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PL 301/2007
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Rosinha - PT/PR 06/03/2007
Ementa
Define condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário, estabelece normas para a cooperação judiciária com o Tribunal Penal Internacional e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Define os Crimes de Genocídio, os Crimes de Guerra e os Crimes contra a Humanidade.
Indexação
Definição, violação, direito internacional, crime, guerra, genocídio, homicídio, escravidão, deportação, população, tortura, perseguição, perseguição religiosa, apartheid, desaparecimento, pessoas, utilização, insígnia, emblema, incitamento, normas, cooperação, assistência judiciária, Tribunal Penal Internacional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/03/2007 Às Comissões de
Direitos Humanos e Minorias;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/06/2013 Plenário (PLEN)
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
Apensados
Apensados ao PL 301/2007 (1)
PL 4038/2008
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) 02/05/2007 -
Parecer do Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO), pela aprovação.


13/06/2007 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) 04/09/2007 -
Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA), pela aprovação, com emendas.


07/11/2007 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 06/11/2008 -
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, das Emendas da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e do PL 4038/2008, apensado, com substitutivo.


23/04/2009 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Tramitação
Data Andamento
06/03/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Dr. Rosinha (PT-PR).
20/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Direitos Humanos e Minorias;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
21/03/2007 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Recebimento pela CDHM.
21/03/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/03/07 PÁG 11344 COL 01.
29/03/2007 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Designado Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO)
02/05/2007 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDHM, pelo Dep. Pedro Wilson
Parecer do Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO), pela aprovação.
22/05/2007 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO)
11/06/2007 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
13/06/2007 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/06/2007 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
20/06/2007 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebimento pela CREDN.
20/06/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
20/06/2007 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA)
04/09/2007 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pelo Dep. Claudio Cajado
Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA), pela aprovação, com emendas.
26/09/2007 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Retirado de pauta pelo Relator.
17/10/2007 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Vista ao Deputado William Woo.
23/10/2007 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Prazo de Vista Encerrado
07/11/2007 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
09/11/2007 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
09/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
09/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
11/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
03/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
08/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
25/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
01/09/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
01/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4038/2008.
06/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, das Emendas da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e do PL 4038/2008, apensado, com substitutivo.
15/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Vista ao Deputado Vicente Arruda.
Discutiram a matéria os Deputados Antonio Carlos Pannunzio e Sérgio Barradas Carneiro.
22/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
23/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
30/04/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
08/05/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 09/05/09, PÁG 18239 COL 01, Letra A.
14/03/2012 Plenário (PLEN) - 19:15 Sessão - Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício.
20/03/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 4692/2012, pelo Deputado Jilmar Tatto (PT-SP), que: Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 301/2007, que "Define condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário, estabelece normas para a cooperação judiciária com o Tribunal Penal Internacional e dá outras providências".
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 4692/2012 => PL 301/2007.
Aprovado o Requerimento de urgência nº 4.692, de 2012, dos Srs. Jilmar Tatto, Líder do PT; Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB; Luciana Santos, Líder do Bloco PSB,PTB,PCdoB; Arthur Lira, Líder do PP; e André Figueiredo, Líder do PDT, que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 301/2007, que "define condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário, estabelece normas para a cooperação judiciária com o Tribunal Penal Internacional e dá outras providências".
20/03/2012 Plenário (PLEN) - 18:48 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria sobre a mesa.
Aprovado o Requerimento de Urgência (art. 155 do RICD). Sim: 307; não: 18;  abstenção: 04; total: 329.
Votação do Requerimento do Dep. César Colnago, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Encaminhou a Votação o Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES).
Aprovado o Requerimento.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Mendonça Filho, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Retirado de pauta a requerimento de deputado.
DCD do dia 21/03/12 PÁG 7578 COL 01.
07/11/2012 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta por acordo unânime dos Srs. Líderes.
07/11/2012 Plenário (PLEN) - 14:30 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
DCD do dia 08/11/12 PÁG 36020 COL 01.
Votação do Requerimento do Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Encaminharam a Votação: Dep. Marcos Rogério (PDT-RO) e Dep. Amauri Teixeira (PT-BA).
Aprovado o Requerimento.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Jovair Arantes, Líder do PTB, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Retirado de pauta a requerimento de deputado.
DCD do dia 08/11/12 PÁG 36020 COL 01.
20/03/2013 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
06/06/2013 Plenário (PLEN) - 12:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Nelson Marchezan, na qualidade de Líder da Minoria, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Aprovado o Requerimento.
Retirado de pauta a requerimento de deputado.
DCD de 07/06/13 PÁG 22594 COL 02.
12/06/2013 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
20/06/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8948/2018, pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 301 de 2007, que 'define condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário, estabelece normas para a cooperação judiciária com o Tribunal Penal Internacional e dá outras providências'".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 301/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/03/2007 Às Comissões de
Direitos Humanos e Minorias;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 301/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 301/2007 Parecer do Relator 25/08/2008 Antonio Carlos Biscaia Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
PRL 2 CCJC => PL 301/2007 Parecer do Relator 06/11/2008 Antonio Carlos Biscaia Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, das Emendas da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e do PL 4038/2008, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CCJC => PL 301/2007 Substitutivo 06/11/2008 Antonio Carlos Biscaia Define condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário e estabelece normas para a cooperação judiciária com o Tribunal Penal Internacional.
PAR 1 CCJC => PL 301/2007 Parecer de Comissão 23/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, das Emendas da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e do PL 4038/2008, apensado, com substitutivo.
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDHM => PL 301/2007 Parecer do Relator 02/05/2007 Pedro Wilson Parecer do Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO), pela aprovação.
PAR 1 CDHM => PL 301/2007 Parecer de Comissão 13/06/2007 Comissão de Direitos Humanos e Minorias Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO), pela aprovação.
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CREDN => PL 301/2007 Parecer do Relator 04/09/2007 Claudio Cajado Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA), pela aprovação, com emendas.
PAR 1 CREDN => PL 301/2007 Parecer de Comissão 07/11/2007 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA), pela aprovação, com emendas.
PL 301/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4692/2012 => PL 301/2007 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 20/03/2012 Jilmar Tatto Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 301/2007, que "Define condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário, estabelece normas para a cooperação judiciária com o Tribunal Penal Internacional e dá outras providências".

REQ 8948/2018 => PL 301/2007 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 20/06/2018 Jean Wyllys Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 301 de 2007, que "define condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário, estabelece normas para a cooperação judiciária com o Tribunal Penal Internacional e dá outras providências".