Imprimir

PL 8472/2017
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 8464/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcos Rogério - DEM/RO 05/09/2017
Ementa
Tipifica a conduta de praticar, na presença de alguém, sem o seu consentimento, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Indexação
Alteração, Código Penal, Crime contra a liberdade sexual,  tipicidade penal, satisfação de lascívia, reclusão, aumento, pena, local do crime, transporte público, local público.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/09/2017 Apense-se à(ao) PL-8464/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/03/2018 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 5.452/16 (Principal), apresentada pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Ordinária de 07/03/2018 – 14h – 26ª Sessão).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/09/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 8472/2017, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO), que: "Tipifica a conduta de praticar, na presença de alguém, sem o seu consentimento, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem".
25/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-8464/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
27/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-8464/2017
27/09/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/09/17 PÁG 602 COL 01.
07/03/2018 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 5.452/16 (Principal), apresentada pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Ordinária de 07/03/2018 – 14h – 26ª Sessão).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 8472/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/09/2017 Apense-se à(ao) PL-8464/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)