Imprimir

PEC 346/2013
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Transformada na Emenda Constitucional 78/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Arlindo Chinaglia - PT/SP 01/11/2013
Ementa
Dá nova redação ao caput do art. 54 e acrescenta o art. 54-A, ambos do Ato das Disposições Constitucionais.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Dá nova redação ao caput do art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e acrescenta art. 54-A a este Ato.
Explicação da Ementa
Concede uma indenização de R$25 mil aos soldados da borracha ainda vivos e de R$25 mil para os dependentes.
Modifica a base de cálculo do reajuste da pensão mensal, vitalícia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
01/11/2013
Apense-se à(ao) PEC-556/2002.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/11/2013 Plenário (PLEN)
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 346 de 2013, apensada. Sim: 347; Não: 4; Total: 351.
05/11/2013 Plenário (PLEN)
A matéria vai ao Senado Federal (PEC 346-A/2013).
DCD 06/11/13 PÁG 52084 COL 01.
14/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Emenda Constitucional 78/2014. DOU 15/05/14 PÁG 01 COL 02.
DCD 15/05/14 PAG 03 COL 01.
15/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 230/14 (CN) encaminhando autógrafo promulgado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/11/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 346/2013, pelos Deputados Arlindo Chinaglia (PT-SP) e outros, que: "Dá nova redação ao caput do art. 54 e acrescenta o art. 54-A, ambos do Ato das Disposições Constitucionais".
01/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas.
Apense-se à(ao) PEC-556/2002.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
01/11/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 2/11/13 PÁG 51749 COL 01.
05/11/2013 Plenário (PLEN)
Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 556 de 2002  (Sessão Extraordinária de 05/11/2013 - 15:56) (CONFORME TRAMITAÇÃO DA PEC 556/2002, PRINCIPAL).
DCD 06/11/13 PÁG 52053 COL 01.
Discutiram a Matéria: Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Dep. Marcio Bittar (PSDB-AC) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).
Encerrada a discussão.
Votação em primeiro turno.
Encaminharam a Votação: Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC) e Dep. Marcio Bittar (PSDB-AC).
Aprovado o Requerimento de Destaque de Preferência da bancada do PT, para votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 346/2013, apensada.
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 346 de 2013, apensada. Sim: 371; Não: 4; Total: 375.
Em consequência, ficam prejudicados a Proposta de Emenda à Constituição nº 556/2002 (principal) e o Substitutivo da Comissão Especial.
Aprovado o Requerimento da Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), que solicita a dispensa de interstício para a votação em segundo turno desta Proposta de Emenda à Constituição.
Discussão em segundo turno.
DCD 06/11/13 PÁG 52084 COL 01.
Encerrada a discussão.
Votação em segundo turno.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 346 de 2013, apensada. Sim: 347; Não: 4; Total: 351.
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC).
A matéria vai ao Senado Federal (PEC 346-A/2013).
DCD 06/11/13 PÁG 52084 COL 01.
05/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação em virtude da aprovação desta PEC nº 346/13  e da consequente declaração de prejudicialidade da PEC nº nº 556/2002, principal (Sessão Extraordinária de 05/11/2013 - 15:56).
06/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.706/2013/SGM-P.
14/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Emenda Constitucional 78/2014. DOU 15/05/14 PÁG 01 COL 02.
DCD 15/05/14 PAG 03 COL 01.
15/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 230/14 (CN) encaminhando autógrafo promulgado.