PL 1636/2007

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Lúcio Vale - PR/PA

17/07/2007

Ementa

Modifica a Lei nº 9.537, de 1997, que "dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências", relativamente ao serviço de praticagem.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

16/06/2015

Deferido o Requerimento n. 1.995/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.995/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.636/2007, para incluir a análise de mérito pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 1.636/2007: À CTASP, à CDEIC, à CVT e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário.]”

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

17/07/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Lúcio Vale (PR-PA).

17/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

21/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/08/07 PÁG 41374 COL 01.

21/08/2007

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Recebimento pela CVT.

29/08/2007

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designado Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC)

30/08/2007

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/08/2007)

30/08/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 1566 de 2007 pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que "requer a tramitação do PL nº 1636, de 2007 nas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio-CDEIC e Relações Exteriores e de Defesa Nacional-CREDN".

06/09/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Determinada a redistribuição do PL 1636/07, conforme seguinte despacho exarado ao REQ 1566/07: "Indefiro quanto à Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Defiro quanto à Comissão de Economia, Indústria e Comércio, devendo manifestar-se antes da Comissão de Viação e Transportes. NOVO DESPACHO: CDEIC, CVT e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - Art. 24, II do RICD. Regime de tramitação: ordinária. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 07/09/07 PÁG 45204 COL 02.

•

NOVO DESPACHO: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Viação e Transportes, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

11/09/2007

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

09/10/2007

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Devolução à CCP

23/10/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pela CDEIC.

24/10/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Leandro Sampaio (PPS-RJ)

25/10/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolvida sem Manifestação.

•

Designado Relator, Dep. Vicentinho Alves (PR-TO)

07/11/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

14/11/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Vicentinho Alves

•

Parecer do Relator, Dep. Vicentinho Alves (PR-TO), pela aprovação.

20/11/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Vicentinho Alves (PR-TO)

14/04/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.

23/04/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00

•

Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Miguel Corrêa Jr.

30/04/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Vicentinho Alves (PR-TO)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Vicentinho Alves (PR-TO)

05/08/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pelo Dep. Vicentinho Alves

•

Parecer do Relator, Dep. Vicentinho Alves (PR-TO), pela aprovação, com substitutivo.

06/08/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 07/08/2008)

21/08/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 2 emendas ao substitutivo.

25/08/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Vicentinho Alves (PR-TO), para apreciar as emendas apresentadas ao Substitutivo.

09/09/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDEIC, pelo Dep. Vicentinho Alves

•

Parecer do Relator, Dep. Vicentinho Alves (PR-TO), pela aprovação deste e da Emenda 2 ao Substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1 ao Substitutivo, na forma do Substitutivo em anexo.

29/10/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

04/11/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 150/2008-CDEIC.

04/11/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

04/11/2008

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Recebimento pela CVT.

•

Designado Relator, Dep. Cláudio Diaz (PSDB-RS)

06/11/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD 07 11 08 PAG 50445 COL 02, Letra A.

04/05/2009

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Cláudio Diaz

•

Parecer do Relator, Dep. Cláudio Diaz (PSDB-RS), pela aprovação deste e da emenda nº 2 apresentada na CDEIC, nos termos do substitutivo adotado pela CDEIC, com subemenda substitutiva, e pela rejeição da emenda nº 1 apresentada na CDEIC.

06/05/2009

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 07/05/2009)

19/05/2009

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.

20/05/2009

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Cláudio Diaz (PSDB-RS), para reexame.

19/08/2009

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CVT, pelo Dep. Cláudio Diaz

•

PARECER COMPLEMENTAR: pela aprovação deste e da emenda nº 2 apresentada na CDEIC, nos termos do substitutivo adotado pela CDEIC, com subemenda substitutiva, e pela rejeição da emenda nº 1 apresentada na CDEIC e da emenda apresentada nesta Comissão.

26/08/2009

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta pelo Relator.

02/09/2009

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CVT, pelo Dep. Carlos Zarattini

09/09/2009

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta pelo autor.

18/11/2009

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta pelo Dep. Lúcio Vale.

09/12/2009

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta pelo Relator.

16/12/2009

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta pelo autor.

17/03/2010

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta a requerimento do autor e dos deputados Chico da Princesa e Décio Lima.

27/05/2010

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Cláudio Diaz (PSDB-RS), para reexame.

25/11/2010

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

16/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 399/2011, pelo Dep. Lúcio Vale, que solicita o desarquivamento de proposição.

16/02/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 399/2011, pelo Deputado Lúcio Vale (PR-PA), que: "[EMENTA!]".

17/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-399/2011.

06/06/2012

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designado Relator, Dep. Alberto Mourão (PSDB-SP)

08/06/2012

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/06/2012)

20/06/2012

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

03/12/2012

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Devolvida sem Manifestação.

03/04/2013

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designado Relator, Dep. Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO)

06/11/2013

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Devolvida sem Manifestação.

17/12/2013

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designado Relator, Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES)

08/04/2014

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Devolvida sem Manifestação.

29/04/2014

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designado Relator, Dep. Ângelo Agnolin (PDT-TO)

26/11/2014

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

04/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 253/2015, pelo Deputado Lúcio Vale (PR-PA), que: "Requerimento de desarquivamento de proposições".

10/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-253/2015.

16/04/2015

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designada Relatora, Dep. Clarissa Garotinho (PR-RJ)

27/05/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1995/2015, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Requer seja revisto despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 1.636 de 2007, que "Modifica a Lei nº 9.537, de 1997, que "dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências", relativamente ao serviço de praticagem."".

16/06/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

17/06/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CVT Memo nº 131/15, solicitando a devolução deste.

22/06/2015

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Devolvida sem Manifestação.

•

Devolução à CCP

24/06/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

20/08/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB)

21/08/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/08/2015)

02/09/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

17/09/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3051/2015, pelo Deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), que: "Requer o apensamento dos Projetos de Lei nºs 2.149, de 2015, e 2.591, de 2015, ao Projeto de Lei nº 1.636, de 2007".

29/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 3.051/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento, com fundamento no parágrafo único do art. 142 do RICD, por ser intempestivo. Publique-se. Oficie-se.".

08/06/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Benjamin Maranhão (SD-PB).

•

Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), pela rejeição.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

08/08/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.