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PL 380/2015 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Fábio Mitidieri - PSD/SE |
12/02/2015 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para dispor sobre a regulamentação econômica do setor de órteses, próteses, produtos para a saúde e incluir na competência da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED a fixação e ajustes de preços do setor. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Lei nº 6.360, de 1976. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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22/03/2023 |
Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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22/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." |
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02/04/2023 |
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS) |
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Apensados |
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Apensados ao PL 380/2015 (3) |
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PL 657/2015; PL 2454/2015; PL 1050/2022 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
27/05/2015 -
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Izar (PP-SP), pela aprovação deste, do PL 657/2015, apensados, com emenda.
17/05/2017 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Celso Russomanno. |
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Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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12/02/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 380/2015, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), que: "Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para dispor sobre a regulamentação econômica do setor de órteses, próteses, produtos para a saúde e incluir na competência da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED a fixação e ajustes de preços do setor". |
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04/03/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Defesa do Consumidor; Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
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06/03/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/03/15 PÁG 55 COL 01. |
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06/03/2015 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Recebimento pela CDC. |
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12/03/2015 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Ricardo Izar (PSD-SP) |
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18/03/2015 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/03/2015) |
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18/03/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-657/2015. |
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30/03/2015 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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27/05/2015 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Izar (PP-SP), pela aprovação deste, do PL 657/2015, apensados, com emenda. |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Izar (PSD-SP) |
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04/08/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-2454/2015. |
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24/09/2015 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Izar (PP-SP), pela aprovação deste, do PL 657/2015, e do PL 2454/2015, apensados, com substitutivo. |
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10/05/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Vista ao Deputado Celso Russomanno. |
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15/05/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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17/05/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Celso Russomanno (PRB-SP). |
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17/05/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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Discutiram a Matéria: Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE) e Dep. Celso Russomanno (PRB-SP). |
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17/05/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDC, pelo Dep. Ricardo Izar |
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17/05/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ricardo Izar (PP-SP), pela aprovação deste, do PL 657/2015, e do PL 2454/2015, apensados, com substitutivo. |
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• |
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Celso Russomanno. |
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30/05/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-657/2015, PL-2454/2015 apensadas. |
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01/06/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado no DCD de 02/06/17 PÁG 369, Letra A. |
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12/06/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Designado Relator, Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG) |
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22/06/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 565/2017, pelo Deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), que: "Requer a realização de audiência pública para debater a regulamentação econômica do setor de órteses, próteses, produtos para a saúde e a competência da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) para fixação e ajustes de preços do setor". |
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06/06/2018 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 8796/2018, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que: "Requer reconstituição dos autos de proposições em tramitação na Comissão de Seguridade Social e Família". |
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19/06/2018 |
Gabinete - SGM (SGMGAB) |
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Despacho exarado no Requerimento n. 8.796/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro a reconstituição das proposições referidas em epígrafe e dos apensos respectivos, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se". |
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25/06/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CSSF, o PL 380/15, com os PLs 657/15 e 2454/15, apensados, reconstituídos. |
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28/06/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), nos termos do art. 52, § 3º. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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31/01/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Juscelino Filho, deixou de ser membro da Comissão |
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06/02/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 208/2019, pela Deputadoa Fábio Mitidieri PSD, que:"Requer o desarquivamento de proposições". |
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20/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-208/2019. |
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26/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-358/2019. |
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03/04/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS) |
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05/05/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-1050/2022. |
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31/01/2023 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pedro Westphalen, deixou de ser membro da Comissão |
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22/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." |
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02/04/2023 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS) |
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