP-RS), Dep. Valdivino de Oliveira (PSDB-GO), Dep. Ângelo Agnolin (PDT-TO) e Dep. Miguel Corrêa (PT-MG). | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||
01/09/2011 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Eudes Xavier (PT-CE). | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE) | ||||||||||||||||||||||||
12/09/2011 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDEIC, pelo Dep. João Maia | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Maia (PR-RN), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2011 da CDEIC, e da Emenda de Plenário 1/2011. | ||||||||||||||||||||||||
14/09/2011 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00 | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||
14/09/2011 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Pepe Vargas (PT-RS). | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do relator, Dep. Pepe Vargas, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 1/11. | ||||||||||||||||||||||||
20/09/2011 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Eudes Xavier (PT-CE). | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), pela aprovação deste, das emendas nºs 1/11, 2/11 e 3/11, apresentadas na CTASP, com substitutivo, e pela rejeição da emenda nº 1/11, da CDEIC, e da emenda de plenário nº 1/11. | ||||||||||||||||||||||||
21/09/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP). | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1/2011. | ||||||||||||||||||||||||
27/09/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | À publicação - Avulso letra A - Emenda de Plenário e Parecer da CDEIC. Pendente de parecer da CTASP, CFT e CCJC. | ||||||||||||||||||||||||
27/09/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício. | ||||||||||||||||||||||||
27/09/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CCJC, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP). | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1/2011. | ||||||||||||||||||||||||
27/09/2011 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||||
28/09/2011 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Luciano Castro e Augusto Coutinho. | ||||||||||||||||||||||||
28/09/2011 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. | ||||||||||||||||||||||||
29/09/2011 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CFT, pelo Dep. Pepe Vargas | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer com Complementação de Voto, do Dep. Pepe Vargas, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 865/11, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1/11, 2/11 e 3/11 da CTASP, e da Emenda de Plenário nº 1/11. | ||||||||||||||||||||||||
04/10/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Vicente Candido | ||||||||||||||||||||||||
04/10/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário 1/2011; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado Requerimento de Retirada de Pauta, apresentado pelo Deputado Onyx Lorenzoni. | ||||||||||||||||||||||||
04/10/2011 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||||
04/10/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Mensagem de Cancelamento de Urgência n. 428/2011, pelo Poder Executivo, que: "Solicita o cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 865/2011 que 'Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria de Micro e Pequena Empresa, cria cargo de Ministro de Estado e cargos em comissão, e dá outras providências'". | ||||||||||||||||||||||||
04/10/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Em razão da apresentação da MSC nº 428/2011, solicitando a retirada da Urgência Constitucional do PL 865/2011, determino que o projeto passe a tramitar em regime de Prioridade e sujeito à apreciação de Plenário. Esclareço ainda que a matéria, já tendo sido apreciada pelas CDEIC e CTASP, deverá submeter-se à apreciação da CFT e, após, ser encaminhada à CCJC. | ||||||||||||||||||||||||
05/10/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||||
26/10/2011 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Rodrigo Maia. | ||||||||||||||||||||||||
09/11/2011 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Pauderney Avelino. | ||||||||||||||||||||||||
09/03/2012 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Pepe Vargas, para atualização da legislação orçamentária. | ||||||||||||||||||||||||
12/03/2012 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||||
22/03/2012 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Júnior Coimbra (PMDB-TO) | ||||||||||||||||||||||||
14/06/2012 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Júnior Coimbra (PMDB-TO). | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do relator, Dep. Júnior Coimbra, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 865/11, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emenda, da Emenda de Plenário nº 1/11; e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda nº 1/11 da CDEIC e das Emendas nºs 1/11, 2/11 e 3/11da CTASP. | ||||||||||||||||||||||||
29/10/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 30/10/12 PÁG 34561 COL 01, Letra B. | ||||||||||||||||||||||||
07/11/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CCJC. | ||||||||||||||||||||||||
07/11/2012 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1134/2011 => PL 865/2011. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento nº 1.134, de 05 de abril de 2011, dos Dep. Paulo Teixeira, Líder do PT; Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB; Nelson Meurer, Líder do PP; Lincoln Portela, Líder do Bloco PR,PRB,PTdoB,PRTB,PRP,PHS,PTC,PSL; e Miro Teixeira, Vice-Líder do PDT, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 865, de 2011, que altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, cria cargo de Ministro de Estado e cargos em comissão, e dá outras providências". | ||||||||||||||||||||||||
07/11/2012 | Plenário (PLEN) - 14:30 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Item extrapauta) DCD do dia 08/11/12 PÁG 36042 COL 01. |
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• | Votação do Requerimento do Dep. Alexandre Leite, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Alexandre Leite (DEM-SP) e Dep. Sibá Machado (PT-AC). | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Júnior Coimbra (PMDB-TO), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação. | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Júnior Coimbra (PMDB-TO), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 865/11 e dos Substitutivos da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, nos termos das emendas de adequação apresentadas; pela não implicação orçamentária e financeira da Emenda nº1 apresentada na CDEIC e das Emendas nºs 1, 2 e 3 apresentadas na CTASP; e pela adequação financeira e orçamentária da Emenda nº 1 de Plenário. | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do projeto e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1. | ||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), Dep. Pedro Eugênio (PT-PE), Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP) e Dep. Bohn Gass (PT-RS). | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG) e Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP). | ||||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM; Bohn Gass, na qualidade de Líder do PT; e Domingos Sávio, na qualidade de Líder do PSDB; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público", passando-se à sua votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei nº 865/2011, ressalvados os destaques. Sim: 300; não: 45; abstenção: 1; total: 346. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Emenda do Relator designado pela Comissão de Finanças e Tributação ao Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público . | ||||||||||||||||||||||||
• | Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial; o Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; as Emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; as Emendas apresentadas pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação à proposição inicial e ao Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e a Emenda de Plenário. | ||||||||||||||||||||||||
• | Suprimida a expressão "ao cooperativismo ao associativismo comercial, industrial e de serviços" do § 1º do art. 24-E, constante do art. 1º do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT. | ||||||||||||||||||||||||
• | Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
07/11/2012 | Plenário (PLEN) - 19:24 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Continuação da votação em turno único. DCD do dia 08/11/12 PÁG 36085 COL 02. |
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• | Votação do art. 6º do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Bohn Gass (PT-RS). | ||||||||||||||||||||||||
• | Mantido o texto. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do art. 8º do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP). | ||||||||||||||||||||||||
• | Mantido o texto. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao Senado Federal (PL 865-D/2011). DCD do dia 08/11/12 PÁG 36085 COL 02. |
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14/11/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.045/12/SGM-P. | ||||||||||||||||||||||||
12/03/2013 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||||
13/03/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 501/13(SF) comunicando remessa à sanção. DCD de 21/03/13 PÁG 05695 COL 01. |
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28/03/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 12792/2013. DOU 01/04/13 PÁG 01 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||
03/04/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 795/13(SF) encaminhando autógrafo sancionado. DCD de 11/04/13, PÁG 09289 COL 02. |
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