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PL 7073/2010
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3870/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
William Woo - PPS/SP 06/04/2010
Ementa
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento.
Explicação da Ementa
Consolida alguns aspectos atinentes à aquisição, registro e porte de arma de fogo, incluindo dispositivos acerca das armas de fogo de uso restrito.
Indexação
Alteração, Estatuto do Desarmamento, aquisição, porte de arma, arma de fogo de uso permitido, arma de fogo de uso restrito, munição, servidor público, militar, cargo de carreira, estabilidade, inativo, dispensa, comprovação, ocupação, residência permanente, exigência, idoneidade, inexistência, inquérito policial, processo criminal.  
_Critérios, porte de arma, propriedade particular, inclusão, guarda prisional, escolta, preso, guarda portuário, auditor fiscal, Receita Federal do Brasil, Trabalho, Analista Tributário, restrição, guarda municipal, capacidade técnica, aptidão psicológica, supervisão, Ministério da Justiça, restrição, transferência, arma de fogo de uso restrito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/12/2010 DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 7.488, DE 2010: "Defiro. Apense-se o Projeto de Lei n. 7073/10 ao Projeto de Lei n. 3870/08, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c o artigo 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 14/12/10 PÁG 50920 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/04/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado William Woo (PPS-SP).
08/04/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
09/04/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/04/10 PÁG 14251 COL 01.
09/04/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
27/04/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF)
28/04/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 29/04/2010)
11/05/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/06/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF).
Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela aprovação, com substitutivo.
28/06/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 29/06/2010)
07/07/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
24/11/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7488/2010, pelo Deputado Fernando Marroni (PT-RS), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 3.870/08 e nº 7.073/10.".
DCD do dia 25/11/10 PÁG 46821 COL 02.
13/12/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 7.488, DE 2010: "Defiro. Apense-se o Projeto de Lei n. 7073/10 ao Projeto de Lei n. 3870/08, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c o artigo 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 14/12/10 PÁG 50920 COL 01.
14/12/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Apensamento do PL 7073/10 ao PL 3870/08.
Memorando n.º 229/2010 à CSPCCO solicitando a apensação do PL 7073/10 ao PL 3870/08.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7073/2010    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/04/2010 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
13/12/2010 DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 7.488, DE 2010: "Defiro. Apense-se o Projeto de Lei n. 7073/10 ao Projeto de Lei n. 3870/08, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c o artigo 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 14/12/10 PÁG 50920 COL 01.
PL 7073/2010    Pareceres apresentados
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 7073/2010 Parecer do Relator 24/06/2010 Alberto Fraga Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CSPCCO => PL 7073/2010 Substitutivo 24/06/2010 Alberto Fraga
PL 7073/2010    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 7488/2010 => PL 3870/2008 Requerimento de Apensação 24/11/2010 Fernando Marroni Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 3.870/08 e nº 7.073/10.