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MPV 587/2012
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 12806/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 12/11/2012
Ementa
Autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Benefício Garantia - Safra, de que trata a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, e amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002; amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004; e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
13/03/2013 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 13/11/2012 a 18/11/2012.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 9/12/2012.
Senado Federal: 10/12/2012 a 23/12/2012.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 24/12/2012 a 5/2/2013.
Sobrestar Pauta: a partir de 6/2/2013.
Congresso Nacional: 12/11/2012 a 20/2/2013.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 21/2/2013 a 21/4/2013

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação
12/11/2012
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12806/2013. DOU 08/05/13 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 171/13-PE. DOU 08/05/13 PÁG 03 COL 01.
05/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 364/13 (CN) comunicando término de prazo para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPv, convertida no PLv nº 03/13.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (25) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
12/11/2012 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União - edição extra
12/11/2012 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 13/11/2012 a 18/11/2012.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 9/12/2012.
Senado Federal: 10/12/2012 a 23/12/2012.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 24/12/2012 a 5/2/2013.
Sobrestar Pauta: a partir de 6/2/2013.
Congresso Nacional: 12/11/2012 a 20/2/2013.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 21/2/2013 a 21/4/2013

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12)
21/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Deputado Raimundo Gomes de Matos e Relator Revisor Senador Jayme Campos.
13/03/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 192/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 587/2012. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 25 (vinte e cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 4, de 2013-CN, que conclui pelo PLV nº 3, de 2013.
Recebida a Mensagem nº 502/2012, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 587/2012.
Recebido o Parecer nº 4, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 587/2012, que conclui pelo PLV nº 3, de 2013.
Recebido o PLV nº 3, de 2013, da Comissão Mista da MPV 587/2012, que "Autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Beneficio Garantia-Safra, de que trata a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, e amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004".
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
14/03/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/03/13 PÁG 05002 COL 01.
19/03/2013 Plenário (PLEN) - 16:05 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Felipe Maia (DEM-RN), Dep. Amauri Teixeira (PT-BA) e Dep. Júlio Cesar (PSD-PI).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Amauri Teixeira (PT-BA) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 587/2012, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 3/2013 adotado pela Comissão Mista, ressalvados os destaques.
Votação do art. 9º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.
Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA), Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE).
Verificação da votação solicitada pelos Deputados Ronaldo Caiado, Líder do DEM; Antonio Carlos Mendes Thame, na qualidade de Líder do PSDB; e Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o dispositivo. Sim: 209; não: 217; abstenção: 2; total: 428.
Prejudicado o Destaque de bancada do PMDB, para votação em separado do art. 9º do Projeto de Lei de Conversão.
Votação da Emenda nº 2, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
Rejeitada a Emenda.
Retirado o Destaque de bancada do PT, para votação em separado do art. 8º do Projeto de Lei de Conversão.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 587-A/2012) (PLV 3/13).
DCD de 20/03/13 PÁG 05407 COL 01.
20/03/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 44/13/PS-GSE.
16/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 240/13 (CN) comunicando remessa à sanção.
07/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12806/2013. DOU 08/05/13 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 171/13-PE. DOU 08/05/13 PÁG 03 COL 01.
22/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 317/13(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
05/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 364/13 (CN) comunicando término de prazo para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPv, convertida no PLv nº 03/13.