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PL 4715/1994
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12986/2014
Origem: MSC 663/1994
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 30/08/1994
Ementa
Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos e dá outras providências.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH; revoga as Leis nºs 4.319, de 16 de  março de 1964, e 5.763, de 15 de dezembro de 1971; e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/11/2013 Defiro, com fundamento no art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, o pedido contido no Requerimento n. 8.935/2013, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.715/1994, para incluir a Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.715/1994: Às CDHM, CTASP, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.]
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/06/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12986/2014. DOU 03/06/14 PÁG 03 COL 02. . Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 142/14-PE. DOU 03/06/14 PÁG 04 COL 03.
03/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 502/14 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (14)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (20) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (6) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/10/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD); Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
.  (Novo Despacho)
27/10/1994 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 28 10 94 PAG 13340 COL 01.
27/10/1994 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATOR DEP PAULO ROCHA (AVOCADO).
DCN1 28 10 94 PAG 13400 COL 02.
01/11/1994 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: CINCO SESSÕES.
DCN1 27 10 94 PAG 13335 COL 01.
10/11/1994 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
14/03/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 14 03 95 PAG 3207 COL 02.
RELATOR DEP PAULO ROCHA.
DCN1 15 03 95 PAG 3364 COL 01.
22/03/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
31/03/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 1/1995 CDH , para que se realizem estudos destinados ao fornecimento de subsídios às comissões competentes.  (art. 24, XIII c/c art. 32, XVI, "d" e "e" do RICD.
11/04/1995 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
RELATOR DEP NILMARIO MIRANDA (AVOCADO).
17/05/1995 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP NILMARIO MIRANDA, COM SUBSTITUTIVO. (SUBSÍDIO)
24/05/1995 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP NILMARIO MIRANDA, PELA APRESENTAÇÃO DE SUBSIDIOS NA FORMA
DO SUBSTITUTIVO.  PL. 4715-A/94.
DCN1 25 05 95 PAG 11796 COL 01.
12/06/1995 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
ENCAMINHADO A CTASP.
09/08/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO ROCHA, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS.
30/08/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO ROCHA, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CDH.
(PL. 4715-B/94).
DCN1 16 09 95 PAG 22437 COL 01.
14/09/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
ENCAMINHADO A CFT.
04/10/1995 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP CELSO DANIEL.
DCD 05 10 95 PAG 0594 COL 01.
28/03/1996 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PARECER DO RELATOR, CELSO DANIEL, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E DO SUBSTITUTIVO DA CTASP.
17/04/1996 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP CELSO DANIEL, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E DO SUBSTITUTIVO DA CTASP.  PL. 4715-C/94.
DCDS 15 06 96 PAG 00316 COL 01.
25/04/1996 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CCJR.
03/05/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 03 05 96 PAG 12223 COL 01.
RELATOR DEP ALEXANDRE CARDOSO.
DCD 01 06 96 PAG 15907 COL 01.
16/04/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DO RELATOR, DEP ALEXANDRE CARDOSO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DO SUSBSTITUTIVO DA CDH, COM SUBSTITUTIVO.
29/09/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
DCD 27 09 97 PAG 30128 COL 01.
03/10/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
17/04/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DO RELATOR, DEP JUTAHY JUNIOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
20/05/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP JUTAHY JUNIOR.
21/05/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 24 05 99.
17/08/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES A PARTIR DE 18 08 99.
04/04/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DO RELATOR, DEP JUTHAY JÚNIOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA DESTE E DO SUBSTITUTIVO DA CTASP E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
11/04/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JUTHAY JÚNIOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA DESTE E DO SUBSTITUTIVO DA CTASP E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
11/04/2000 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP, CFT E CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PL. 4715-D/94.
(FICOU PTORD NOS TERMOS DO ARTIGO 24, II LETRA G DO RI).
DCD 12 04 00 PÁG 15423 COL 01.
09/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARÁGRAFO SEGUNDO DO RI (05 SESSÕES) DE: 09 A 16 05 00.
DCD 09 05 00 PAG 22706 COL 01.
22/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF.SGM-P-362/00, À CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II DO RI.
23/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OFICIO 170-P/2000, DA CCJR, TRANSFERINDO COMPETÊNCIA AO PLENÁRIO, PARA APRECIAÇÃO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 24, INCISO II, LETRA G DO RICD.
13/12/2001 Plenário (PLEN)
Discussão em turno único.
Discussão do projeto pelo Dep Walter Pinheiro.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovação do substitutivo adotado pela CCJR.
Prejudicado o projeto inicial e o substitutivo adotado pela CTASP.
Votação da redação final.
Aprovação da redação final  oferecida pelo relator, Dep Luiz Antonio Fleury.
A matéria vai  ao Senado Federal.
DCD de 14/12/01 PÁG 66177 COL 01.

(PL. 4715-E/94).
21/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Aprovação da Redação Final.
Of PS-GSE/ 650/01., encaminhando o projeto ao Senado Federal
06/07/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF.917/04, do Senado Federal, comunicando a aprovação deste projeto com substitutivo..
09/07/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Substitutivo do Senado Federal - Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
12/07/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
21/07/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/07/2004, Letra F.
15/09/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann (PT-RS)
23/03/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer ao Substitutivo do Senado ao PL 4715/94, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), pela aprovação.
28/02/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
01/03/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
26/03/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Carlito Merss (PT-SC)
10/04/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Carlito Merss
Parecer do Relator, Dep. Carlito Merss (PT-SC), pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Substitutivo do Senado Federal ao PL nº 4.715-E/94.
Devolvido ao Relator, Dep. Carlito Merss (PT-SC)
11/04/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Carlito Merss
Parecer do relator, Dep. Carlito Merss, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Substitutivo do Senado Federal ao PL nº 4.715-E/94..
18/04/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
09/05/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
14/05/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
14/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
14/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
16/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA)
20/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Nelson Pellegrino
Parecer do Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado.
31/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA)
27/11/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação da REQ 2047/2007, pelo Dep. Henrique Fontana e outros, que "requer urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 4.715/94."
17/03/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 2424/2008, pelo Deputado Nelson Pellegrino, que "Requer a revisão de despacho de  matéria PL 4715-F/1994".
31/03/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 2.424, de 2008,  conforme o seguinte despacho: "DEFIRO. Revejo, nos termos do art. 141 do Regimento Interno, o despacho de distribuição aposto ao PL 4.715/1994 (substitutivo do Senado Federal em apreciação na Câmara dos Deputados), para incluir a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania como competente também quanto ao seu mérito. [NOVO DESPACHO: CTASP, CFT (art. 54) e CCJC (mérito e art. 54). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade." Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se.
DCD de 01/04/08 PÁG 11953 COL 01.
NOVO DESPACHO: CTASP, CFT (art. 54) e CCJC (mérito e art. 54). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade.
02/04/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 63/08 à CCJC solicitando afixar etiqueta com novo despacho aposto a esta proposição.
08/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Nelson Pellegrino
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado nos seguintes termos: a) supressão da expressão "na qualidade de presidente" constante da alínea "a" artigo 3º do Senado Federal; b) caput do art. 3º do texto da Câmara para substituir o caput do art. 3º do Senado Federal; c) expressão "dois Deputados Federais" do inciso VIII art. 3º da Câmara para substituir a expressão "Presidente" da alínea "c" do art. 3º do Senado Federal; d) inciso VII do art. 3º da Câmara para substituir a alínea "d" do art. 3o do Senado Federal; e) inciso X do art. 3º da Câmara para substituir a alínea "e" art. 3º do Senado Federal; f) texto do § 3º do art. 3º da Câmara para substituir o texto do § 4º do art. 3º do Senado Federal; g) supressão da expressão "e prestando a colaboração que for necessária ao Ministério das Relações Exteriores" do inciso VIII do art. 4º do Senado Federal; h) supressão da expressão "inclusive o direito de recurso ao Ministro da Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias após o conhecimento da decisão" do § 3º do art. 6º do Senado Federal e i) supressão da expressão "20 (vinte)" do § 3o do art. 10 do Senado Federal.
20/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
03/06/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 04 06 08 PAG 25004 COL 01, Letra G.
25/06/2008 Plenário (PLEN) - 12:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.  (Sessão Extraordinária - 12:00)
Retirado de pauta de Ofício, por acordo.
15/09/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 5507 de 2009,pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB) que requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do PL 4715, de 1994.
17/12/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 6107/2009, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho, que requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4.715, de 1994, que transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos e dá outras providências.
10/06/2010 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
Retirado de pauta, de ofício.
15/06/2010 Plenário (PLEN) - 18:30 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 18:38).
Aprovado o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM em exercício, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Retirado de pauta a requerimento de deputado.
DCD de 16/96/10 PÁG 28286 COL 01.
16/06/2010 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária 9:00).
Adiada a discussão por falta de "quorum".
16/06/2010 Plenário (PLEN) - 14:30 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 14:30).
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
16/06/2010 Plenário (PLEN) - 19:35 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 19:35).
Adiada a discussão por falta de "quorum" (Obstrução).
31/08/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3071/2011, pela Deputada Teresa Surita (PMDB-RR), que: "requerimento de urgência para inclusão na pauta do plenário do pl 4715/1994 - "transforma o conselho de defesa dos direitos da pessoa humana em conselho nacional dos direitos humanos e dá outras providências"".
13/09/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3141/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4715 de 1994 que "Transforma o Conselho de defesa dos Direitos da Pessoa Humana em conselho Nacional dos direitos humanos e dá outras providências"".
13/12/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4055/2011, pelo Deputado Odair Cunha (PT-MG), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4.715 de 1994 que "Transforma o Conselho de defesa dos Direitos da Pessoa Humana em conselho Nacional dos direitos humanos e dá outras providências"".
14/12/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4060/2011, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PL Nº 4715, de 1994.

".
19/04/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 5010/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4715 de 1994 que "Transforma o Conselho de defesa dos Direitos da Pessoa Humana em conselho Nacional dos direitos humanos e dá outras providências"".
25/04/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 5075/2012, pela Deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), que: "Solicita inclusão na ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4.715 de 1994 que "Transforma o Conselho de defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos e dá outras providências"".
16/04/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7546/2013, pelas Deputadaas Manuela D'ávila (PCdoB-RS) e outros, que: "Requer Urgência Urgentíssima para o Projeto de Lei nº 4715, de 1994, que 'transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos e dá outras providências'".
15/10/2013 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/10/2013 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/10/2013 Plenário (PLEN) - 20:03 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/10/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8935/2013, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei 4.715/94, a fim de que o mesmo tramite pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias".
26/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro, com fundamento no art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, o pedido contido no Requerimento n. 8.935/2013, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.715/1994, para incluir a Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.715/1994: Às CDHM, CTASP, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.]
28/11/2013 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Recebimento pela CDHM.
Designado Relator, Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA)
25/03/2014 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDHM, pelo Deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA).
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA), pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal, com as emendas aprovadas na CCJC da Câmara dos Deputados.
26/03/2014 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer.
26/03/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
01/04/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos e Minorias Publicado em avulso e no DCD de 02/04/14, PÁG 490 COL 01, Letra H.
01/04/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) nº 7.546 de 2013, pelos  Srs. Manuela D´Ávila, Líder do PCdoB; José Guimarães, Líder do PT; Beto Albuquerque, Líder do PSB; André Moura, Líder do PSC; Rubens Bueno, Líder do PPS; Arthur Lira, Líder do PP; André Figueiredo, Líder do PDT; Eduardo Sciarra, Líder do PSD; George Hilton, Líder do PRB; e Sarney Filho, Líder do PV; que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto Lei nº  4.715 de 1994.
15/04/2014 Plenário (PLEN)
Aprovado, por unanimidade, o  Requerimento dos Srs. Líderes, que requer Urgência Urgentíssima para o Projeto de Lei nº 4715, de 1994, que "transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos e dá outras providências".
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 7546/2013 => PL 4715/1994.
06/05/2014 Plenário (PLEN) - 20:10 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal apresentado ao Projeto de Lei nº 4.715 de 1994.
DCD 07/05/14 PAG 123 COL 01.
Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG) e Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
*** Conforme determina o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a votação dos dispositivos do Substitutivo do Senado Federal, para os quais houve pareceres divergentes das Comissões, ocorrerá separadamente (itens A a I, nos termos do Parecer da CCJC).
A) Votação da supressão da expressão "na qualidade de presidente" constante da alínea "a" do artigo 3º do Substitutivo do Senado Federal, com pareceres divergentes das Comissões.
Aprovada a supressão.
B) Votação da supressão do caput do art. 3º do Substitutivo do Senado Federal, para restabelecer o caput do art. 3º do texto da Câmara dos Deputados, com pareceres divergentes das Comissões.
Aprovada a supressão.
C) Votação da supressão da expressão "Presidente" da alínea "c" do art. 3º do Substitutivo do Senado Federal, para restabelecer a expressão "dois Deputados Federais" do inciso VIII do art. 3º do texto da Câmara dos Deputados, com pareceres divergentes das Comissões.
Aprovada a supressão.
D) Votação da supressão da alínea "d" do art. 3º do Substitutivo do Senado Federal, para restabelecer o inciso VII do art. 3º do texto da Câmara dos Deputados, com pareceres divergentes das Comissões.
Aprovada a supressão.
E) Votação da supressão da alínea "e" do art. 3º do Substitutivo do Senado Federal, para restabelecer o inciso X do art. 3º do texto da Câmara dos Deputados, com pareceres divergentes das Comissões.
Aprovada a supressão.
F) Votação da supressão do § 4º do art. 3º do Substitutivo do Senado Federal, para restabelecer o texto do § 3º do art. 3º do texto da Câmara dos Deputados, com pareceres divergentes das Comissões.
Aprovados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal, com pareceres pela aprovação, ressalvados os destaques.
Aprovada a supressão.
I) Votação da supressão da expressão "20 (vinte)" do § 3º do art. 10 do Substitutivo do Senado Federal, com pareceres divergentes das Comissões.
Aprovada a supressão.
*** A Presidência excluiu da votação os itens G e H do Parecer da CCJC, por se tratar da mesma matéria aprovada pelas duas Casas na tramitação inicial.
Votação do inciso X do art. 4º do Substitutivo do Senado Federal, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminharam a Votação: Dep. Nilson Leitão (PSDB-MT) e Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
Suprimido o inciso destacado.
Votação do art.  7º do Substitutivo do Senado Federal, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.
Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).
Suprimido o artigo destacado.
Votação do art. 8º do Substitutivo do Senado Federal, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.
Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).
Suprimido o artigo destacado.
Retirado o Destaque da bancada do PTB, para votação em separado do inciso I do art. 5º do Substitutivo do Senado Federal.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA).
A matéria vai à sanção (PL 4.715-I/1994).
DCD 07/05/14 PAG 123 A 144 COL 01.
13/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 11/14.
02/06/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12986/2014. DOU 03/06/14 PÁG 03 COL 02. . Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 142/14-PE. DOU 03/06/14 PÁG 04 COL 03.
03/06/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 822/14, do Pres. do Senado Federal, solicitando indicação de membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei n. 4.715, de 1994 (PLC n. 1, de 2002, no Senado Federal).
04/06/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhado o Ofício n. 1068/2014/SGM/P ao Pres. do Senado Federal, designando os Senhores Deputados VICENTINHO (PT), NILDA GONDIM (PMDB), DOMINGOS SÁVIO (PSDB), ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD) e JEAN WYLLYS (PSOL) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei n. 4.715, de 1994 (PLC n. 1, de 2002, no Senado Fedral).
05/06/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 129/14/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
10/06/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 878/14 (SF) comunicando composição de Comissão Mista para relatar o veto.
03/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 502/14 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.