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MPV 560/2012
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 12680/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 08/03/2012
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 40.000.000,00, para o fim que especifica.
Explicação da Ementa
Reconstrução da Estação Antártica Comandante Ferraz.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
23/03/2012 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 09/03/2012 a 14/03/2012.
Comissão Mista: 08/03/2012 a 21/03/2012.
Câmara dos Deputados: 22/03/2012 a 04/04/2012.
Senado Federal: 05/04/2012 a 18/04/2012.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 19/04/2012 a 21/04/2012.
Sobrestar Pauta: a partir de 22/04/2012.
Congresso Nacional: 08/03/2012 a 06/05/2012.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/05/2012 a 05/07/2012.
08/03/2012
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12680/2012. DOU 29/06/12 PÁG 01 COL 03.
DCD de 29/06/2012 PÁG 23651 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/03/2012 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
08/03/2012 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 09/03/2012 a 14/03/2012.
Comissão Mista: 08/03/2012 a 21/03/2012.
Câmara dos Deputados: 22/03/2012 a 04/04/2012.
Senado Federal: 05/04/2012 a 18/04/2012.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 19/04/2012 a 21/04/2012.
Sobrestar Pauta: a partir de 22/04/2012.
Congresso Nacional: 08/03/2012 a 06/05/2012.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/05/2012 a 05/07/2012.
22/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Of. 109/2012, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 560/2012. Informa, ainda, que à Medida não foram oferecidas emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização não emitiu parecer.
22/03/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem n. 72/2012, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional  o texto da Medida Provisória nº 560/2012, que 'Abre
crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 40.000 000,00, para o
fim que especifica''.
".
22/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 23/03/12 PAG 8215 COL 01.
23/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
23/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 24/03/2012
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
27/03/2012 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
28/03/2012 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Retirada de pauta, de ofício.
03/04/2012 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 549/2011, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
10/04/2012 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/04/2012 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 551/2011, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
17/04/2012 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
18/04/2012 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
24/04/2012 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/05/2012 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
08/05/2012 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
09/05/2012 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
15/05/2012 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 556/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
16/05/2012 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
22/05/2012 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
23/05/2012 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
29/05/2012 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
30/05/2012 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
05/06/2012 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 559/2012, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
12/06/2012 Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)
Designado Relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), para proferir o parecer em Plenário pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta medida provisória.
12/06/2012 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/06/2012 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória.
Discutiu a Matéria o Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Encaminhou a Votação o Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).
Aprovada a Medida Provisória nº 560, de 2012.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 560-A/2012). DCD do dia 14/06/12 PÁG 21613 COL 01.
14/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 1.001/12/SGM-P.
28/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12680/2012. DOU 29/06/12 PÁG 01 COL 03.
DCD de 29/06/2012 PÁG 23651 COL 01.
29/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 276/12(CN) encaminhando texto promulgado.