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PL 3053/1997
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2902/1992
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
MILTON MENDES - PT/SC 30/04/1997
Ementa
Regula o inciso XXVII , art. 7º, da Constituição Federal, que trata da proteção ao trabalhador em face da automação e determina outras providências.
Explicação da Ementa
Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Indexação
_Regulamentação, Constituição Federal, proteção, trabalhador, automação, empresa, obrigatoriedade, criação, comissão especial, paridade, negociação, redução, prejuizo, emprego, reaproveitamento, empregado, direitos, precedencia, trabalhador, idoso, exigencia, sindicato, categoria economica, categoria profissional, criterios, convenção coletiva de trabalho,  acordo coletivo de trabalho, manutenção, orgãos, reciclagem, mão-de-obra, fixação, prazo, rede escolar, ensino de primeiro grau, ensino de segundo grau, inclusão, disciplina escolar, informatica, educação, estudante.  
_Competencia, governo federal, incentivo, criação, centro de pesquisa, comissão de estudo, orientação, processo, reciclagem, mão-de-obra, trabalhador, modernização, automação, informatica, empresa.  
_Caracterização, despedida injusta, empregado, utilização,  equipamentos, automação, produção, industria, empresa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/05/1997 APENSE-SE AO PL. 2902/92.(DESPACHO INICIAL)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/04/1997 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MILTON MENDES.
10/05/1997 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 10 05 97 PAG 12126 COL 02.
10/05/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 2902/92.(DESPACHO INICIAL)
06/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 460, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Rocha, que solicita o desarquivamento de proposição.
27/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-460/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 28 04 07 PÁG 19794  COL 01.
17/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 18/06/09 PÁG 30565 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3053/1997    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/05/1997 APENSE-SE AO PL. 2902/92.(DESPACHO INICIAL)