PLP 555/2010 | |||||||||||||||||||||
Projeto de Lei Complementar | |||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||
Apensado ao PLP 472/2009 | |||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 22/02/2010 | ||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||
Regulamenta o inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial ao servidor público titular de cargo efetivo cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. | |||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||
Regulamenta a Constituição Federal de 1988. | |||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | |||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
22/02/2010 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | Apresentação da MSC 64/2010, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional projeto de lei complementar que "regulamenta o inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial ao servidor público titular de cargo efetivo cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física"." | ||||||||||||||||||||
• | Apresentação do PLP 555/2010, do Poder Executivo, que "regulamenta o inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial ao servidor público titular de cargo efetivo cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física." | ||||||||||||||||||||
24/02/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | Apense-se ao PLP-472/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
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01/03/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/03/10 PAG 5185 COL 02 | ||||||||||||||||||||
01/03/2010 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CTASP. | ||||||||||||||||||||
28/04/2010 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6730/2010, pelo Deputado Magela (PT-DF), que: "Requer, nos termos do artigo 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar - PLP 555, de 2010". DCD 29/4/10 PAG 17135 COL 01. |
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