PEC 138/2003 | |||||||||||||||||||||||
Proposta de Emenda à Constituição | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Transformada na Emenda Constitucional 65/2010 | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Sandes Júnior - PP/GO e outros | 20/08/2003 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre a proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais da juventude. | |||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
Altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal de 1988 que passa a ser: " Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso". PEC da Juventude. Altera a Constituição Federal de 1988. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | |||||||||||||||||||||||
Despacho | |||||||||||||||||||||||
09/02/2006 | |||||||||||||||||||||||
Revisto o despacho anteriormente aposto ao REQ 3401/05, para o fim de declará-lo prejudicado, em face da superveniente aprovação, aos 23 de novembro de 2005, do Parecer na Comissão Especial. | |||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
13/07/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Emenda Constitucional 65/2010. DOU 14/07/10 PÁG 01 COL 02. |
||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (4) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
20/08/2003 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Sandes Júnior (PP-GO). | ||||||||||||||||||||||
03/09/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
||||||||||||||||||||||
08/09/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJR. | ||||||||||||||||||||||
08/09/2003 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 09 09 03 PÁG 44584 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
24/10/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado relator, Dep. Odair. | ||||||||||||||||||||||
12/11/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Odair, pela admissibilidade. | ||||||||||||||||||||||
18/05/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer | ||||||||||||||||||||||
25/05/2004 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 26 05 03 PÁG 24255 COL 02, Letra A. | ||||||||||||||||||||||
16/11/2004 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. | ||||||||||||||||||||||
03/06/2005 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. | ||||||||||||||||||||||
16/06/2005 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela PEC13803. | ||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) | ||||||||||||||||||||||
• | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 17/06/2005 | ||||||||||||||||||||||
08/07/2005 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
05/08/2005 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 3131/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 40 sessões. | ||||||||||||||||||||||
16/08/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Deferido o REQ 3131/05, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99. | ||||||||||||||||||||||
21/09/2005 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 3280/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões. | ||||||||||||||||||||||
03/10/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Deferido o REQ 3280/05, "ad referendum" do Plenário. DCD 04 10 05 PÁG 48154 COL 01. |
||||||||||||||||||||||
08/11/2005 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 3401/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 40 sessões. | ||||||||||||||||||||||
10/11/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Deferido o REQ 3401/05, "ad referendum" do Plenário. DCD 10 02 06 PAG 7512 COL 01. |
||||||||||||||||||||||
23/11/2005 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação, com alterações. | ||||||||||||||||||||||
23/11/2005 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer com Complementação de Voto | ||||||||||||||||||||||
07/12/2005 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 08/12/05 PÁG 59901 COL 02, Letra B. | ||||||||||||||||||||||
09/02/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Revisto o despacho anteriormente aposto ao REQ 3401/05, para o fim de declará-lo prejudicado, em face da superveniente aprovação, aos 23 de novembro de 2005, do Parecer na Comissão Especial. | ||||||||||||||||||||||
11/04/2006 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 3875/2006, pelo Dep. Sandes Júnior, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 138, de 2003, que dispõe sobre a proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais da juventude." | ||||||||||||||||||||||
05/03/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. DCD de 03 03 07 PÁG 8018 COL 02. |
||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD de 06 03 07 PÁG 8243 COL 01. |
||||||||||||||||||||||
06/03/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD de 07 03 07 PÁG 8531 COL 01 |
||||||||||||||||||||||
07/03/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD de 08/03/07 PÁG 8875 COL 02. |
||||||||||||||||||||||
08/03/2007 | Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 10:00) | ||||||||||||||||||||||
• | Retirada de pauta de ofício. DCD de 10/03/07 PÁG 9306 COL 02. |
||||||||||||||||||||||
12/03/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por falecimento do Dep. Gerônimo da Adefal (PFL-AL) . | ||||||||||||||||||||||
13/03/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 13 03 07 PÁG 9585 COL 01. |
||||||||||||||||||||||
14/03/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 14 03 07 PÁG 9803 COL 02. |
||||||||||||||||||||||
15/03/2007 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 9:00) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 17/03/07 PÁG 10764 COL 01. |
||||||||||||||||||||||
19/03/2007 | Plenário (PLEN) - 18:30 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 18:30) DCD de 20 03 07 PÁG 10922 COL 02. |
||||||||||||||||||||||
20/03/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução). DCD de 21 03 07 PÁG 11210 COL 01. |
||||||||||||||||||||||
21/03/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
21/03/2007 | Plenário (PLEN) - 19:05 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 19:05) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 22 03 07 PÁG 11587 COL 01. |
||||||||||||||||||||||
22/03/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. DCD de 24 03 07 PÁG 12225 COL 01. |
||||||||||||||||||||||
26/03/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão ordinária - 14:00) | ||||||||||||||||||||||
26/03/2007 | Plenário (PLEN) - 18:30 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 18:30) | ||||||||||||||||||||||
• | Retirada de pauta, de ofício. | ||||||||||||||||||||||
27/03/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. DCD 27 03 07 PAG 12523 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 335/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado. DCD de 28 03 07 PÁG 12887 COL 02. |
||||||||||||||||||||||
28/03/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 353/2007, item 05 da pauta, com prazo encerrado. DCD de 29 03 07 PÁG 13397 COL 01. |
||||||||||||||||||||||
29/03/2007 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. (Sessão extrordinária - 9:00) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 29 03 07 PÁG 13861 COL 01. |
||||||||||||||||||||||
02/04/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00). DCD de 03 04 07 PÁG 14034 COL 01. |
||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes, em face da evidente falta de "quorum". | ||||||||||||||||||||||
02/04/2007 | Plenário (PLEN) - 18:30 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 18:30) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 341/06, item 03 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
03/04/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00) DCD 04 04 07 PÁG 14558 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 341/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
03/04/2007 | Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 20:05) | ||||||||||||||||||||||
• | Retirada de pauta por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||
04/04/2007 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 9:00) DCD 05 04 07 PAG 14928 COL 01. |
||||||||||||||||||||||
• | Retirada de pauta, de ofício, em virtude de acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||
09/04/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD de 10 04 07 PÁG 15187 COL 02. |
||||||||||||||||||||||
10/04/2007 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 9:00) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
10/04/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00) DCD 11 04 07 PAG 15422 COL 01 |
||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
10/04/2007 | Plenário (PLEN) - 20:10 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 20:10) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
11/04/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 348/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado. DCD de 12 04 07 PÁG 16028 COL 02. |
||||||||||||||||||||||
12/04/2007 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 9:00) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
17/04/2007 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 9:00) DCD 17 04 07 PAG 16730 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 349/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
17/04/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00) DCD 18 04 07 PAG 17042 COL 01 |
||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 349/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
18/04/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351//07, item 02 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
19/04/2007 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 9:00) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||
24/04/2007 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 9:00) DCD 24 04 07 PAG 18563 COL 01. |
||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 340/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
24/04/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
25/04/2007 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 9:00) DCD 26 04 07 PAG 19188 COL 01. |
||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
25/04/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
26/04/2007 | Plenário (PLEN) - 10:30 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 10:30) | ||||||||||||||||||||||
• | Retirada de pauta, por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||
02/05/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. DCD 03 05 07 PAG 20602 COL 02 |
||||||||||||||||||||||
03/05/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação das MPVs 358/07 e 359/07, itens 01 e 02 da pauta, respectivamente, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
08/05/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. DCD 08 05 07 PAG 21601 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 358/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
10/05/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||
16/05/2007 | Plenário (PLEN) - 14:15 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 14:15) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 362/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
17/05/2007 | Plenário (PLEN) - 13:30 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 13:30) | ||||||||||||||||||||||
• | Retirada de pauta de Ofício, por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||
22/05/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
29/05/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
30/05/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
31/05/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta de Ofício. | ||||||||||||||||||||||
04/06/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
05/06/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
06/06/2007 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 9:00) | ||||||||||||||||||||||
• | Retirada de pauta de Ofício. | ||||||||||||||||||||||
12/06/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
14/06/2007 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 9:00) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução). | ||||||||||||||||||||||
19/06/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 7.701/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
20/06/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
10/07/2007 | Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 10:00) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 372/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
10/07/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
17/07/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 374/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
20/05/2008 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||
20/05/2008 | Plenário (PLEN) - 20:02 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 20:02) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||
13/08/2008 | Plenário (PLEN) - 14:30 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 14:30) | ||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Gerson Peres (PP-PA) e Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP). | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação em primeiro turno. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial. Sim: 329; Não: 0; Abstenção: 3; Total: 332. | ||||||||||||||||||||||
• | Em conseqüência fica prejudicada a Proposta inicial. | ||||||||||||||||||||||
• | A Matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a Redação para o segundo turno. | ||||||||||||||||||||||
13/08/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | À publicação - Letra C, Redação para o Segundo Turno - DCD 14/08/2008. | ||||||||||||||||||||||
05/11/2008 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
06/11/2008 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por falecimento do Dep. Mussa Demes (DEM-PI). | ||||||||||||||||||||||
11/11/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento 3334, de 2008, pelo Deputado Valadares Filho (PSB-SE), que requer a inclusão da PEC 138, de 2003, na Ordem do Dia. | ||||||||||||||||||||||
11/11/2008 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
12/11/2008 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária - 9:00). | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
12/11/2008 | Plenário (PLEN) - 14:05 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária - 14:05). | ||||||||||||||||||||||
• | Discutiu a Matéria a Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS). | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação em segundo turno. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. William Woo (PSDB-SP) e Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA). | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 138, de 2003, em segundo turno, ressalvados os destaques. Sim: 382; Não: 0; Abstenção: 1; Total: 383. | ||||||||||||||||||||||
• | Suprimida a expressão "e portador do vírus HIV" do inciso VII, § 3º do artigo 227, contante do artigo 2º da PEC, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT. Sim: 10; Não: 335; Abstenção: 0; Total: 345. | ||||||||||||||||||||||
• | Suprimido o inciso VIII do § 3º do artigo 227, constante do artigo 2º da PEC, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PSB,PDT,PCdoB,PMN,PRB. Sim: 4; Não: 337; Abstenção: 0; Total: 341. | ||||||||||||||||||||||
• | Suprimido o inciso IX do § 3º do artigo 227, constante do artigo 2º da PEC, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PSB,PDT,PCdoB,PMN,PRB. Sim: 3; Não; 335; Abstenção: 0; Total: 338. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA). | ||||||||||||||||||||||
• | A Matéria vai ao Senado Federal (PEC 138-D/03). DCD de 13/11/08 PÁG 51424 COL 01. |
||||||||||||||||||||||
19/11/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 631/08/PS-GSE. | ||||||||||||||||||||||
13/07/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Emenda Constitucional 65/2010. DOU 14/07/10 PÁG 01 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
17/03/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 994/2015, pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições". | ||||||||||||||||||||||
19/03/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015pelo fato de a tramitação da(s) proposição(ões) já se haver esgotado. | ||||||||||||||||||||||