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PL 1351/1991
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Vittorio Medioli - PSDB/MG 21/06/1991
Ementa
Revoga a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, que "dispõe sobre a dedução do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador", e dá outras providências
Explicação da Ementa
ATRIBUINDO AO MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL A
EXECUÇÃO DO NOVO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR,
COMPETINDO-LHE A TAREFA DE EMITIR VALE-REFEIÇÃO, ATRAVES DO BANCO
CENTRAL.
Indexação
REVOGAÇÃO, LEI DO PAT, ALIMENTAÇÃO, TRABALHADOR, COMPETENCIA, (MTPS), BANCO CENTRAL DO BRASIL, EXECUÇÃO, TAREFA, EMISSÃO, BENEFICIO, VALE REFEIÇÃO, VALE ALIMENTAÇÃO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/10/1995 DEFERIDO REQUERIMENTO, DO DEP OSVALDO BIOLCHI, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 767/95, A ESTE.
Apensados
Apensados ao PL 1351/1991 (2)
PL 767/1995; PL 2257/1996
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/08/1991 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP VITTORIO MEDIOLI.
DCN1 22 06 91 PAG 10852 COL 01.
12/08/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM), CTASP E CFT.
12/08/1991 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 13 08 91 PAG 13547 COL 01.
03/10/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CTASP, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
08/06/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 08 06 A 12 06 92.
DCN1 06 06 92 PAG 12503 COL 02.
RELATOR DEP JABES RIBEIRO.
DCN1 09 06 92 PAG 12594 COL 02.
15/06/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DC1S 03 02 95 PAG 0040 COL 01.
09/03/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
21/03/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CTASP.
28/03/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 28 03 95 PAG 4559 COL 02.
RELATOR DEP WILSON BRAGA.
DCN1 07 04 95 PAG 5809 COL 01.
06/04/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
24/10/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP WILSON BRAGA.
31/10/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO, DO DEP OSVALDO BIOLCHI, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 767/95, A ESTE.
10/12/1996 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP WILSON BRAGA, A ESTE E AOS PL. 767/95 E PL. 2257/96, APENSADOS, E A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO.
14/05/1997 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP WILSON BRAGA, A ESTE, E AOS
PL. 767/95 E PL. 2257/96, APENSADOS, E A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO.
(PL. 1351-A/91).
21/05/1997 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
ENCAMINHADO A CFT.
25/06/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF P-70/97, DA CFT, SOLICITANDO A
RECONSTITUIÇÃO DESTE PROJETO.
04/08/1997 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 05 08 97 PAG 21792 COL 02.
RELATOR DEP YEDA CRUSIUS.
DCD 05 08 97 PAG 21806 COL 01.
05/08/1997 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ROBERTO BRANT.
DCD 06 08 97 PAG 22094 COL 01.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0008 COL 01.
24/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
09/04/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 16 04 99.
19/04/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
RELATOR DEP ROBERTO BRANT.
12/03/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
28/03/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator: Dep. Germano Rigotto
11/04/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebida manifestação do Relator.
Devolvido ao Relator, Dep. Germano Rigotto
08/08/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
10/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
19/03/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Roberto Brant
21/03/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
31/03/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
11/01/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 45 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
03/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Diretor da Coordenação de Arquivo Memorando nº 35/08- COPER, arquivamento de proposições.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1351/1991    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/08/1991 DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM), CTASP E CFT.
03/10/1991 DESPACHO A CTASP, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
31/10/1995 DEFERIDO REQUERIMENTO, DO DEP OSVALDO BIOLCHI, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 767/95, A ESTE.
PL 1351/1991    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 1351/1991 Parecer do Relator 11/04/2002 Germano Rigotto
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 1351/1991 Parecer do Relator 10/12/1996 Wilson Braga PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP WILSON BRAGA, A ESTE E AOS PL. 767/95 E PL. 2257/96, APENSADOS, E A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO.
PAR 1 CTASP => PL 1351/1991 Parecer de Comissão 26/08/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P