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PL 1636/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lúcio Vale - PR/PA 17/07/2007
Ementa
Modifica a Lei nº 9.537, de 1997, que "dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências", relativamente ao serviço de praticagem.
Indexação
Alteração, Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário, execução, serviço de praticagem, exigência, organização, prático de navegação, associações, empresa, praticagem, contratação, empresa de navegação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/06/2015 Deferido o Requerimento n. 1.995/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.995/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.636/2007, para incluir a análise de mérito pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 1.636/2007: À CTASP, à CDEIC, à CVT e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário.]”
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (5)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/07/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Lúcio Vale (PR-PA).
17/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
21/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/08/07 PÁG 41374 COL 01.
21/08/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
29/08/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC)
30/08/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 31/08/2007)
30/08/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 1566 de 2007 pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que "requer a tramitação do PL nº 1636, de 2007 nas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio-CDEIC e Relações Exteriores e de Defesa Nacional-CREDN".
06/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Determinada a redistribuição do PL 1636/07, conforme seguinte despacho exarado ao REQ 1566/07: "Indefiro quanto à Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Defiro quanto à Comissão de Economia, Indústria e Comércio, devendo manifestar-se antes da Comissão de Viação e Transportes.  NOVO DESPACHO: CDEIC, CVT e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - Art. 24, II do RICD. Regime de tramitação: ordinária. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 07/09/07 PÁG 45204 COL 02.
• NOVO DESPACHO: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Viação e Transportes, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
11/09/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/10/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolução à CCP
23/10/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CDEIC.
24/10/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Leandro Sampaio (PPS-RJ)
25/10/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolvida sem Manifestação.
• Designado Relator, Dep. Vicentinho Alves (PR-TO)
07/11/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/11/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Vicentinho Alves
• Parecer do Relator, Dep. Vicentinho Alves (PR-TO), pela aprovação.
20/11/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Vicentinho Alves (PR-TO)
14/04/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
23/04/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
• Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Miguel Corrêa Jr.
30/04/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Vicentinho Alves (PR-TO)
• Devolvido ao Relator, Dep. Vicentinho Alves (PR-TO)
05/08/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pelo Dep. Vicentinho Alves
• Parecer do Relator, Dep. Vicentinho Alves (PR-TO), pela aprovação, com substitutivo.
06/08/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 07/08/2008)
21/08/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Foram apresentadas 2 emendas ao substitutivo.
25/08/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Vicentinho Alves (PR-TO), para apreciar as emendas apresentadas ao Substitutivo.
09/09/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDEIC, pelo Dep. Vicentinho Alves
• Parecer do Relator, Dep. Vicentinho Alves (PR-TO), pela aprovação deste e da Emenda 2 ao Substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1 ao Substitutivo, na forma do Substitutivo em anexo.
29/10/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
04/11/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 150/2008-CDEIC.
04/11/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
04/11/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
• Designado Relator, Dep. Cláudio Diaz (PSDB-RS)
06/11/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD 07 11 08 PAG 50445 COL 02, Letra A.
04/05/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Cláudio Diaz
• Parecer do Relator, Dep. Cláudio Diaz (PSDB-RS), pela aprovação deste e da emenda nº 2 apresentada na CDEIC, nos termos do substitutivo  adotado pela CDEIC, com subemenda substitutiva, e pela rejeição da emenda nº 1 apresentada na CDEIC.
06/05/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 07/05/2009)
19/05/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
20/05/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Cláudio Diaz (PSDB-RS), para reexame.
19/08/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CVT, pelo Dep. Cláudio Diaz
• PARECER COMPLEMENTAR: pela aprovação deste e da emenda nº 2 apresentada na CDEIC, nos termos do substitutivo adotado pela CDEIC, com subemenda substitutiva, e pela rejeição da emenda nº 1 apresentada na CDEIC e da emenda apresentada nesta Comissão.
26/08/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta pelo Relator.
02/09/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CVT, pelo Dep. Carlos Zarattini
09/09/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta pelo autor.
18/11/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta pelo Dep. Lúcio Vale.
09/12/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta pelo Relator.
16/12/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta pelo autor.
17/03/2010 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta a requerimento do autor e dos deputados Chico da Princesa e Décio Lima.
27/05/2010 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Cláudio Diaz (PSDB-RS), para reexame.
25/11/2010 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 399/2011, pelo Dep. Lúcio Vale, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 399/2011, pelo Deputado Lúcio Vale (PR-PA), que: "[EMENTA!]".
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-399/2011.
06/06/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Alberto Mourão (PSDB-SP)
08/06/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/06/2012)
20/06/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/12/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvida sem Manifestação.
03/04/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO)
06/11/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvida sem Manifestação.
17/12/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES)
08/04/2014 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvida sem Manifestação.
29/04/2014 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Ângelo Agnolin (PDT-TO)
26/11/2014 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 253/2015, pelo Deputado Lúcio Vale (PR-PA), que: "Requerimento de desarquivamento de proposições".
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-253/2015.
16/04/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designada Relatora, Dep. Clarissa Garotinho (PR-RJ)
27/05/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1995/2015, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Requer seja revisto despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 1.636 de 2007, que "Modifica a Lei nº 9.537, de 1997, que "dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências", relativamente ao serviço de praticagem."".
16/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 1.995/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.995/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.636/2007, para incluir a análise de mérito pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 1.636/2007: À CTASP, à CDEIC, à CVT e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário.]”
17/06/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CVT Memo nº 131/15, solicitando a devolução deste.
22/06/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvida sem Manifestação.
• Devolução à CCP
24/06/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
20/08/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB)
21/08/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/08/2015)
02/09/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/09/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3051/2015, pelo Deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), que: "Requer o apensamento dos Projetos de Lei nºs 2.149, de 2015, e 2.591, de 2015, ao Projeto de Lei nº 1.636, de 2007".
29/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 3.051/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento, com fundamento no parágrafo único do art. 142 do RICD, por ser intempestivo. Publique-se. Oficie-se.".
08/06/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Benjamin Maranhão (SD-PB).
• Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), pela rejeição.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
08/08/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1636/2007    Emendas apresentadas
PL 1636/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/08/2007 Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
06/09/2007 NOVO DESPACHO: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Viação e Transportes, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
16/06/2015 Deferido o Requerimento n. 1.995/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.995/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.636/2007, para incluir a análise de mérito pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 1.636/2007: À CTASP, à CDEIC, à CVT e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário.]”
PL 1636/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 1636/2007 Parecer do Relator 14/11/2007 Vicentinho Alves Parecer do Relator, Dep. Vicentinho Alves (PR-TO), pela aprovação.
PRL 2 CDEICS => PL 1636/2007 Parecer do Relator 05/08/2008 Vicentinho Alves Parecer do Relator, Dep. Vicentinho Alves (PR-TO), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CDEIC => PL 1636/2007 Substitutivo 05/08/2008 Vicentinho Alves Modifica a Lei nº 9.537, de 1997, que 'dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências', relativamente ao serviço de praticagem.
PRL 3 CDEICS => PL 1636/2007 Parecer do Relator 09/09/2008 Vicentinho Alves Parecer do Relator, Dep. Vicentinho Alves (PR-TO), pela aprovação deste e da Emenda 2 ao Substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1 ao Substitutivo, na forma do Substitutivo em anexo.
PAR 1 CDEICS => PL 1636/2007 Parecer de Comissão 29/10/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Vicentinho Alves (PR-TO), pela aprovação deste e da Emenda 2 ao Substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1 ao Substitutivo, na forma do Substitutivo em anexo.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 1636/2007 Parecer do Relator 08/06/2016 Benjamin Maranhão Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), pela rejeição deste e dos Substitutivos da Comissão de Desenvolvimento Ecomômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) e da Comissão de Viação e Transportes (CVT), das Emendas nºs 1 e 2 ao Substitutivo da CDEICS e da Emenda nº 1 ao Substitutivo da CVT.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 1636/2007 Parecer do Relator 04/05/2009 Cláudio Diaz Parecer do Relator, Dep. Cláudio Diaz (PSDB-RS), pela aprovação deste e da emenda nº 2 apresentada na CDEIC, nos termos do substitutivo  adotado pela CDEIC, com subemenda substitutiva, e pela rejeição da emenda nº 1 apresentada na CDEIC.
SBT 1 CVT => PL 1636/2007 Substitutivo 04/05/2009 Cláudio Diaz Modifica a Lei n.º 9.537, de 1997, que "dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências", relativamente ao serviço de praticagem.
CVO 1 CVT => PL 1636/2007 Complementação de Voto 19/08/2009 Cláudio Diaz PARECER COMPLEMENTAR: pela aprovação deste e da emenda nº 2 apresentada na CDEIC, nos termos do substitutivo adotado pela CDEIC, com subemenda substitutiva, e pela rejeição da emenda nº 1 apresentada na CDEIC e da emenda apresentada nesta Comissão.
VTS 1 CVT => PL 1636/2007 Voto em Separado 02/09/2009 Carlos Zarattini "Modifica a Lei nº 9.537, de 1997, que ''dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências'', relativamente ao serviço de praticagem."
PL 1636/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1566/2007 => PL 1636/2007 Requerimento de Redistribuição 30/08/2007 Luiz Carlos Hauly Requer a tramitação do PL nº 1636, de 2007 nas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio-CDEIC e Relações Exteriores e de Defesa Nacional-CREDN.
REQ 399/2011 => PL 842/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 16/02/2011 Lúcio Vale Requer o desarquivamento das proposições: PL 842/2007; PL 1636/2009.
REQ 253/2015 => PL 842/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 04/02/2015 Lúcio Vale Requerimento de desarquivamento de proposições
REQ 1995/2015 => PL 1636/2007 Requerimento de Redistribuição 27/05/2015 Laercio Oliveira Requer seja revisto despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 1.636 de 2007, que "Modifica a Lei nº 9.537, de 1997, que "dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências", relativamente ao serviço de praticagem."
REQ 3051/2015 => PL 1636/2007 Requerimento de Apensação 17/09/2015 Benjamin Maranhão Requer o apensamento dos Projetos de Lei nºs 2.149, de 2015, e 2.591, de 2015, ao Projeto de Lei nº 1.636, de 2007.