PDC 10/2011 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Eduardo da Fonte - PP/PE, Weliton Prado - PT/MG | 23/02/2011 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Para sustar os efeitos normativos do ato da Diretoria da ANEEL, que negou o direito dos consumidores brasileiros de serem ressarcidos do erro da metodologia de cálculo que elevou ilegalmente as tarifas de energia elétrica, e obrigar as concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica a restituir o que receberam indevidamente dos consumidores, no período de 2002 a 2009. | |||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
Despacho nº 3.872, de 14 de dezembro de 2010. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
13/12/2013 | Defiro o Requerimento n. 9.124/2013, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Decreto Legislativo n. 10/2011 para incluir o exame pela Comissão de Finanças e Tributação, quanto à adequação financeira e orçamentária. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PDC n. 10/2011: À CDC, à CME, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.] |
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Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
04/08/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária). DCD de 05/08/17 PÁG 246 COL 01. |
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Apensados | |||||||||||||||||||||||
Apensados ao PDC 10/2011 (1) | |||||||||||||||||||||||
PDC 13/2011 | |||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (7) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (3) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
23/02/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 10/2011, pelos Deputados Eduardo da Fonte (PP-PE) e Weliton Prado (PT-MG), que: "Para sustar os efeitos normativos do ato da Diretoria da ANEEL, que negou o direito dos consumidores brasileiros de serem ressarcidos do erro da metodologia de cálculo que elevou ilegalmente as tarifas de energia elétrica, e obrigar as concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica a restituir o que receberam indevidamente dos consumidores, no período de 2002 a 2009". | ||||||||||||||||||||||
23/02/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Publicação inicial no DCD do dia 24/02/11 PÁG 9189 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
23/02/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição que não seja de iniciativa coletiva n. 537/2011, pelo Deputado Guilherme Campos (DEM-SP), que: "Retirada de assinatura". | ||||||||||||||||||||||
28/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Relatório de Conferência de Assinaturas do PDC 10/11. | ||||||||||||||||||||||
04/03/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária |
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04/03/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Publicação do despacho no DCD do dia 05/03/11 PÁG 10854 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
09/03/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Avulso Inicial | ||||||||||||||||||||||
09/03/2011 | Comissão de Minas e Energia (CME) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CME. | ||||||||||||||||||||||
15/03/2011 | Comissão de Minas e Energia (CME) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. José Otávio Germano (PP-RS) | ||||||||||||||||||||||
18/03/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PDC-13/2011. | ||||||||||||||||||||||
• | Revejo o despacho aposto ao PDC 10/2011, para incluir a Comissão de Defesa do Consumidor, que deverá se manifestar antes da Comissão de Minas e Energia. Às Comissão de Defesa do Consumidor; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária. DCD do dia 19/03/11 PÁG 12470 COL 02. |
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• | Apense-se a este(a) o(a) PDC-13/2011. | ||||||||||||||||||||||
18/03/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Publicação do despacho no DCD do dia 19/03/11 PÁG 12470 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
22/03/2011 | Comissão de Minas e Energia (CME) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||
22/03/2011 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CDC, com a proposição PDC-13/2011 apensada. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE) | ||||||||||||||||||||||
03/08/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2567/2011, pelos Deputados Eduardo da Fonte, Líder do Bloco Parlamentar PP, PROS; Weliton Prado (PT-MG), Alexandre Santos, na qualidade de Líder do PMDB; Arthur Lira (PP-AL); Aguinaldo Ribeiro (PP-PB); Luiz Argôlo, na qualidade de Líder do SDD; Waldir Maranhão, na qualidade de Líder do Governo; Iracema Portela, na qualidade de Líder do PP; Fábio Faria, (PSD-RN); e Chico Lopes( PCdoB-CE), que: "Requer urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 10, de 2011". | ||||||||||||||||||||||
15/09/2011 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Chico Lopes | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela aprovação deste, e do PDC 13/2011, apensado. | ||||||||||||||||||||||
01/11/2011 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. Chico Lopes | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela aprovação deste e pela rejeição do PDC 13/2011, apensado. | ||||||||||||||||||||||
23/11/2011 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado José Carlos Araújo. | ||||||||||||||||||||||
29/11/2011 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||
21/03/2012 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta pelo Relator. | ||||||||||||||||||||||
11/04/2012 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta de ofício. | ||||||||||||||||||||||
11/07/2012 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP). | ||||||||||||||||||||||
08/08/2012 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício., a pedido do autor. | ||||||||||||||||||||||
13/11/2012 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6339/2012, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PDC nº 10, de 2011". | ||||||||||||||||||||||
20/11/2012 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 6377/2012, pelo Deputado Gladson Cameli (PP-AC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PDC nº 10, de 2011. ". |
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21/11/2012 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA), Dep. Ricardo Izar (PSD-SP), Dep. Isaias Silvestre (PSB-MG), Dep. Eli Correa Filho (DEM-SP), Dep. Severino Ninho (PSB-PE), Dep. Reguffe (PDT-DF), Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), Dep. Aureo (PRTB-RJ), Dep. Augusto Coutinho (DEM-PE) e Dep. Eduardo da Fonte (PP-PE). | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta por deliberação do plenário. | ||||||||||||||||||||||
12/12/2012 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados José Carlos Araújo, Filipe Pereira, Roberto Teixeira, Eli Correa Filho, Ricardo Izar, Walter Ihoshi e Isaias Silvestre. Votaram a favor os Deputados Weliton Prado, Wolney Queiroz, Carlos Sampaio, Iracema Portella, Lauriete, Severino Ninho, Reguffe, Chico Lopes, Roberto Santiago, Hugo Napoleão, Mauricio Quintella Lessa e Silvio Costa. Apresentou voto em separado o Deputado Ricardo Izar. | ||||||||||||||||||||||
19/12/2012 | Comissão de Minas e Energia (CME) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CME, com a proposição PDC-13/2011 apensada. | ||||||||||||||||||||||
21/12/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado no DCD de 22/12/2012 PÁG 45575 COL 02, Letra A. | ||||||||||||||||||||||
13/06/2013 | Comissão de Minas e Energia (CME) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Marcio Junqueira (DEM-RR) | ||||||||||||||||||||||
10/10/2013 | Comissão de Minas e Energia (CME) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Marcio Junqueira (PROS-RR). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Marcio Junqueira (PROS-RR), pela aprovação deste e pela rejeição do PDC 13/2011, apensado. | ||||||||||||||||||||||
31/10/2013 | Comissão de Minas e Energia (CME) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Mário Negromonte (PP-BA) | ||||||||||||||||||||||
05/11/2013 | Comissão de Minas e Energia (CME) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CME, pelo Deputado Mário Negromonte (PP-BA). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Mário Negromonte (PP-BA), pela aprovação deste e pela rejeição do PDC 13/2011, apensado. | ||||||||||||||||||||||
26/11/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 9124/2013, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que: "Requer a revisão de despacho do Projeto de Decreto Legislativo n° 10, de 2011 que "propõe sustar os efeitos normativos do ato da Diretoria da ANEEL, que negou o direito dos consumidores brasileiros de serem ressarcidos do erro da metodologia de cálculo que elevou ilegalmente as tarifas de energia elétrica, e obrigar as concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica a restituir o que receberam indevidamente dos consumidores, no período de 2002 a 2009."". | ||||||||||||||||||||||
27/11/2013 | Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Vista conjunta aos Deputados Aline Corrêa, Carlos Zarattini e César Halum. | ||||||||||||||||||||||
03/12/2013 | Comissão de Minas e Energia (CME) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||
13/12/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Defiro o Requerimento n. 9.124/2013, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Decreto Legislativo n. 10/2011 para incluir o exame pela Comissão de Finanças e Tributação, quanto à adequação financeira e orçamentária. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PDC n. 10/2011: À CDC, à CME, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.] |
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17/12/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | À CME o Memorando nº 261/13 - COPER encaminhando etiqueta com novo despacho. | ||||||||||||||||||||||
12/02/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CCJC. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CFT. | ||||||||||||||||||||||
12/02/2014 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2567/2011 => PDC 10/2011. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, por unanimidade, o requerimento dos Deputados Eduardo da Fonte, Líder do Bloco Parlamentar PP, PROS; Weliton Prado (PT-MG), Alexandre Santos, na qualidade de Líder do PMDB; Arthur Lira (PP-AL); Aguinaldo Ribeiro (PP-PB); Luiz Argôlo, na qualidade de Líder do SDD; Waldir Maranhão, na qualidade de Líder do Governo; Iracema Portela, na qualidade de Líder do PP; Fábio Faria, (PSD-RN); e Chico Lopes( PCdoB-CE), que requer urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 10, de 2011. | ||||||||||||||||||||||
13/02/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Avulso letra A | ||||||||||||||||||||||
18/03/2014 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT, com a proposição PDC-13/2011 apensada. | ||||||||||||||||||||||
18/03/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC, com a proposição PDC-13/2011 apensada. | ||||||||||||||||||||||
20/03/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (SDD-BA) | ||||||||||||||||||||||
03/04/2014 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Antônio Andrade (PMDB-MG) | ||||||||||||||||||||||
26/11/2014 | Comissão de Minas e Energia (CME) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Fernando Ferro (PT-PE) | ||||||||||||||||||||||
29/12/2014 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
16/01/2015 | Comissão de Minas e Energia (CME) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
02/02/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 76/2015, pelo Deputado Weliton Prado (PT-MG), que: "Requer o desarquivamento de Proposições de autoria do deputado ou de projetos em que há matérias com projetos apensados de sua autoria". | ||||||||||||||||||||||
06/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-76/2015. | ||||||||||||||||||||||
09/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 334/2015, pelo Dep. Eduardo da Fonte, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||
11/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-334/2015. | ||||||||||||||||||||||
05/03/2015 | Comissão de Minas e Energia (CME) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Gabriel Guimarães (PT-MG) | ||||||||||||||||||||||
20/03/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Elizeu Dionizio (SD-MS) | ||||||||||||||||||||||
25/05/2015 | Comissão de Minas e Energia (CME) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CME, pelo Deputado Gabriel Guimarães (PT-MG). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Gabriel Guimarães (PT-MG), pela rejeição deste, e do PDC 13/2011, apensado. | ||||||||||||||||||||||
12/06/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Elizeu Dionizio (SD-MS). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Elizeu Dionizio, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PDC nº 10/11 e do PDC nº 13/11, apensado. | ||||||||||||||||||||||
15/07/2015 | Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Francisco Chapadinha, Paulo Azi, Nelson Marchezan Junior, Lucio Vieira Lima, Arthur Virgílio Bisneto, Carlos Andrade, Samuel Moreira, Joaquim Passarinho, João Fernando Coutinho, Fernando Jordão, Elmar Nascimento, Antonio Imbassahy, Arnaldo Jordy e Pedro Vilela. | ||||||||||||||||||||||
03/08/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 04/08/15, PÁG 432 COL 01, Letra B. | ||||||||||||||||||||||
12/08/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF. | ||||||||||||||||||||||
04/11/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta de ofício. | ||||||||||||||||||||||
11/11/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. | ||||||||||||||||||||||
18/11/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator Substituto, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE) | ||||||||||||||||||||||
08/06/2016 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Fernando Monteiro | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Fernando Monteiro, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo 10/11 e do PDC 13/2011, apensado. | ||||||||||||||||||||||
22/11/2016 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebido informativo da CONOF. | ||||||||||||||||||||||
23/11/2016 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelo Deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG). | ||||||||||||||||||||||
23/11/2016 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator. | ||||||||||||||||||||||
07/12/2016 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE) para reexame. | ||||||||||||||||||||||
02/05/2017 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Fernando Monteiro, sem alteração. | ||||||||||||||||||||||
08/05/2017 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Informativo da CONOF. | ||||||||||||||||||||||
05/07/2017 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG), Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), Dep. Izalci Lucas (PSDB-DF), Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), Dep. João Paulo Kleinübing (PSD-SC), Dep. Julio Lopes (PP-RJ) e Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP). | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputado Fernando Monteiro, Pedro Paulo e Aloísio Mendes. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator do Vencedor, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG) | ||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Miro Teixeira (REDE-RJ), Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS) e Dep. Julio Lopes (PP-RJ). | ||||||||||||||||||||||
05/07/2017 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CFT, pelo Dep. Leonardo Quintão | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer Vencedor, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG), pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo 10/2011 e do PDC 13/2011, apensado. | ||||||||||||||||||||||
05/07/2017 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor do Dep. Leonardo Quintão. O parecer do Relator, Dep. Fernando Monteiro, passou a constituir Voto em Separado. | ||||||||||||||||||||||
10/07/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação, publicado no DCD de 11/07/17, PÁG 493 COL 01, Letra C. | ||||||||||||||||||||||
11/07/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 12/07/2017). | ||||||||||||||||||||||
03/08/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo de Recurso 03/08/2017 13:53:00. Não foram apresentados recursos. | ||||||||||||||||||||||
04/08/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP. | ||||||||||||||||||||||
04/08/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária). DCD de 05/08/17 PÁG 246 COL 01. | ||||||||||||||||||||||