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PDC 128/2007 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Marcelo Itagiba - PMDB/RJ |
20/06/2007 |
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Ementa |
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Susta a aplicação do § 1º do art. 4º da Resolução nº 20, de 28 de maio de 2007, publicado no DJ - Seção 1 de 20.06.07, do Conselho Nacional do Ministério Público, que Regulamenta o art. 9º da Lei Complementar nº 75, de 1993 e o art. 80 da Lei nº 8.625, 1993, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, o controle externo da atividade policial. |
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Indexação |
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Sustação, aplicação, dispositivos, Resolução, Conselho Nacional do Ministério Público, regulamentação, Lei Orgânica do Ministério Público, Procurador, Promotor, controle externo, investigação, atividade policial, polícia, anulação, ato administrativo. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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02/07/2007 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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02/07/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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29/08/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Paulo Rubem Santiago, Raul Jungmann, José Eduardo Cardozo, Carlos Sampaio, Rita Camata e Valtenir Pereira, apresentaram votos em separado os Deputados José Eduardo Cardozo, Carlos Sampaio e Vieira da Cunha |
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05/12/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Vicente Arruda, Carlos Willian, Luiz Couto, Paes Landim, José Eduardo Cardozo, Sérgio Barradas Carneiro, Chico Lopes, Magela e Flávio Dino, apresentou voto em separado o Deputado Carlos Willian |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
22/08/2007 -
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Moraes (PTB-RS), pela aprovação.
29/08/2007 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Paulo Rubem Santiago, Raul Jungmann, José Eduardo Cardozo, Carlos Sampaio, Rita Camata e Valtenir Pereira, apresentaram votos em separado os Deputados José Eduardo Cardozo, Carlos Sampaio e Vieira da Cunha |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
17/10/2007 -
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
05/12/2007 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Vicente Arruda, Carlos Willian, Luiz Couto, Paes Landim, José Eduardo Cardozo, Sérgio Barradas Carneiro, Chico Lopes, Magela e Flávio Dino, apresentou voto em separado o Deputado Carlos Willian |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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20/06/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo pelo Deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ). |
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02/07/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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04/07/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/07/07 PÁG 34290 COL 01. |
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05/07/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Recebimento pela CSPCCO. |
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08/08/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Designado Relator, Dep. Sérgio Moraes (PTB-RS) |
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22/08/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Parecer do Relator, Dep. Sérgio Moraes (PTB-RS), pela aprovação. |
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22/08/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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Vista ao Deputado Laerte Bessa. |
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27/08/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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29/08/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSPCCO, pelo Dep. José Eduardo Cardozo |
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Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CSPCCO, pelo Dep. Carlos Sampaio e outros |
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29/08/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Paulo Rubem Santiago, Raul Jungmann, José Eduardo Cardozo, Carlos Sampaio, Rita Camata e Valtenir Pereira, apresentaram votos em separado os Deputados José Eduardo Cardozo, Carlos Sampaio e Vieira da Cunha |
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05/09/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 426/2007-CSPCCO. |
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05/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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05/09/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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06/09/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP) |
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17/10/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira |
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Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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30/10/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Moreira Mendes. |
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Mantidas as inscrições dos Deputados Gerson Peres, Luiz Couto e Marcelo Itagiba. |
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01/11/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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08/11/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. Discutiram a matéria os Deputados Paes Landim, Carlos William, Pastor Manoel Ferreira, Luiz Couto e Marcelo Itagiba. Mantidas as inscrições dos Deputados Edmar Moreira, João Campos, José Eduardo Cardozo, Alexandre Silveira, Moreira Mendes, Sérgio Barradas Carneiro, José Carlos Aleluia e Maurício Quintella Lessa. |
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22/11/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Adiada a discussão para o dia 27/11/2007, por acordo. |
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05/12/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Vicente Arruda, Carlos Willian, Luiz Couto, Paes Landim, José Eduardo Cardozo, Sérgio Barradas Carneiro, Chico Lopes, Magela e Flávio Dino, apresentou voto em separado o Deputado Carlos Willian |
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06/12/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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06/12/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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14/12/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 15 12 07 PAG 66915 COL 02, Letra A. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDC 128/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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02/07/2007 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
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PDC 128/2007 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CCJC => PDC 128/2007 |
Parecer do Relator |
17/10/2007 |
Regis de Oliveira |
|
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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VTS 1 CCJC => PDC 128/2007 |
Voto em Separado |
07/11/2007 |
Carlos Willian |
|
Susta a aplicação do § 1º, do art. 4º, da Resolução nº 20, de 28 de maio de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, que regulamenta o art. 9º, da Lei Complementar nº 75/1993 e o art. 80, da Lei nº 8.625/1993, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, controle externo da atividade policial |
|
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PAR 1 CCJC => PDC 128/2007 |
Parecer de Comissão |
05/12/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Vicente Arruda, Carlos Willian, Luiz Couto, Paes Landim, José Eduardo Cardozo, Sérgio Barradas Carneiro, Chico Lopes, Magela e Flávio Dino, apresentou voto em separado o Deputado Carlos Willian.
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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|
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CSPCCO => PDC 128/2007 |
Parecer do Relator |
22/08/2007 |
Sérgio Moraes |
|
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Moraes (PTB-RS), pela aprovação. |
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|
VTS 1 CSPCCO => PDC 128/2007 |
Voto em Separado |
29/08/2007 |
José Eduardo Cardozo |
|
Susta a aplicação do § 1º do art. 4º da Resolução nº. 20, de 20 de junho de 2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, que regulamenta o art. 9º da Lei Complementar nº. 75/93 e o art. 80 da Lei nº. 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, o controle externo da atividade policial. |
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PAR 1 CSPCCO => PDC 128/2007 |
Parecer de Comissão |
29/08/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
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Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Paulo Rubem Santiago, Raul Jungmann, José Eduardo Cardozo, Carlos Sampaio, Rita Camata e Valtenir Pereira, apresentaram votos em separado os Deputados José Eduardo Cardozo, Carlos Sampaio e Vieira da Cunha.
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Moraes (PTB-RS), pela aprovação. |
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|
VTS 2 CSPCCO => PDC 128/2007 |
Voto em Separado |
29/08/2007 |
Carlos Sampaio |
|
Susta a aplicação do § 1º do art. 4º da Resolução nº. 20, de 20 de junho de 2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, que regulamenta o art. 9º da Lei Complementar nº. 75/93 e o art. 80 da Lei nº. 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, o controle externo da atividade policial. |
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