PEC 33/2007 | |||||||||||||||||||||||
Proposta de Emenda à Constituição | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Sérgio Barradas Carneiro - PT/BA e outros | 10/04/2007 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Altera o § 6º do art. 226 da Constituição Federal, para supressão do instituto da separação judicial. | |||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
Estabelece que o casamento civil será dissolvido pelo divórcio consensual ou litigioso. Altera a Constituição Federal de 1988. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | |||||||||||||||||||||||
Despacho | |||||||||||||||||||||||
07/08/2007 | |||||||||||||||||||||||
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Tendo em vista o fato de ambas as propostas regularem matéria idêntica, determino, nos termos dos arts. 142 e 143, I, "a", do Regimento Interno, a apensação da PEC nº 33, de 2007 à PEC nº 413, de 2005, para que possam ser analisadas em conjunto pela Comissão Especial a ser oportunamente constituída para a análise da matéria. | |||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
20/05/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Desapensação automática desta da PEC 413/05, principal, em face do arquivamento desta. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (3) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
10/04/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA). | ||||||||||||||||||||||
26/04/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial |
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• | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||
• | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial |
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• | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||
02/05/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 03 05 07 PAG 20307 COL 02 | ||||||||||||||||||||||
02/05/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
10/05/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Mendonça Prado (DEM-SE) | ||||||||||||||||||||||
20/06/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Mendonça Prado | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Mendonça Prado (DEM-SE), pela admissibilidade. | ||||||||||||||||||||||
02/08/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer | ||||||||||||||||||||||
07/08/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 1405, de 2007, pelo Deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), que solicita a designação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a PEC 33/2007. | ||||||||||||||||||||||
07/08/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Tendo em vista o fato de ambas as propostas regularem matéria idêntica, determino, nos termos dos arts. 142 e 143, I, "a", do Regimento Interno, a apensação da PEC nº 33, de 2007 à PEC nº 413, de 2005, para que possam ser analisadas em conjunto pela Comissão Especial a ser oportunamente constituída para a análise da matéria. | ||||||||||||||||||||||
08/08/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||
08/08/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
09/08/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 10 08 07 PAG 39357 COL 01, Letra A. | ||||||||||||||||||||||
22/04/2008 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n° 2611, de 2008, pelo Deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), que solicita a inclusão da PEC 33/07, na pauta da Ordem do Dia. | ||||||||||||||||||||||
04/11/2008 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 3305/2008, pelo Deputado Sérgio Barradas Carneiro, que Requer inclusão da PEC 33/2007 na pauta da ordem do Dia. | ||||||||||||||||||||||
28/04/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de nº 4643/09 pelo Deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), que equer inclusão da PEC n° 33/07 na pauta da Ordem do Dia. | ||||||||||||||||||||||
20/05/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Declarada prejudicada, face a aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial à PEC 413/05 (vide PEC 22/99). | ||||||||||||||||||||||
20/05/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desapensação automática desta da PEC 413/05, principal, em face do arquivamento desta. | ||||||||||||||||||||||