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PL 4373/2016 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Wadih Damous - PT/RJ, Chico Alencar - PSOL/RJ, Paulo Teixeira - PT/SP |
16/02/2016 |
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Ementa |
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Cria a Lei de Responsabilidade Político-Criminal. |
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Explicação da Ementa |
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Estabelece a necessidade de análise prévia do impacto social e orçamentário das propostas legislativas que tratam de criação de novos tipos penais, aumento de pena ou que tornem mais rigorosa a execução da pena. |
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Indexação |
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Criação, Lei de Responsabilidade Político-Criminal, proposição legislativa, tipicidade, crime, aumento, pena, execução penal, impacto, sociedade, sistema penitenciário, Poder Judiciário, impacto orçamentário. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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22/02/2016 |
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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15/12/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 16/12/17 PÁG 77 COL 01, Letra B. |
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19/02/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 19/02/2018 23:34:00. Foi apresentado um recurso. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (1) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
16/08/2016 -
Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva, pela aprovação.
30/08/2017 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
12/12/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
12/12/2017 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Aprovado o Parecer. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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16/02/2016 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 4373/2016, pelos Deputados Wadih Damous (PT-RJ) e outros, que: "Cria a Lei de Responsabilidade Político-Criminal". |
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22/02/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
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23/02/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 24/02/16 PAG 248 COL. 01. |
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23/02/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebimento pela CTASP. |
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11/05/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP) |
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12/05/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/05/2016) |
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25/05/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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16/08/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva, pela aprovação. |
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19/05/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 226/2017, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que: "Requer a realização de audiência pública para discutir projetos de lei 4373/2016 de autoria do Deputado Wadih Damous". |
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30/08/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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Discutiram a Matéria: Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Wadih Damous (PT-RJ) e Dep. Felipe Bornier (PROS-RJ). |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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06/09/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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06/09/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 07/09/17, PÁG 226 COL 01, Letra A. |
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12/09/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG) |
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13/09/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/09/2017) |
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26/09/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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28/11/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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12/12/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Rodrigo Pacheco |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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12/12/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Proferido o Parecer. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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14/12/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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15/12/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 16/12/17 PÁG 77 COL 01, Letra B. |
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18/12/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 19/12/2017) |
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06/02/2018 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 277/2018, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Recurso contra a apreciação conclusiva nas Comissões do Projeto de Lei nº 4.373 de 2016, que 'Cria a Lei de Responsabilidade Político-Criminal.'". |
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19/02/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso 19/02/2018 23:34:00. Foi apresentado um recurso. |
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27/02/2018 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8128/2018, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia de proposições legislativas para agenda prioritária de medidas para enfrentar a crise da segurança pública". |
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21/12/2018 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento n. 9412/2018, pelo Deputado Wadih Damous (PT-RJ), que: "Requer a coautoria do Projeto de Lei 4373/2016". |
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21/12/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento n. 9.412/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se." |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4373/2016 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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22/02/2016 |
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
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PL 4373/2016 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PAR 1 CCJC => PL 4373/2016 |
Parecer de Comissão |
12/12/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação. |
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PRL 1 CCJC => PL 4373/2016 |
Parecer do Relator |
12/12/2017 |
Rodrigo Pacheco |
|
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
|
|
|
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CTASP => PL 4373/2016 |
Parecer do Relator |
16/08/2016 |
Orlando Silva |
|
Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva, pela aprovação. |
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PAR 1 CTASP => PL 4373/2016 |
Parecer de Comissão |
30/08/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva, pela aprovação. |
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PL 4373/2016 Recursos apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Recurso |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REC 277/2018 => PL 4373/2016 |
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) |
06/02/2018 |
Subtenente Gonzaga |
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Recurso contra a apreciação conclusiva nas Comissões do Projeto de Lei nº 4.373 de 2016, que "Cria a Lei de Responsabilidade Político-Criminal." |
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PL 4373/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 226/2017 CTASP => PL 4373/2016 |
Requerimento de Audiência Pública |
19/05/2017 |
Orlando Silva |
|
Requer a realização de audiência pública para discutir projetos de lei 4373/2016 de autoria do Deputado Wadih Damous |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 8128/2018 => PEC 446/2009 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
27/02/2018 |
Ivan Valente |
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Requer inclusão na Ordem do Dia de proposições legislativas para agenda prioritária de medidas para enfrentar a crise da segurança pública |
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REQ 9412/2018 => PL 4373/2016 |
Requerimento |
21/12/2018 |
Wadih Damous |
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Requer a coautoria do Projeto de Lei 4373/2016 |
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