PLP 555/2010 | ||||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei Complementar | ||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||
Apensado ao PLP 472/2009 | ||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 22/02/2010 | |||||||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||
Regulamenta o inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial ao servidor público titular de cargo efetivo cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. | ||||||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||
Regulamenta a Constituição Federal de 1988. | ||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||
Regulamentação, Constituição Federal, concessão, aposentadoria especial, servidor público, cargo efetivo, Administração Pública, União Federal, Estados, Distrito Federal, Municípios, condições de trabalho, prejuízo, saúde, integridade física, exposição, manuseio, produto químico, produto perigoso, comprovação, tempo de serviço, atividade insalubre, atividade perigosa. | ||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | ||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||
22/02/2010 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da MSC 64/2010, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional projeto de lei complementar que "regulamenta o inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial ao servidor público titular de cargo efetivo cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física"." | |||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do PLP 555/2010, do Poder Executivo, que "regulamenta o inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial ao servidor público titular de cargo efetivo cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física." | |||||||||||||||||||||||||||
24/02/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se ao PLP-472/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
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01/03/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/03/10 PAG 5185 COL 02 | |||||||||||||||||||||||||||
01/03/2010 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CTASP. | |||||||||||||||||||||||||||
28/04/2010 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6730/2010, pelo Deputado Magela (PT-DF), que: "Requer, nos termos do artigo 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar - PLP 555, de 2010". DCD 29/4/10 PAG 17135 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||
PLP 555/2010 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||
MSC 64/2010 => PLP 555/2010 | Mensagem | 22/02/2010 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional projeto de lei complementar que "regulamenta o inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial ao servidor público titular de cargo efetivo cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física". | ||||||||||||||||||||||||
REQ 6730/2010 => PLP 555/2010 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 28/04/2010 | Magela | Requer, nos termos do artigo 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar - PLP 555, de 2010. | ||||||||||||||||||||||||