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MPV 561/2012
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 12693/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 08/03/2012
Ementa
Altera as Leis nº 12.409, de 25 de maio de 2011, nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.409, de 25 de maio de 2011, 11.578, de 26 de novembro de 2007, 11.977, de 7 de julho de 2009, 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 9.636, de 15 de maio de 1998, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Explicação da Ementa
Trata de aumento do total dos financiamentos a produtores rurais atingidos por desastres naturais em Municípios que tiveram estado de emergência ou calamidade pública decretados; inclui as concessionárias de serviços de saneamento básico entre os beneficiários do PAC; altera critérios de financiamento do Programa Minha Casa Minha Vida; estabelece que a mulher terá direito ao imóvel do Programa em caso de divórcio ou dissolução de união estável.
Indexação
Alteração, aumento, limite, financiamento, subvenção, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), produtor rural, calamidade pública, desastre natural, suspensão, exigência, regularidade fiscal.  
_Alteração,  autorização, destinação, recursos, Programa de Aceleração do Crescimento (PAC),  concessionária, saneamento básico, prestação de serviço, administração indireta, Estados, realização, convênio de cooperação, cronograma, prazo.  
_Alteração, Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida, participação, União Federal, Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), atendimento, família, baixa renda, critérios, dispensa, participação financeira, beneficiário, proibição, transferência, inter vivos, imóvel, ausência, quitação.  
_ Transferência, mulher, registro, imóvel, Programa Minha Casa, Minha Vida, existência, divórcio, dissolução, união estável, excessão, marido, exclusividade, guarda judicial, filho.  
_ Alteração, Lei do Arrendamento Residencial, autorização, Caixa Econômica Federal (CEF), criação, fundo financeiro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
26/03/2012 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 09/03/2012 a 14/03/2012.
Comissão Mista: 08/03/2012 a 21/03/2012.
Câmara dos Deputados: 22/03/2012 a 04/04/2012.
Senado Federal: 05/04/2012 a 18/04/2012.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 19/04/2012 a 21/04/2012.
Sobrestar Pauta: a partir de 22/04/2012.
Congresso Nacional: 08/03/2012 a 06/05/2012.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/05/2012 a 05/07/2012.
08/03/2012
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/07/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 12693/2012. DOU 25/07/12 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto (MSC 341/12) : DOU 25/07/12 PÁG 06 COL 03.
29/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 399/12(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (28) Recursos (1)
Histórico de despachos (2) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
08/03/2012 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União - edição extra.
08/03/2012 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 09/03/2012 a 14/03/2012.
Comissão Mista: 08/03/2012 a 21/03/2012.
Câmara dos Deputados: 22/03/2012 a 04/04/2012.
Senado Federal: 05/04/2012 a 18/04/2012.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 19/04/2012 a 21/04/2012.
Sobrestar Pauta: a partir de 22/04/2012.
Congresso Nacional: 08/03/2012 a 06/05/2012.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/05/2012 a 05/07/2012.
19/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à MPV56112.
22/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Of. nº 114/2012, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da  Medida Provisória nº 561/2012. Infroma, ainda, que à  Medida foram oferecidas 28 (vinte e oito) emendas e que a Comissão Mista não se instalou.
22/03/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem n. 73/2012, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional,  o texto da Medida Provisória nº 561, de 8 de março de 2012, que 'Altera as Leis nº 12.409, de 25 de maio de 2011, nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, e 11.977, de 7 de  julho de 2009, e nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001.'
Brasília, 8 de março de 2012.
es o eo
submeto à elevada deliberação de Vossas de 8 de março de 2012, que 'Altera
de 26 de novembro de 2007, n~ 11.977, de
".
22/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 23/03/12 PAG 8216 COL 01.
26/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
26/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 27/03/2012
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
27/03/2012 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
28/03/2012 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Retirada de pauta, de ofício.
02/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV 561/12: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução 1/02-CN, c/c o art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas 18, 23, 24 e 25 apresentadas à Medida Provisória 561/12, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão da Presidência proferida à Questão de Ordem 478/2009. Publique-se. Oficie-se.
03/04/2012 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 549/2011, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
10/04/2012 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/04/2012 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 551/2011, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
17/04/2012 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
18/04/2012 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
24/04/2012 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/05/2012 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
08/05/2012 Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)
Designado Relator, Dep. Hugo Motta (PMDB-PB), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.
08/05/2012 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
09/05/2012 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
15/05/2012 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 556/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
16/05/2012 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
16/05/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso n. 142/2012, pelo Deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), que: "Recurso contra o indeferimento liminar da Emenda nº 25 à MP nº 561, de 2012 pelo Presidente da Câmara."".
22/05/2012 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
23/05/2012 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
29/05/2012 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
30/05/2012 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
05/06/2012 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 559/2012, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
12/06/2012 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/06/2012 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
19/06/2012 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Hugo Motta (PMDB-PB), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta Medida Provisória e das Emendas apresentadas; pela adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória e das Emendas apresentadas; e no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e pela aprovação, total ou parcial, das Emendas de nºs 03, 04, 19 e 25 na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 01, 02, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 26, 27 e 28. (As Emendas de nºs 18, 23 e 24 foram indeferidas liminarmente; a Emenda de nº 25 foi deferida em virtude da aprovação do Recurso nº 142/12).
Atingido o quórum regimental, passa-se à apreciação do Recurso nº 142/2012.
Aprovado o Recurso nº 142/2012, contra o indeferimento liminar da Emenda nº 25.
Votação do Requerimento do Dep. César Colnago, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
Encaminharam a Votação: Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG) e Dep. Jilmar Tatto (PT-SP).
Retirado o Requerimento.
Retirado pelo autor, Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
Encerrada a discussão.
19/06/2012 Altera as Leis nº 12.409, de 25 de maio de 2011, nº 11.578, de 26 de novembro
Parecer reformulado em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Hugo Motta(PMDB-PB), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações.
19/06/2012 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 561/2012, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações, ressalvados os destaques.
Retirado o destaque de bancada do Bloco PV,PPS, para votação em separado da Emenda nº 9.
Votação da Emenda nº 13, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSD.
Rejeitada a Emenda.
Votação do art. 6º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminhou a Votação o Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).
Suprimido o dispositivo destacado.
Prejudicado o destaque de bancada do PSDB, para votação em separado do art. 6º do Projeto de Lei de Conversão.
Votação do art. 11 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, PRTB.
Suprimido o dispositivo destacado.
Prejudicado o destaque de bancada do PSD, para votação em separado da expressão "ou nos termos (...) pelo concessionário do aeroporto" constante do art. 11 do Projeto de Lei de Conversão.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hugo Motta (PMDB-PB).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 561-A/2012) (PLV 15/12). DCD do dia 20/06/12 PÁG 22368 COL 02.
21/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 1.145/12/SGM-P.
05/07/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 291/12(CN) comunicando remessa à sanção.
24/07/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 12693/2012. DOU 25/07/12 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto (MSC 341/12) : DOU 25/07/12 PÁG 06 COL 03.
29/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 399/12(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 561/2012    Emendas apresentadas
MPV 561/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/03/2012 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
26/03/2012 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

MPV 561/2012    Pareceres apresentados
MPV56112 (MPV56112)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRR 1 MPV56112 => MPV 561/2012 Parecer Reformulado 19/06/2012 Hugo Motta Parecer reformulado em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Hugo Motta(PMDB-PB), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações.
MPV56112 (MPV56112)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 MPV56112 => MPV 561/2012 Parecer Proferido em Plenário 19/06/2012 Hugo Motta Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Hugo Motta (PMDB-PB), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta Medida Provisória e das Emendas apresentadas; pela adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória e das Emendas apresentadas; e no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e pela aprovação, total ou parcial, das Emendas de nºs 03, 04, 19 e 25 na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 01, 02, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 26, 27 e 28. (As Emendas de nºs 18, 23 e 24 foram indeferidas liminarmente; a Emenda de nº 25 foi deferida em virtude da aprovação do Recurso nº 142/12).
RDF 1 => MPV 561/2012 Redação Final 19/06/2012 Hugo Motta Redacao Final
MPV 561/2012    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 142/2012 => MPV 561/2012 Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD) 16/05/2012 Sandro Mabel Recurso contra o indeferimento liminar da Emenda nº 25 à MP nº 561, de 2012 pelo Presidente da Câmara."
MPV 561/2012    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 73/2012 => MPV 561/2012 Mensagem 22/03/2012 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 561/2012, que "Altera as Leis nº 12.409, de 25 de maio de 2011, nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, e 11.977, de 7 de  julho de 2009, e nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001."
Brasília, 8 de março de 2012.
es o eo
submeto à elevada deliberação de Vossas de 8 de março de 2012, que "Altera
de 26 de novembro de 2007, n~ 11.977, de