PDC 679/2017 | |||||||||||||||||||||||||
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Alessandro Molon - REDE/RJ | 24/05/2017 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Suspende os efeitos do Decreto s/n.º, de 24 de maio de 2017, que "Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no Distrito Federal.". | |||||||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||||||
Sustação, Decreto Federal, autorização, utilização, Forças armadas, garantia, lei, ordem pública, Distrito Federal (Brasil). | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | . | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
05/06/2017 | Despacho exarado nos Projetos de Decreto Legislativo n. 676/2017, 677/2017, 678/2017 e 679/2017, conforme o seguinte teor: “Declaro prejudicados os Projetos de Decreto Legislativo n. 676/2017, 677/2017, 678/2017 e 679/2017, com fundamento no art. 164, I, do RICD, em razão da revogação do Decreto de 24 de maio de 2017 pelo Decreto de 25 de maio de 2017. Publique-se. Oficie-se. Arquivem-se”. | ||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
16/06/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do § 4° do artigo 164 do RICD (prejudicado). DCD de 17/06/17 PÁG 112 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
24/05/2017 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 679/2017, pelo Deputado Alessandro Molon (REDE-RJ), que: "Suspende os efeitos do Decreto s/n.º, de 24 de maio de 2017, que 'Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no Distrito Federal.'". | ||||||||||||||||||||||||
05/06/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado nos Projetos de Decreto Legislativo n. 676/2017, 677/2017, 678/2017 e 679/2017, conforme o seguinte teor: “Declaro prejudicados os Projetos de Decreto Legislativo n. 676/2017, 677/2017, 678/2017 e 679/2017, com fundamento no art. 164, I, do RICD, em razão da revogação do Decreto de 24 de maio de 2017 pelo Decreto de 25 de maio de 2017. Publique-se. Oficie-se. Arquivem-se”. | ||||||||||||||||||||||||
• | Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 07/06/2017) | ||||||||||||||||||||||||
06/06/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/06/17 PÁG 327 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
14/06/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo de Recurso 14/06/2017 12:43:00. Não foram apresentados recursos. | ||||||||||||||||||||||||
16/06/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do § 4° do artigo 164 do RICD (prejudicado). DCD de 17/06/17 PÁG 112 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
PDC 679/2017 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
05/06/2017 | Despacho exarado nos Projetos de Decreto Legislativo n. 676/2017, 677/2017, 678/2017 e 679/2017, conforme o seguinte teor: “Declaro prejudicados os Projetos de Decreto Legislativo n. 676/2017, 677/2017, 678/2017 e 679/2017, com fundamento no art. 164, I, do RICD, em razão da revogação do Decreto de 24 de maio de 2017 pelo Decreto de 25 de maio de 2017. Publique-se. Oficie-se. Arquivem-se”. | ||||||||||||||||||||||||