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PL 7082/2010
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 161/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Serys Slhessarenko - PT/MT 07/04/2010
Ementa
Altera os arts. 20 e 24 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, para reduzir a contribuição social do empregador e do empregado doméstico; revoga dispositivos da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/04/2010 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/11/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.
08/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto: MSC 418/14-PE. DOU 09/12/14 PÁG 03 COL 02.
Republicação DOU 10/12/14 PÁG 01 COL 02.
13/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 98/15 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto total aposto ao Projeto de Lei.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/04/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 511/2010, do Senado Federal, que encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 161, de 2009, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera os arts. 20 e 24 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, para reduzir a contribuição social do empregador e do empregado doméstico; revoga dispositivos da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995; e dá outras providências".
07/04/2010 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7082/2010, pelo Senado Federal - Serys Slhessarenko (PT-MT), que: "Altera os arts. 20 e 24 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, para reduzir a contribuição social do empregador e do empregado doméstico; revoga dispositivos da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995; e dá outras providências".
14/04/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
19/04/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/04/10 PÁG 15772 COL 02.
20/04/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
29/04/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)
30/04/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 03/05/2010)
12/05/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/06/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA).
Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação.
07/07/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
14/07/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
14/07/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
03/08/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 04/08/10, PÁG 35658 COL 01, Letra A.
04/08/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Fátima Pelaes (PMDB-AP)
18/08/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/08/2010)
03/11/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/02/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
14/04/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA)
18/04/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/04/2011)
28/04/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/10/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA).
Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA), pela rejeição.
26/10/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida à Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA)
19/04/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA).
Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA), pela aprovação.
23/05/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta pela Relatora.
30/05/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
05/06/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pel a CFT.
05/06/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
12/06/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 13/06/12 PÁG 21517 COL 02, Letra B.
14/06/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Reinhold Stephanes (PSD-PR)
15/06/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/06/2012)
03/07/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/02/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
02/04/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)
04/06/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD-PI).
Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
17/07/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:15 Reunião Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence
07/08/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence
21/08/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Afonso Florence e Amauri Teixeira
04/09/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Afonso Florence e Pedro Eugênio.
18/09/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence.
25/09/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence.
16/10/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
13/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
Vista ao Deputado Afonso Florence.
19/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo de Vista Encerrado
27/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:15 Reunião Deliberativa Extraordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
28/11/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
28/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
29/11/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 30/11/13, PÁG 56904 COL 02, Letra C.
20/03/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
21/03/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/03/2014)
03/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/05/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
20/05/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Proferido o Parecer.
Discutiram a Matéria: Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ), Dep. João Campos (PSDB-GO) e Dep. Sandra Rosado (PSB-RN).
Vista ao Deputado Anthony Garotinho.
22/05/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
27/05/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
28/05/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelos Deputados José Guimarães e Osmar Serraglio. Encaminharam a votação do requerimento os Deputados José Guimarães e Sandra Rosado.
Verificação de votação solicitada pelo Deputado Beto Albuquerque, líder do PSB, em face do resultado proclamado pela Mesa: "aprovado o Requerimento de retirada de pauta". Passou-se à votação pelo processo nominal do requerimento.
Encerrada a Reunião em função da falta de quórum ocorrida na Verificação de Votação do Requerimento de Retirada de Pauta.
15/07/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Aprovado Requerimento de inclusão extrapauta do PL 7082/2010 na Ordem do Dia para apreciação imediata, nos termos do art. 52, §5° do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim: 34; Não: 0; Abstenção: 0; Total: 34.
Aprovado o Parecer.
16/07/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 17/07/14, Letra D PAG 162 COL 01.
17/07/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 01/08/2014).
14/10/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
15/10/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 1640/2014 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
16/10/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
29/10/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC).
11/11/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 00:00 Reunião Deliberativa
Aprovada a Redação Final.
18/11/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 28/2014.
20/11/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 310/14/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
08/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto: MSC 418/14-PE. DOU 09/12/14 PÁG 03 COL 02.
Republicação DOU 10/12/14 PÁG 01 COL 02.
16/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 1.579/2014, do Pres. do Senado Federal, solicitando indicação de membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto total ao Projeto de Lei nº 7.082, de 2010 (nº 161/09 no Senado Federal), que "Altera os arts. 20 e 24 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, para reduzir a contribuição social do empregador e do empregado doméstico; revoga dispositivos da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; e dá outras providências".
Encaminhado o Ofício n. 2.065/2014/SGM/P ao Pres. do Senado Federal, designando os Senhores Deputados Vicentinho (PT), Eduardo Barbosa (PSDB), Onofre Santo Agostini (PSD) e Arnaldo Jordy (PPS) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto total ao Projeto de Lei n. 7.082, de 2010 (PL n. 161, de 2009, no Senado Federal)
17/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 1.598/2014 (SF) - Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal. Comunica o recebimento da Mensagem n. 418/2014, da Excelentíssima Senhora Presidenta da República, que encaminha as razões do Veto Total n. 34/2014, aposto ao PL n. 7.082/2010 (PL n. 161/2009, no Senado Federal), bem como a constituição da Comissão Mista incumbida de relatar o referido veto.
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 41/15 (SF) reiterando pedido de indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
13/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 98/15 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto total aposto ao Projeto de Lei.