PEC 471/2005 | |||||||||||||||||||||||
Proposta de Emenda à Constituição | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
João Campos - PSDB/GO e outros | 20/10/2005 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 236 da Constituição Federal. | |||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
Estabelece a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, investidos na forma da lei. Conhecida como "PEC dos Cartórios". | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | |||||||||||||||||||||||
Despacho | |||||||||||||||||||||||
25/10/2007 | |||||||||||||||||||||||
Deferido o REQ nº 1905/05, "ad referendum" do Plenário. DCD de 26/10/07 PÁG 57377 COL 01. |
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Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
08/09/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Encaminhada à publicação. Redação para o Segundo Turno de Discussão e Votação Publicado em Avulso - Letra C. |
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08/08/2017 | Plenário (PLEN) Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (52) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
20/10/2005 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado João Campos (PSDB-GO). | ||||||||||||||||||||||
28/10/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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08/11/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
08/11/2005 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 9/11/2005 PÁG 53447 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
17/11/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Cezar Schirmer (PMDB-RS) | ||||||||||||||||||||||
22/03/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
18/04/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Ivan Ranzolin (PFL-SC) | ||||||||||||||||||||||
24/04/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Ivan Ranzolin (PFL-SC), pela admissibilidade. | ||||||||||||||||||||||
03/05/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer | ||||||||||||||||||||||
08/05/2006 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 09/05/06, PÁG 23360 COL 02, .Letra A. | ||||||||||||||||||||||
17/05/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n°3982, de 2006, pelo Dep. Elimar Máximo Damasceno, que "requer que seja retirada a assinatura da Proposta de Emenda Constitucional nº 471/05." | ||||||||||||||||||||||
24/05/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o REQ 3982/06, dada a intempestividade do pedido. A retirada de assinatura, quando necessária ao trâmite da proposição, não poderá ser feita após a respectiva publicação, consoante o disposto no artigo 102, § 4º, do RICD. DCD 25 05 06 PAG 26641 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
13/07/2006 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 4243/2006, pelo Dep. Odair Cunha, que " Requer criação de Comissão Especial para analisar a PEC 471/2005 ( Dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 236 da Constituição Federal )" | ||||||||||||||||||||||
10/08/2006 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. | ||||||||||||||||||||||
31/01/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 36 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. | ||||||||||||||||||||||
06/02/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 60, DE 2007, pelo Deputado(a) João Campos, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||
14/03/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-60/2007. DCD 15 03 07 PAG 9963 COL 01. |
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08/05/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 899/2007, pelo Deputado João Campos, que solicita a constituição de Comissão Especial para proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n.º 471/2005. | ||||||||||||||||||||||
14/05/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. DCD de 15 05 07 PÁG 23101 COL 02 |
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03/08/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. | ||||||||||||||||||||||
07/08/2007 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela PEC47105. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. João Matos (PMDB-SC) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 08/08/2007) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 1/2007 PEC47105, pelo Dep. Tarcísio Zimmermann, que "requer, ouvido o Plenário desta Comissão, sejam convidados o Sr. Secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça e os Srs. Presidentes do Colégio Notarial do Brasil, do IRIB - Instituto do Registro Imobiliário e da ANOREG/BR - Associação dos Notários e Registradores do Brasil, em audiência pública, com o objetivo de debater a presente Emenda Constitucional." | ||||||||||||||||||||||
14/08/2007 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 1/2007 do Sr. Tarcísio Zimmermann que requer, ouvido o Plenário desta Comissão, sejam convidados o Sr. Secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça e os Srs. Presidentes do Colégio Notarial do Brasil, do IRIB - Instituto do Registro Imobiliário e da ANOREG/BR - Associação dos Notários e Registradores do Brasil, em audiência pública, com o objetivo de debater a presente Emenda Constitucional. | ||||||||||||||||||||||
28/08/2007 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
24/10/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ nº 1905/07, solicicitando prorrogação do prazo da Comissão Espcecial por 20 sessões. | ||||||||||||||||||||||
25/10/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Deferido o REQ nº 1905/05, "ad referendum" do Plenário. DCD de 26/10/07 PÁG 57377 COL 01. |
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30/10/2007 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC47105, pelo Dep. João Matos | ||||||||||||||||||||||
30/10/2007 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||
• | Vista conjunta aos Deputados Alex Canziani, Gonzaga Patriota e José Genoíno. | ||||||||||||||||||||||
30/10/2007 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. João Matos (PMDB-SC), pela aprovação, na forma do substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
01/11/2007 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||
06/11/2007 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentaram votos em separado os Deputados Tarcísio Zimmermann, José Genoíno e Jorge Tadeu Mudalen | ||||||||||||||||||||||
06/11/2007 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 PEC47105, pelo Dep. Jorge Tadeu Mudalen | ||||||||||||||||||||||
19/11/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 20/11/07, PÁG 61904 COL 02, Letra B. | ||||||||||||||||||||||
11/03/2008 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 2401/2008, pelo Deputado Dagoberto, que requer inclusão na pauta da Ordem do Dia para apreciação imediata da Proposta de Emenda à Constituição n. 471/05, do Sr. João Campos, com parecer aprovado pela Comissão Especial. | ||||||||||||||||||||||
11/06/2008 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 2878/2008, pelo Deputado Sandro Mabel, que Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC nº 471-A, de 2005, do Sr. Dep. João Campos, que "dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 236 da Constituição Federal". | ||||||||||||||||||||||
18/06/2008 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 2915 de 2008, pelo Deputado Celso Maldaner (PMDB-SC) que requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 471, de 2005, que dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 236 da Constituição Federal. | ||||||||||||||||||||||
02/07/2008 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n° 2960, de 2008, pelo Deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), que solicita a inclusão em Ordem do Dia de proposição com parecer." | ||||||||||||||||||||||
03/09/2008 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 3147 de 2008,pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP) que requer a inclusão na Ordem do Dia de proposição com parecer. | ||||||||||||||||||||||
12/11/2008 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 3352 de 2008, pelo Deputado Juvenil (PRTB-MG), que requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 471, de 2005, que dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 236 da Constituição Federal. | ||||||||||||||||||||||
13/11/2008 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n 3372\2008, pelo Deputado Aelton Freitas (PR-MG),que Requer inclusão na ordem do dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 471 de 2005, que "Dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 236 da Contituição federal. | ||||||||||||||||||||||
13/11/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 3375 de 2008, pelo Deputado Leandro Vilela (PMDB-GO) que requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 471, de 2005. | ||||||||||||||||||||||
13/11/2008 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 3375 de 2008, pelo Deputado Leandro Vilela (PMDB-GO) que requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 471, de 2005. | ||||||||||||||||||||||
18/11/2008 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n° 3379, de 2008, pelo Deputado Roberto Rocha, que requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 471, de 2005, que dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 236 da Constituição Federal. | ||||||||||||||||||||||
10/12/2008 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 3763/2008, pelo Dep. Miguel Martini e outros, que "requer a inclusao na ordem do Dia, da PEC n. 471/2005." | ||||||||||||||||||||||
11/12/2008 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 3774/2008, pelo Deputado Djalma Berger (PSB-SC), que requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 471/2005, que "dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 236 da Constituição Federal." | ||||||||||||||||||||||
16/12/2008 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 3787/2008,pelo Deputado Marcelo Melo (PMDB-GO) que requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 471/2005, que "dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 236 da Constituição Federal." | ||||||||||||||||||||||
04/02/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 4034 de 2009, pelo Deputado Leandro Vilela (PMDB-GO) que requer a inclusão na Ordem do Dia de preposições com parecer. | ||||||||||||||||||||||
29/04/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 4662/2009 pela Deputada Bel Mesquita (PMDB-PA) que REQUER INCLUSÃO DE PROPOSIÇÃO NA PAUTA DA ORDEM DO DIA | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 4675/2009 pelo Deputado Pinto Itamaraty (PSDB-MA) que requer a inclusão na Ordem do Dia de proposição com parecer. | ||||||||||||||||||||||
09/06/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 4988/2009, pelo Dep. Jovair Arantes, que "requer seja incluída na Pauta de Plenário, para apreciação, a PEC 471/2005." | ||||||||||||||||||||||
23/06/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 5071/2009, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC), que requer, nos termos do art. 114. Inciso XIV, c/c art.202, § 6º do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC n.º 471, de 2005, do Sr. João Campos, "Estabelece a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, investidos na forma da lei. Altera a Constituição Federal de Estabelece a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, investidos na forma da lei. Altera a Constituição Federal de 1988". | ||||||||||||||||||||||
15/09/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 5512 de 2009,pelo Deputado Acélio Casagrande (PMDB-SC) que requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 471/2005, que "dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 236 da Constituição Federal." | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação nº 5518/2009, do Requerimento pelo Deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR), que requer a inclusão na Ordem do Dia de proposição com parecer. | ||||||||||||||||||||||
23/09/2009 | Plenário (PLEN) - 19:30 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 19:30). DCD 24 09 09 PAG 52291 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do requerimento do Dep. Cleber Verde (PRB-MA), que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição . | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. João Matos (PMDB-SC). | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o requerimento. | ||||||||||||||||||||||
• | Adiada a discussão por falta de "quorum". DCD de 23/09/09 PÁG 52291 COL 01. |
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29/09/2009 | Plenário (PLEN) - 18:20 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 18:20). | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do requerimento do Dep. Cleber Verde (PRB-MA), que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição . | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Cleber Verde (PRB-MA). | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o requerimento. | ||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o requerimento do Dep. João Oliveira, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição. | ||||||||||||||||||||||
• | Retirada de pauta a requerimento de deputado. DCD de 30/09/09 PÁG 53645 COL 02. |
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18/11/2009 | Plenário (PLEN) - 19:47 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 19:47). | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento do Dep. Sandro Mabel (PR-GO), que solicita inversão de pauta, a fim de que a PEC 130/07 seja apreciada como item 1. | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento do Dep. Júlio César (DEM-PI), que solicita inversão de pauta, a fim de que a PEC 471/05 seja apreciada como item 2. | ||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o Requerimento do Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), que solicita inversão de pauta, a fim de que a PEC 471/05 seja apreciada como item 2. | ||||||||||||||||||||||
• | Adiada a discussão por falta de "quorum" (obstrução). | ||||||||||||||||||||||
25/11/2009 | Plenário (PLEN) - 19:40 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 19:40). | ||||||||||||||||||||||
• | Retirada de pauta por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||
02/02/2010 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 6151/2010, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que "requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC nº 471-A, de 2005, do Sr. Dep. João Campos, que "dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 236 da Constituição Federal". | ||||||||||||||||||||||
10/02/2010 | Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 10:00). | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||
10/02/2010 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00). | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||
23/02/2010 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00). | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da consulta formulada pelo Presidente, nos termos do § 1º do art. 160 do Regimento Interno, a respeito das modificações na Ordem do Dia em face do encaminhamento, à Mesa, de mais de cinco requerimentos de preferência. | ||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação da Consulta, solicitada pelo Dep. Paulo Bornhausen, na qualidade de Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Consulta", passando-se à sua votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||
• | Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (obstrução). | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução). | ||||||||||||||||||||||
02/03/2010 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00). | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||
02/03/2010 | Plenário (PLEN) - 20:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 20:00). | ||||||||||||||||||||||
• | Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||
03/03/2010 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00). | ||||||||||||||||||||||
• | Adiada a discussão em face do encerramento da sessão. | ||||||||||||||||||||||
09/03/2010 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. | ||||||||||||||||||||||
• | Adiada a discussão em face do encerramento da sessão. | ||||||||||||||||||||||
28/04/2010 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6726/2010, pelo Deputado Wilson Braga, que: "Requer inclusão na pauta a PEC 471-A/2005 (PEC dos Cartórios), do Sr. João Campos". | ||||||||||||||||||||||
07/07/2010 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7221/2010, pelo Deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 471/2005". | ||||||||||||||||||||||
09/11/2010 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Convocação de Sessão Extraordinária n. 7416/2010, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer a realização de Sessão Extraordinária da Câmara dos Deputados, tendo como item único da pauta a Proposta de Emenda Constitucional de nº 471/05". DCD de 10/11/10 PÁG 41956 COL 01. |
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16/11/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado no REQ 7416/10 conforme despacho do seguinte teor: "Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 67, § 1º, combinado com o art. 117, inciso III, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se." DCD do dia 17/11/10 PÁG 43543 COL 02. |
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08/02/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 108/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, inciso XIV do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC nº 471-A, de 2005, do Sr. Dep. João Campos, que "dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 236 da Constituição Federal"". | ||||||||||||||||||||||
29/03/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1016/2011, pelo Deputado Nelson Padovani (PSC-PR), que: "Requeiro, nos termos regimentais, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados a PEC nº. 471-A de 2005, que dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 236 da Constituição Federal". | ||||||||||||||||||||||
13/07/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2508/2011, pelo Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), que: "Solicita a inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição nº 471 de 2005, que dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 236 da Constituição Federal". | ||||||||||||||||||||||
06/09/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3122/2011, pelo Deputado Eli Correa Filho (DEM-SP), que: "Requer a a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC nº 471, de 2005, do Sr. Dep. João Campos". | ||||||||||||||||||||||
07/12/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4002/2011, pelo Deputado Josué Bengtson (PTB-PA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 471/2005, que dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 236 da Constituição Federal". | ||||||||||||||||||||||
13/12/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 4042/2011, pelo Deputado Reinaldo Azambuja (PSDB-MS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 471 de 2005, que "Dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 236 da Constituição Federal, que estabelece a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, investidos na forma de lei."". | ||||||||||||||||||||||
14/12/2011 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
14/12/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4069/2011, pela Deputada Celia Rocha (PTB-AL), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 471/2005, que 'Altera o art. 236, parágrafo 3º da Constituição Federal, onde estabelece a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, investidos na forma da lei'". | ||||||||||||||||||||||
14/12/2011 | Plenário (PLEN) - 16:30 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 1.992/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
08/02/2012 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 4242/2012, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, inciso XIV do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC nº 471-A, de 2005, do Sr. Dep. João Campos, que "dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 236 da Constituição Federal"". | ||||||||||||||||||||||
07/03/2012 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 4522/2012, pelos Deputados Paulo Freire (PR-SP) e outros, que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 471 de 2005 de autoria do Deputado João Campos - PSDB/GO, que Dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 236 da Constituição Federal. Estabelece a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, investidos na forma da lei. Altera a Constituição Federal de 1988. Conhecida como "PEC dos Cartórios"". | ||||||||||||||||||||||
15/05/2012 | Plenário (PLEN) - 18:53 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente, na qualidade de Líder do PSOL, que solicita o adiamento da discussão por dez sessões. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC). | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Silvio Costa (PTB-PE), Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP) e Dep. João Campos (PSDB-GO). | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP). | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente, na qualidade de Líder do PSOL, que solicita o adiamento da votação por cinco sessões. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Jovair Arantes (PTB-GO). | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação, em primeiro turno, do Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 471, de 2005. | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 471, de 2005. Sim: 283; não: 130; abstenção: 08; total: 421. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 471, de 2005. | ||||||||||||||||||||||
• | Adiada a continuação da votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO). | ||||||||||||||||||||||
06/06/2012 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 5495/2012, pelo Deputado Flaviano Melo (PMDB-AC), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição Nº 471/2005 que "Altera o artigo 236, parágrafo 3º, da Constituição Federal, onde estabelece a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, investidos na forma da Lei"". | ||||||||||||||||||||||
11/07/2012 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 5742/2012, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, inciso XIV do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC nº 471-A, de 2005, do Sr. Dep. João Campos, que "dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 236 da Constituição Federal"". | ||||||||||||||||||||||
06/02/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 6688/2013, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer inclusão na Ordem do dia da PEC 471-A, de 2005, de autoria do Deputado João Dado"". | ||||||||||||||||||||||
13/03/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6979/2013, pelo Deputado Antonio Balhmann (PSB-CE), que: "Requer inclusão na Ordem do dia da PEC 471-A, de 2005, de autoria do Deputado João Campos". | ||||||||||||||||||||||
16/05/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 7796/2013, pelo Deputado Wellington Roberto (PR-PB), que: ""Requer inclusão na Ordem do dia da PEC 471-A, de 2005, de autoria do Deputado João Campos". ". |
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12/06/2013 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução). | ||||||||||||||||||||||
15/08/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 8371/2013, pelos Deputados Chico das Verduras (PRP-RR) e outros, que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 471-A, de 2005, do Sr. João Campos, que "dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 236 da Constituição Federal", estabelecendo a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, investidos na forma da lei. (PEC47105 )". | ||||||||||||||||||||||
25/10/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 8918/2013, pelo Deputado Chico das Verduras (PRP-RR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 471-A, de 2005, do Sr. João Campos, que " dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 236 da Constituição Federal", estabelecendo a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais,investidos na forma da lei. (PEC47105". | ||||||||||||||||||||||
05/11/2013 | Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
06/11/2013 | Plenário (PLEN) - 17:33 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
04/12/2013 | Plenário (PLEN) - 18:20 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento da Dep. Gorete Pereira, na qualidade de Líder do Bloco PR, PTdoB, PRP, a qual solicita que a PEC nº 90/2011 seja apreciada como item 1 da pauta. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Weliton Prado (PT-MG). | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento. (**Passa-se à apreciação da PEC nº 90/2011). | ||||||||||||||||||||||
• | Adiada a continuação da votação desta matéria (PEC nº 471/2005) em face da retirada de pauta, de ofício. | ||||||||||||||||||||||
11/12/2013 | Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
11/12/2013 | Plenário (PLEN) - 17:38 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Retirada de pauta, de ofício. | ||||||||||||||||||||||
13/02/2014 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 9509/2014, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 471 de 2005 de minha autoria, que Dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 236 da Constituição Federal. Estabelece a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, investidos na forma da lei. Altera a Constituição Federal de 1988. Conhecida como "PEC dos Cartórios"". | ||||||||||||||||||||||
06/05/2014 | Plenário (PLEN) - 20:10 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, que solicita preferência para votação da PEC nº 358/2013, item 4 da pauta, sobre a PEC nº 471/2005, item 3. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP). | ||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação do requerimento solicitada pelos Deputados Sibá Machado, na qualidade de Líder doPT; e Eduardo Cunha, Líder do PMDB; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento. Sim: 252; não: 105; abstenção: 01; total: 358. *** Passa-se à apreciação da PEC nº 358/2013. | ||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado Requerimento do Dep. Vanderlei Macris, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita preferência para votação da PEC nº 358/2013, item 4 da pauta, sobre a PEC nº 471/2005, item 3. | ||||||||||||||||||||||
• | Adiada a continuação da votação desta matéria (PEC nº 471/2005) em face do encerramento da sessão. | ||||||||||||||||||||||
13/05/2014 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||
13/05/2014 | Plenário (PLEN) - 17:30 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
14/05/2014 | Plenário (PLEN) - 17:43 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução). | ||||||||||||||||||||||
02/06/2014 | Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. DCD de 03/06/14, PÁG 54 COL 01. |
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03/06/2014 | Plenário (PLEN) - 13:05 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
05/11/2014 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Retirada de pauta, de ofício. | ||||||||||||||||||||||
12/11/2014 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 10800/2014, pelo Deputado Wladimir Costa (SD-PA), que: "Requer, nos termos do art. 114, Inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 471 de 2005, que dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 236 da Constituição Federal com a finalidade de estabelecer a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, investidos na forma da lei. Altera a Constituição Federal de 1988. Conhecida como "PEC dos Cartórios"". | ||||||||||||||||||||||
26/02/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 671/2015, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 471 de 2005 de minha autoria, que Dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 236 da Constituição Federal. Estabelece a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, investidos na forma da lei. Altera a Constituição Federal de 1988. Conhecida como "PEC dos Cartórios"". | ||||||||||||||||||||||
17/03/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 994/2015, pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições". | ||||||||||||||||||||||
19/03/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). | ||||||||||||||||||||||
02/06/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 2044/2015, pelo Deputado Lucio Mosquini (PMDB-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de emenda a Constituição nº 471/2005, que "Altera o artigo 236, parágrafo 3º, da Constituição Federal, onde estabelece a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, investidos na forma da Lei"". | ||||||||||||||||||||||
25/08/2015 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
26/08/2015 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
26/08/2015 | Plenário (PLEN) - 20:14 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Continuação da votação em primeiro turno. | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado pelo autor, Dep.Vanderlei Macris, na qualidade de Líder do PSDB, o requerimento que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar, Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP). | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 471 de 2005. Sim: 333; não: 133; abstenções: 6; total: 472. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada em primeiro turno, a matéria retorna ao Plenário, para votação em segundo turno, após o cumprimento do interstício regimental. | ||||||||||||||||||||||
08/09/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Redação para o Segundo Turno de Discussão e Votação Publicado em Avulso - Letra C. | ||||||||||||||||||||||
09/09/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 2989/2015, pelo Deputado Expedito Netto (SD-RO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 471/2005 que "Dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 236 da Constituição Federal"". | ||||||||||||||||||||||
08/02/2017 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5823/2017, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 471 de 2005 de minha autoria, que Dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 236 da Constituição Federal. Estabelece a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, investidos na forma da lei. Altera a Constituição Federal de 1988. Conhecida como 'PEC dos Cartórios'". | ||||||||||||||||||||||
07/06/2017 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
12/06/2017 | Plenário (PLEN) - 16:30 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
13/06/2017 | Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
20/06/2017 | Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício. | ||||||||||||||||||||||
27/06/2017 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
04/07/2017 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
05/07/2017 | Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
10/07/2017 | Plenário (PLEN) - 18:30 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. | ||||||||||||||||||||||
11/07/2017 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
01/08/2017 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
08/08/2017 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
09/10/2017 | Plenário (PLEN) - 17:02 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento do Dep. Caetano, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) PLP nº 76/2007; e 2) PL nº 6424/2016, sobre os demais itens da pauta. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
17/10/2017 | Plenário (PLEN) - 09:40 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
24/10/2017 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
20/08/2019 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
04/09/2019 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
10/09/2019 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
05/05/2021 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 961/2021, pelo Deputado José Nelto (PODE/GO), que "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 471, de 2005, que “Dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 236 da Constituição Federal. Estabelece a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, investidos na forma da lei. Altera a Constituição Federal de 1988.”, conhecida como “PEC dos Cartórios”". |
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