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PEC 346/2013
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Transformada na Emenda Constitucional 78/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Arlindo Chinaglia - PT/SP 01/11/2013
Ementa
Dá nova redação ao caput do art. 54 e acrescenta o art. 54-A, ambos do Ato das Disposições Constitucionais.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Dá nova redação ao caput do art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e acrescenta art. 54-A a este Ato.
Explicação da Ementa
Concede uma indenização de R$25 mil aos soldados da borracha ainda vivos e de R$25 mil para os dependentes.
Modifica a base de cálculo do reajuste da pensão mensal, vitalícia.
Indexação
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, seringueiro, soldado da borracha, pensão vitalícia, dependente, reajuste, índice, Previdência Social.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
01/11/2013
Apense-se à(ao) PEC-556/2002.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/11/2013 Plenário (PLEN)
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 346 de 2013, apensada. Sim: 347; Não: 4; Total: 351.
05/11/2013 Plenário (PLEN)
A matéria vai ao Senado Federal (PEC 346-A/2013).
DCD 06/11/13 PÁG 52084 COL 01.
14/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Emenda Constitucional 78/2014. DOU 15/05/14 PÁG 01 COL 02.
DCD 15/05/14 PAG 03 COL 01.
15/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 230/14 (CN) encaminhando autógrafo promulgado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/11/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 346/2013, pelos Deputados Arlindo Chinaglia (PT-SP) e outros, que: "Dá nova redação ao caput do art. 54 e acrescenta o art. 54-A, ambos do Ato das Disposições Constitucionais".
01/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas.
Apense-se à(ao) PEC-556/2002.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
01/11/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 2/11/13 PÁG 51749 COL 01.
05/11/2013 Plenário (PLEN)
Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 556 de 2002  (Sessão Extraordinária de 05/11/2013 - 15:56) (CONFORME TRAMITAÇÃO DA PEC 556/2002, PRINCIPAL).
DCD 06/11/13 PÁG 52053 COL 01.
Discutiram a Matéria: Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Dep. Marcio Bittar (PSDB-AC) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).
Encerrada a discussão.
Votação em primeiro turno.
Encaminharam a Votação: Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC) e Dep. Marcio Bittar (PSDB-AC).
Aprovado o Requerimento de Destaque de Preferência da bancada do PT, para votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 346/2013, apensada.
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 346 de 2013, apensada. Sim: 371; Não: 4; Total: 375.
Em consequência, ficam prejudicados a Proposta de Emenda à Constituição nº 556/2002 (principal) e o Substitutivo da Comissão Especial.
Aprovado o Requerimento da Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), que solicita a dispensa de interstício para a votação em segundo turno desta Proposta de Emenda à Constituição.
Discussão em segundo turno.
DCD 06/11/13 PÁG 52084 COL 01.
Encerrada a discussão.
Votação em segundo turno.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 346 de 2013, apensada. Sim: 347; Não: 4; Total: 351.
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC).
A matéria vai ao Senado Federal (PEC 346-A/2013).
DCD 06/11/13 PÁG 52084 COL 01.
05/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação em virtude da aprovação desta PEC nº 346/13  e da consequente declaração de prejudicialidade da PEC nº nº 556/2002, principal (Sessão Extraordinária de 05/11/2013 - 15:56).
06/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.706/2013/SGM-P.
14/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Emenda Constitucional 78/2014. DOU 15/05/14 PÁG 01 COL 02.
DCD 15/05/14 PAG 03 COL 01.
15/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 230/14 (CN) encaminhando autógrafo promulgado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 346/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/11/2013 Apense-se à(ao) PEC-556/2002.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
PEC 346/2013    Pareceres apresentados
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PEC 346/2013 Redação Final 05/11/2013 Perpétua Almeida Redacao Final