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PEC 342/2017
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 320/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Moses Rodrigues - PMDB/CE 04/07/2017
Ementa
Dá nova redação ao inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para tornar imprescritível e inafiançável a prática de estupro, bem como de estupro de vulnerável.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
14/07/2017
Apense-se à(ao) PEC-320/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/07/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 342/2017, pelo Deputado Moses Rodrigues (PMDB-CE), que: "Dá nova redação ao inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para tornar imprescritível e inafiançável a prática de estupro, bem como de estupro de vulnerável".
05/07/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas
05/07/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/07/17 PÁG 648 COL 01. VOL II.
14/07/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PEC-320/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
24/07/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
01/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 02/08/2017.
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
21/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensada à PEC-320/2017