PL 6738/2013

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 12990/2014

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

07/11/2013

Ementa

Reserva aos negros vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

Indexação

Reserva, vaga, concurso público, negro, provimento, cargo efetivo, emprego público, administração pública federal, autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista, União.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 64, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

07/11/2013

Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 64 CF

Última Ação Legislativa

Data

Ação

10/05/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 628/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (17)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (9)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

07/11/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 6738/2013, pelo Poder Executivo, que: "Reserva aos negros vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União".

•

Apresentação da Mensagem de Solicitação de urgência n. 491/2013, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que 'Reserva aos negros vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União'".

07/11/2013

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 08/11/2013 a 22/12/2013. Sobresta a pauta a partir de: 23/12/2013.

07/11/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

07/11/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/13 PÁG 53325 COL 01.

07/11/2013

Plenário (PLEN)

•

Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões ordinárias a partir de 08/11/2013, em razão da Urgência Constitucional a este apresentada.

13/11/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 9062/2013, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que: "Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 6738/2013, que "reserva aos negros vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União",, para que o seu mérito seja apreciado por esta Comissão de Seguridade Social e Família".

19/11/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 9088/2013, pelo Deputado Nilmário Miranda (PT-MG), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 6738/2013, que "reserva aos negros vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União", para que seja apreciada pela Comissão de Cultura (CCULT)".

20/11/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 9090/2013, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 6738 de 2013 que "Reserva aos negros vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União"".

21/11/2013

Plenário (PLEN)

•

Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário

21/11/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerrado o prazo de emendamento de Plenário, foram apresentadas 6 (seis) emendas à matéria.

22/11/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Emendas de Plenário publicadas em Avulso - Letra A

22/11/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

22/11/2013

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

•

Recebimento pela CDHM.

22/11/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

26/11/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 9.088/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 9.088/2013, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se. "

•

Indeferido o Requerimento n. 9.062/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 9.062/2013, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se."

26/11/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP)

26/11/2013

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

•

Designado Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP)

03/12/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação deste e pela rejeição das Emendas de Plenário.

04/12/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Silvio Costa.

09/12/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 10/12/2013, Letra B.

10/12/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)

10/12/2013

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDHM, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).

11/12/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 9236/2013, pelos Deputados Andre Moura (PSC-SE) e outros, que: "Requer a convocação de Comissão Geral para debater o Projeto de Lei nº 6.738 de 2013, que estabelece cotas para negros em concursos públicos".

17/12/2013

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDHM, pelo Dep. Pastor Marco Feliciano

•

Parecer do Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), pela aprovação deste, com emenda, pela aprovação parcial da Emenda de Plenário 1/2013, e da Emenda de Plenário 4/2013, e pela rejeição da Emenda de Plenário 2/2013, da Emenda de Plenário 3/2013, da Emenda de Plenário 5/2013, e da Emenda de Plenário 6/2013.

17/12/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ).

17/12/2013

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 2 CDHM, pelo Deputado Pastor Eurico (PSB-PE).

17/12/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas de Plenário nºs. 1, 2 e 4; e pela inconstitucionalidade das Emendas de Plenário nºs. 3, 5 e 6.

18/12/2013

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 3 CDHM, pelo Deputado Pastor Eurico (PSB-PE).

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDHM, pelo Dep. Pastor Marco Feliciano

18/12/2013

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:00 Reunião Deliberativa

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), pela aprovação deste, da Emenda de Plenário 1/2013, com subemenda, da Emenda de Plenário 4/2013, com subemenda, e pela rejeição da Emenda de Plenário 2/2013, da Emenda de Plenário 3/2013, da Emenda de Plenário 5/2013, e da Emenda de Plenário 6/2013.

•

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentaram votos em separado os Deputados Marcos Rogério e Pastor Eurico.

04/02/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos e Minorias Publicado em avulso e no DCD de 5/2/2014, Letra C.

05/02/2014

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 625/2013, item 1 da pauta, com prazo encerrado.

11/02/2014

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

12/02/2014

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

18/02/2014

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

19/02/2014

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

25/02/2014

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

26/02/2014

Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

11/03/2014

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

12/03/2014

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta, de ofício.

18/03/2014

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

19/03/2014

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

25/03/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).

25/03/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Apresentado Requerimento de Retirada de Ordem do Dia pelo Deputado Marcos Rogério.

•

Verificação da votação do Requerimento de Retirada de Ordem do Dia solicitada pelos Deputados Marcos Rogério, Vice-Líder do PDT, Ronaldo Fonseca, Vice-Líder do Bloco PP-PROS, e André Moura, Líder do PSC, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento de Retirada de Ordem do Dia". Passou-se à votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o requerimento. Não: 40; sim; 3; abstenção: 1; total: 44.

•

Proferido o Parecer. Apresentada Complementação de Voto.

•

Apresentado Requerimento de Adiamento de Discussão, pelos Deputados Marcos Rogério, Ronaldo Fonseca e André Moura. Encaminharam o Requerimento os Deputados Marcos Rogério e Luiz Couto. Rejeitado o Requerimento.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Alberto (PT-BA), Dep. José Guimarães (PT-CE), Dep. Edson Silva (PROS-CE), Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), Dep. Pastor Eurico (PSB-PE), Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ), Dep. Marcos Rogério (PDT-RO) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ). Interrompida a Discussão em função do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados. Mantidas as inscrições dos Deputados: Décio Lima, Sérgio Zveiter, Ronaldo Benedet, Vicente Arruda, Esperidião Amin, Marcelo Almeida e Paulo Maluf.

25/03/2014

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

26/03/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Marcelo Almeida (PMDB-PR).

26/03/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Continuação da discussão.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP), Dep. Vicente Arruda (PROS-CE), Dep. Iriny Lopes (PT-ES), Dep. Márcio Marinho (PRB-BA), Dep. Carlos Bezerra (PMDB-MT), Dep. Décio Lima (PT-SC), Dep. Paulo Maluf (PP-SP), Dep. Fábio Trad (PMDB-MS), Dep. Nilda Gondim (PMDB-PB), Dep. João Paulo Lima (PT-PE), Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ), Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Márcio Macêdo (PT-SE), Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), Dep. Luiz de Deus (DEM-BA), Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR) e Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES).

•

Encerrada a discussão. Usou a palavra, para réplica, o Relator, Deputado Leonardo Picciani.

26/03/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Leonardo Picciani

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas de Plenário nºs. 1, 2 e 4; e pela inconstitucionalidade das Emendas de Plenário nºs. 3, 5 e 6; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Subemendas nºs. 1 e 2 da Comissão de Direitos Humanos e Minorias.

26/03/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Alexandre Leite, Marcos Rogério e Marcelo Almeida. Apresentaram votos em separado os Deputados Marcos Rogério e Marcelo Almeida.

26/03/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 27/3/14, PÁG 585 COL 01, Letra D.

26/03/2014

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Discussão em turno único.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Glauber Braga (PSB-RJ), Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Dep. Silvio Costa (PSC-PE).

•

Prejudicado o Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão do Projeto de Lei nº 6.738, de 2013.

•

Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão.

26/03/2014

Plenário (PLEN) - 20:03 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Continuação da discussão em turno único.

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 7.

•

Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que conclui pela rejeição da Emenda nº 7.

•

Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição da Emenda nº 7.

•

Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda nº 7.

•

Votação em turno único.

•

Votação das Emendas de Plenário nºs 2 e 7, com parecer pela rejeição.

•

Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).

•

Rejeitadas as Emendas de Plenário nºs 2 e 7, com parecer pela rejeição.

•

As Emendas de Plenário nºs 3, 5 e 6 deixam de ser submetidas a voto nos termos do § 6º do art. 189 do RICD (parecer pela inconstitucionalidade).

•

Rejeitada a Subemenda nº 1 adotada pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias.

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1.

•

Rejeitada a Subemenda nº 2 adotada pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias.

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 4.

•

Aprovado o Projeto de Lei nº 6.738 de 2013. Sim: 314; não: 36; abstenção: 06; total: 356.

•

Retirado o destaque da bancada do PDT, para votação da Emenda nº 7.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ).

•

A matéria vai ao Senado Federal (PL 6.738-E/2013).
DCD de 27/03/14 PÁG 267 COL 01.

01/04/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 474/14/SGM-P.

21/05/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 768/14(SF) comunicando remessa à sanção.

09/06/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 12990/2014. DOU 10/06/14 PÁG 03 COL 01.

10/05/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 628/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 6738/2013 Emendas apresentadas

PL 6738/2013 Histórico de Despachos

Data

Despacho

07/11/2013

PL 6738/2013 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 6738/2013

Parecer do Relator

17/12/2013

Leonardo Picciani

VTS 1 CCJC => PL 6738/2013

Voto em Separado

25/03/2014

Marcos Rogério

PAR 1 CCJC => PL 6738/2013

Parecer de Comissão

26/03/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Alexandre Leite, Marcos Rogério e Marcelo Almeida. Apresentaram votos em separado os Deputados Marcos Rogério e Marcelo Almeida..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas de Plenário nºs. 1, 2 e 4; e pela inconstitucionalidade das Emendas de Plenário nºs. 3, 5 e 6; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Subemendas nºs. 1 e 2 da Comissão de Direitos Humanos e Minorias.

VTS 2 CCJC => PL 6738/2013

Voto em Separado

26/03/2014

Marcelo Almeida

CVO 1 CCJC => PL 6738/2013

Complementação de Voto

26/03/2014

Leonardo Picciani

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

VTS 1 CDHM => PL 6738/2013

Voto em Separado

10/12/2013

Marcos Rogério

PRL 1 CDHM => PL 6738/2013

Parecer do Relator

17/12/2013

Pastor Marco Feliciano

VTS 2 CDHM => PL 6738/2013

Voto em Separado

17/12/2013

Pastor Eurico

"Reserva aos negros vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União".

VTS 3 CDHM => PL 6738/2013

Voto em Separado

18/12/2013

Pastor Eurico

PAR 1 CDHM => PL 6738/2013

Parecer de Comissão

18/12/2013

Comissão de Direitos Humanos e Minorias

Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Pastor Eurico .
Parecer do Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), pela aprovação deste, com emenda, pela aprovação parcial da Emenda de Plenário 1/2013, e da Emenda de Plenário 4/2013, e pela rejeição da Emenda de Plenário 2/2013, da Emenda de Plenário 3/2013, da Emenda de Plenário 5/2013, e da Emenda de Plenário 6/2013.

CVO 1 CDHM => PL 6738/2013

Complementação de Voto

18/12/2013

Pastor Marco Feliciano

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PL 6738/2013

Parecer do Relator

03/12/2013

Vicentinho

Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação deste e pela rejeição das Emendas de Plenário.

PAR 1 CTASP => PL 6738/2013

Parecer de Comissão

04/12/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Silvio Costa..
Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação deste e pela rejeição das Emendas de Plenário.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CCJC => PL 6738/2013

Parecer Proferido em Plenário

26/03/2014

Leonardo Picciani

PPP 1 CDHM => PL 6738/2013

Parecer Proferido em Plenário

26/03/2014

Vicentinho

Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que conclui pela rejeição da Emenda nº 7.

PPP 1 CTASP => PL 6738/2013

Parecer Proferido em Plenário

26/03/2014

Vicentinho

RDF 1 => PL 6738/2013

Redação Final

26/03/2014

Leonardo Picciani

Redacao Final

PL 6738/2013 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 491/2013 => PL 6738/2013

Mensagem de Solicitação de urgência

07/11/2013

Poder Executivo

Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que "Reserva aos negros vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União".

REQ 9062/2013 => PL 6738/2013

Requerimento de Redistribuição

13/11/2013

Comissão de Seguridade Social e Família

Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 6738/2013, que "reserva aos negros vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União",, para que o seu mérito seja apreciado por esta Comissão de Seguridade Social e Família

REQ 9088/2013 => PL 6738/2013

Requerimento de Redistribuição

19/11/2013

Nilmário Miranda

Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 6738/2013, que "reserva aos negros vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União", para que seja apreciada pela Comissão de Cultura (CCULT).

REQ 9090/2013 => PL 6738/2013

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

20/11/2013

Amauri Teixeira

Requer a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 6738 de 2013 que "Reserva aos negros vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União".

REQ 9236/2013 => PL 6738/2013

Requerimento de Transformação de Sessão Plenária em Comissão Geral

11/12/2013

Andre Moura

Requer a convocação de Comissão Geral para debater o Projeto de Lei nº 6.738 de 2013, que estabelece cotas para negros em concursos públicos.