PEC 372/2017 | |||||||||||||||||||||||||
Proposta de Emenda à Constituição | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Transformada na Emenda Constitucional 104/2019 | |||||||||||||||||||||||||
Origem: | PEC 14/2016 | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Senado Federal - Cássio Cunha Lima - PSDB/PB | 26/10/2017 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | |||||||||||||||||||||||||
Despacho | |||||||||||||||||||||||||
20/11/2019 | |||||||||||||||||||||||||
Torno sem efeito a remessa da Proposta de Emenda à Constituição n. 372/2017 ao Senado Federal e submeto a redação final da proposição ao Plenário, nos termos do art. 198 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. | |||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
04/12/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Emenda Constitucional 104/2019. DOU 05/12/19 PÁG 02 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (74) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (2) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
26/10/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício 1.147/2017, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição n.14, de 2016, constante dos autógrafos juntos, que "Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital". | ||||||||||||||||||||||||
26/10/2017 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 372/2017, pelo Senado Federal, que: "Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital. ". |
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30/10/2017 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7575/2017, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Requer o apensamento da PEC nº 372, de 2017 a PEC nº 308-A, de 2004, tendo em vista a correlação das matérias tratadas em ambas as propostas". | ||||||||||||||||||||||||
31/10/2017 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7590/2017, pelo Deputado Carlos Marun (PMDB-MS), que: "Requer o apensamento da PEC nº 308-A, de 2004, à PEC nº 372, de 2017". | ||||||||||||||||||||||||
06/11/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
06/11/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||||
06/11/2017 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7605/2017, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 372/2017, que 'Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital'". | ||||||||||||||||||||||||
06/11/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/11/2017. | ||||||||||||||||||||||||
08/11/2017 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7644/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer o apensamento da PEC nº 372, de 2017 a PEC nº 308-A, de 2004, tendo em vista a correlação das matérias tratadas em ambas as propostas". | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7656/2017, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG), que: "Requer o apensamento da PEC nº 308-A, de 2004, à PEC nº 372, de 2017". | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7659/2017, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO), que: "Requer o apensamento da PEC nº 372, de 2017 a PEC nº 308-A, de 2004, tendo em vista a correlação das matérias tratadas em ambas as propostas". | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7662/2017, pelo Deputado Marcos Reategui (PSD-AP), que: "Solicita o apensamento da PEC nº 372, de 2017, à PEC nº 308, de 2004, que 'altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as Polícias Penitenciárias Federal e Estaduais'". | ||||||||||||||||||||||||
09/11/2017 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7667/2017, pelo Deputado Cabuçu Borges (PMDB-AP), que: "Requeiro o apensamento da PEC nº 308-A, de 2004, à PEC nº 372, de 2017. Senhor Presidente, Requeiro a V. Exª., nos termos do disposto no Art. 142 juntamente com o Art. 143, alínea 'a', inciso II, do Regimento Interno desta Casa, o apensamento da PEC nº 308-A, de 2004, à PEC nº 372, de 2017". | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7670/2017, pela Deputada Janete Capiberibe (PSB-AP), que: "Requer o apensamento da PEC nº 372, de 2017 a PEC nº 308-A, de 2004, tendo em vista a correlação das matérias tratadas em ambas as propostas". | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7672/2017, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que: "Requer o apensamento da PEC nº 372, de 2017 a PEC nº 308-A, de 2004, tendo em vista a correlação das matérias tratadas em ambas as propostas". | ||||||||||||||||||||||||
10/11/2017 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7689/2017, pelo Deputado Expedito Netto (PSD-RO), que: "Requer o apensamento da PEC nº 372, de 2017, à PEC nº 308-A, de 2004, tendo em vista a correlação das matérias tratadas em ambas as propostas". | ||||||||||||||||||||||||
14/11/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 7.689/2017, conforme o seguinte teor: Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 7.689/2017, nos termos do art. 142, parágrafo único, do RICD, visto que as PECs n. 308/2004 e n. 372/2017 encontram-se em diferentes momentos processuais, de forma que a PEC n. 308/2004 está pronta para pauta em Plenário, enquanto a PEC n. 372/2017 ainda aguarda a análise de admissibilidade pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se. | ||||||||||||||||||||||||
16/11/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Deferidos os Requerimentos ns. 7.575/2017 e 7.590/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido nos Requerimentos n. 7.575/2017 e n. 7.590/2017, nos termos dos artigos 142 e 143, II, "a", ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto as Propostas de Emenda à Constituição n. 308/2004 e n. 372/2017 tratam de matérias correlatas. Apense-se, pois, a Proposta de Emenda à Constituição n. 308/2004, cabeça do bloco a qual se encontra apensada a Proposta de Emenda à Constituição n. 497/2006, à Proposta de Emenda à Constituição n. 372/2017. Esclareço, por oportuno, que a matéria permanecerá pronta para pauta em Plenário. Publique-se. Oficie-se". |
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16/11/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | À CCJC o Memo nº 247/2017 - COPER, solicitando a devolução deste. | ||||||||||||||||||||||||
17/11/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP. | ||||||||||||||||||||||||
21/11/2017 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7703/2017, pela Deputada Professora Marcivania (PCdoB-AP), que: "Nos termos do Art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência, a inclusão na Ordem do Dia da PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 372/2017, que 'Altera o inciso XIV do art. 21, o 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as policias penais federal, estaduais e distritais'". | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7706/2017, pela Deputada Ana Perugini (PT-SP), que: "Requer o apensamento da PEC n° 308-a, de 2004, à PEC nº 372 de 2017". | ||||||||||||||||||||||||
22/11/2017 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7719/2017, pelo Deputado Cabo Daciolo (AVANTE-RJ), que: "Requer a inclusão da PEC 372/2017, que 'altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital', na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados". | ||||||||||||||||||||||||
23/11/2017 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7729/2017, pelo Deputado Vinicius Gurgel (PR-AP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 372/2017, que 'Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital'". | ||||||||||||||||||||||||
27/11/2017 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7734/2017, pela Deputada Norma Ayub (DEM-ES), que: "Requer que seja incluída na Ordem do Dia a PEC 372, de 2017, que 'Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital'". | ||||||||||||||||||||||||
28/11/2017 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7757/2017, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PR-PR), que: "Requer a inclusão da Proposta de Emenda Constitucional 372/2017, na Ordem do Dia do Plenário". | ||||||||||||||||||||||||
29/11/2017 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7792/2017, pela Deputada Leandre (PV-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 372/2017, que 'altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital'". | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7800/2017, pelo Deputado Marcelo Álvaro Antônio (PR-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 114, inciso XIV do Regimento Interno a inclusão da PEC 372/2017, que 'Altera o inciso XIV do art. 21, o parágrafo 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital'". | ||||||||||||||||||||||||
30/11/2017 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7821/2017, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 372/201 e da apensada PEC 304/2004, ambas alteram o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital. ". |
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• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7822/2017, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 372/2017, que 'Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital'". | ||||||||||||||||||||||||
05/12/2017 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7831/2017, pelo Deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), que: "Requeremos, nos termos do artigo 114, XIV do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 372/2017, que altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal, para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital". | ||||||||||||||||||||||||
06/12/2017 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7864/2017, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), que: "Requeiro, nos termos do artigo 114, XIV do Regimento Interno, a inclusão na ordem do dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 372/2017, que altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal, para criar as policias penais federais, estaduais e distrital". | ||||||||||||||||||||||||
06/12/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado ao Requerimento n. 7.706/2017, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 7.706/2017, porque a Proposta de Emenda à Constituição n. 308/2004 tramita apensada à Proposta de Emenda à Constituição n. 372/2017 desde 16 de novembro de 2017, inexistindo, portanto, interesse de agir na espécie. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.". | ||||||||||||||||||||||||
06/12/2017 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7872/2017, pelo Deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 372/2017, que 'altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital'". | ||||||||||||||||||||||||
13/12/2017 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7922/2017, pelo Deputado Weliton Prado (PROS-MG), que: "Requer a inclusão da PEC 372/2017, que ''altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital'', na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados". | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7923/2017, pelo Deputado Eros Biondini (PROS-MG), que: "Requer a inclusão da PEC 372/2017, que ''altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital'', na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados". | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7924/2017, pelo Deputado Vaidon Oliveira (PROS-CE), que: "Requer a inclusão da PEC 372/2017, que ''altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital'', na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados". | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7925/2017, pelo Deputado Toninho Wandscheer (PROS-PR), que: "Requer a inclusão da PEC 372/2017, que ''altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital'', na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados". | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7926/2017, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF), que: "Requer a inclusão da PEC 372/2017, que ''altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital'', na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados". | ||||||||||||||||||||||||
28/02/2018 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8163/2018, pelo Deputado Zé Silva (SD-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 372/2017, que 'Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital'". | ||||||||||||||||||||||||
07/03/2018 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8188/2018, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 372/2017". | ||||||||||||||||||||||||
13/02/2019 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 406/2019, pelo Deputado Luiz Flávio Gomes (PSB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 372, de 2017, que 'altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital'. ". |
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14/02/2019 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 446/2019, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 372/2017, que 'Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital'". | ||||||||||||||||||||||||
19/02/2019 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 486/2019, pelo Deputado Léo Moraes (PODE-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 372/2017, que 'Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital'. ". |
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• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 491/2019, pelo Deputado Zé Neto (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 372/2017, que 'Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estadual e distrital'. ". |
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20/02/2019 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 506/2019, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 372/2017, que 'Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital'". | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 531/2019, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 372/2017, 'Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital'". | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 550/2019, pelo Deputado Otoni de Paula (PSC-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 372/2017, que 'Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da C.F. para criar as polícias penais federal, estadual e distrital'". | ||||||||||||||||||||||||
21/02/2019 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 554/2019, pelo Deputado Emidinho Madeira (PSB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 372/2017, que 'Altera o inciso XIV do art. 21, o §4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital'". | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 573/2019, pela Deputada Norma Ayub (DEM-ES), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 372/2017, que 'Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital'". | ||||||||||||||||||||||||
22/02/2019 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 579/2019, pelo Deputado Julian Lemos (PSL-PB), que: "Requerimento de inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 372/2017". | ||||||||||||||||||||||||
25/02/2019 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 587/2019, pela Deputada Professora Marcivania (PCdoB-AP), que: "Nos termos do Art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência, a inclusão na Ordem do Dia da PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 372/2017, que altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital". | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 590/2019, pelo Deputado Ubiratan Sanderson (PSL-RS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 372/2017, que 'Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital.'". | ||||||||||||||||||||||||
26/02/2019 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 622/2019, pelo Deputado Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), que: "Requer a Inclusão na Ordem do dia da PEC 372/2017, que 'Altera o inciso XIV do art. 21. O § 4° do art. 32 o art. 144 da Constituição Federal, para criar polícias penais federal, estadual e distrital'". | ||||||||||||||||||||||||
07/03/2019 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 685/2019, pela Deputada Bia Kicis (PSL-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 372/2017, que 'Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estadual e distrital'". | ||||||||||||||||||||||||
14/03/2019 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 778/2019, pela Deputadoa Carlos Chiodini MDB, que:"Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 372/2017, que 'Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital.'". | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 791/2019, pelo Deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 372/2017, que 'altera o inciso XIV do art. 21, o §4º do Art.32 e o Art.144 da Constituição Federal, para criar as polícias penais federal, estaduais e distritais'". | ||||||||||||||||||||||||
15/03/2019 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 807/2019, pela Deputadoa Beto Rosado PP, que:"Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 372/2017, que altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital". | ||||||||||||||||||||||||
18/03/2019 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 809/2019, pela Deputadoa Delegado Marcelo Freitas PSL, que:"Inclusão na Ordem do Dia no Plenário da PEC 372/2017 que 'Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição federal para criar as polícias federal, estaduais e distrital'". | ||||||||||||||||||||||||
19/03/2019 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 825/2019, pelo Deputado Chico D'Angelo (PDT-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC n° 372/2017, que altera o inciso XIV do art. 144 da Constituição Federal para criar as Polícias Penais Federal, Estaduais e Distrital". | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 848/2019, pelo Deputado Alan Rick (DEM-AC), que: "Requer a inclusão da Proposta de Emenda a Constituição nº 372/2017, que altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital. Na pauta do plenário e na ordem do dia". | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 861/2019, pelo Deputado Gutemberg Reis (MDB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 372/2017, que altera o inciso XIV do art. 144 da Constituição Federal para criar as Polícias Penais Federal, Estaduais e Distrital". | ||||||||||||||||||||||||
27/03/2019 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 966/2019, pelo Deputado Dr. Leonardo (SOLIDARI-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC n° 372/2017, que altera o inciso XIV do art. 144 da Constituição Federal para criar as Polícias Penais Federal, Estaduais e Distrital. ". |
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01/04/2019 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1014/2019, pelo Deputado General Girão (PSL-RN), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 372/2017, que 'altera o inciso XIV do art. 21, o §4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital'". | ||||||||||||||||||||||||
02/04/2019 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1044/2019, pelo Deputado Weliton Prado (PROS-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia de Votações da PEC 372/2017, que 'Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital'". | ||||||||||||||||||||||||
11/04/2019 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1173/2019, pelo Deputado Bira do Pindaré (PSB-MA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC n° 372/2017, que altera o inciso XIV do art. 144 da Constituição Federal para criar as Polícias Penais Federal, Estaduais e Distrital". | ||||||||||||||||||||||||
15/04/2019 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1188/2019, pelo Deputado Capitão Wagner (PROS-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 372, de 2017, que 'Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital'". | ||||||||||||||||||||||||
17/04/2019 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1271/2019, pela Deputada Rejane Dias (PT-PI), que: "Requer a Inclusão na Ordem do dia da PEC 372/2017, que 'Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4° do art. 32, o art. 144 da Constituição Federal, para criar as Polícias Penais Federal, Estadual e Distrital'". | ||||||||||||||||||||||||
09/05/2019 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1451/2019, pelo Deputado Sargento Fahur (PSD-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 372, de 2017, que 'Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital'". | ||||||||||||||||||||||||
21/05/2019 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1515/2019, pelo Deputado Baleia Rossi (MDB-SP), que: "Requer nos termos Regimentais que seja incluído na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda Constitucional N° 372, DE 2017, que 'Altera o Inciso XIV, do art. 21; o § 4° do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal, para criar as Polícias Penais Federal, Estadual e Distrital". | ||||||||||||||||||||||||
22/05/2019 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1536/2019, pela Deputada Marina Santos (SOLIDARI-PI), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 372, de 2017, que 'Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as Polícias Penais Federal, Estaduais e Distrital'". | ||||||||||||||||||||||||
23/05/2019 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1537/2019, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD-PI), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 372/2017, que 'Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital'". | ||||||||||||||||||||||||
28/05/2019 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 1568/2019, pelo Deputado Júlio Delgado PSB, que:"Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 372, de 2017, que 'Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as Polícias Penais Federal, Estaduais e Distrital' ". |
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29/05/2019 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1607/2019, pelo Deputado Gil Cutrim (PDT-MA), que: "Requeiro à Vossa Excelência, nos termos do art. 114, XIV do RICD, inclusão na pauta da Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n° 372/2017, que 'altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital'. Aproveito a oportunidade para esclarecer, que além da relevância do referido tema, a PEC em epígrafe encontra-se pronta para Pauta do Plenário". | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1615/2019, pelo Deputado Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR), que: "Requeiro à Vossa Excelência, nos termos do art. 114, XIV do RICD, inclusão na pauta da Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n° 372/2017, que 'altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital'. Aproveito a oportunidade para esclarecer, que além da relevância do referido tema, a PEC em epígrafe encontra-se pronta para Pauta do Plenário". | ||||||||||||||||||||||||
07/08/2019 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 2059/2019, pelo Deputado Jesus Sérgio (PDT/AC), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 372/2017, que 'Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital'". | ||||||||||||||||||||||||
13/08/2019 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 2102/2019, pelo Deputado Lincoln Portela (PL/MG), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 372/2017, que “Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital”". | ||||||||||||||||||||||||
17/09/2019 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 2417/2019, pelo Deputado José Nelto (PODE/GO), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 372/2017, que 'Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital'". | ||||||||||||||||||||||||
18/09/2019 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 2453/2019, pelo Deputado João Daniel (PT/SE), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 372/2017, que 'Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital'". | ||||||||||||||||||||||||
01/10/2019 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 2537/2019, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM), que "Requer, com fulcro no art. 114, inciso XIV do RICD, a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 372/2017, que altera o artigo 144 da Constituição Federal". | ||||||||||||||||||||||||
01/10/2019 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
01/10/2019 | Plenário (PLEN) - 20:01 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
08/10/2019 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 2593/2019, pelo Deputado Sanderson (PSL/RS), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 372, de 2017, que “Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital.”". | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 2604/2019, pela Deputada Aline Gurgel (REPUBLIC/AP), que "REQUERIMENTO Nº DE 2019 (da Sra. Aline Gurgel) Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 372/2017, que 'Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital'. Senhor Presidente, Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, inciso XIV, do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC nº 372, de 2017, que 'Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital'. Sala de Sessões, 08 de outubro de 2019. Aline Gurgel Deputada Federal - AP Republicanos ". |
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09/10/2019 | Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
09/10/2019 | Plenário (PLEN) - 22:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG). | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Marcelo Freixo (PSOL-RJ). | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação em primeiro turno. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS). | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do DTQ 1: PL: Preferência para votação da PEC 372/2017 em relação ao substitutivo da Comissão Especial à PEC 308/2004 (art. 161, IV). | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a preferência. | ||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o DTQ 2: PODEMOS: Preferência para votação da PEC 372/2017 em relação ao substitutivo da Comissão Especial à PEC 308/2004 (art. 161, IV). | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 372 de 2017. Sim: 402; não: 8; total: 410. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda de Redação nº 2. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Emenda de Redação nº 2 à Proposta de Emenda à Constituição nº 372, de 2017. | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirada a Emenda de Redação nº 1 à Proposta de Emenda à Constituição nº 372, de 2017. | ||||||||||||||||||||||||
• | A matéria retorna à comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para elaborar a redação para o segundo turno. | ||||||||||||||||||||||||
16/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC, com as proposições PEC-308/2004, PEC-497/2006 apensadas. | ||||||||||||||||||||||||
16/10/2019 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 2716/2019, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO), que "Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital ". |
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22/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator da Redação para o Segundo Turno, Dep. Léo Moraes (PODE-RO) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Proposta de Redação para o Segundo Turno, RST 1 CCJC, pelo Deputado Léo Moraes (PODE-RO). | ||||||||||||||||||||||||
• | Redação para o segundo turno, Dep. Léo Moraes (PODE-RO). | ||||||||||||||||||||||||
22/10/2019 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 2764/2019, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 372/2017". | ||||||||||||||||||||||||
23/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator da Redação para o Segundo Turno, Dep. José Medeiros (PODE-MT). | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Redação para o Segundo Turno, RST n. 1/2019, pelo Deputado José Medeiros (PODE-MT). | ||||||||||||||||||||||||
• | Redação para o Segundo Turno, Dep. José Medeiros (PODE-MT). | ||||||||||||||||||||||||
24/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação para Segundo Turno de discussão. | ||||||||||||||||||||||||
25/10/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Redação para o segundo turno de discussão e votação. Publicada em avulso e no DCD de 26/10/19 PÁG 18, Letra A. | ||||||||||||||||||||||||
06/11/2019 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
06/11/2019 | Plenário (PLEN) - 19:56 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação em segundo turno. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 372, de 2017, ressalvados os destaques. Sim: 385; Não: 16; Total: 401. | ||||||||||||||||||||||||
• | Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposições apensadas e do Substitutivo apresentado. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do DTQ 1: PL: Destaque para votação em separado da expressão "além de outras atribuições definidas em lei específica de iniciativa do Poder Executivo" do §5º-A do art. 144, introduzido pelo art. 3º da PEC 372/2017, com vistas s sua supressão (161, I). | ||||||||||||||||||||||||
• | Suprimido o texto. Sim: 5; não: 378; total: 383. | ||||||||||||||||||||||||
• | Inadmitido o DTQ 2: REPUBLICANOS: Destaque para votação em separado da expressão "além de outras atribuições definidas em lei específica de iniciativa do Poder Executivo", constante do § 5º-A, incluído no art. 144 da Constituição Federal, dada pela redação do art. 3º do PLV apresentado à PEC 372/2017, para fins de supressão. | ||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o DTQ 3: NOVO: Destaque para votação em separado da expressão "além de outras atribuições definidas em lei específica de iniciativa do Poder Executivo", constante do § 5º-A, incluído no art. 144 da Constituição Federal, dada pela redação do art. 3º da PEC 372/2017, com vistas à sua supressão. | ||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o DTQ 4: REPUBLICANOS: Destaque para votação em separado da expressão "além de outras atribuições definidas em lei específica de iniciativa do Poder Executivo", constante do § 5º-A, incluído no art. 144 da Constituição Federal, com redação dada pelo art. 3º da PEC 372/2017, para fins de sua supressão. | ||||||||||||||||||||||||
• | A Matéria retorna à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para elaborar a Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||
07/11/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC, com as proposições PEC-308/2004, PEC-497/2006 apensadas. | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator da Redação Final, Dep. Gurgel (PSL-RJ). | ||||||||||||||||||||||||
11/11/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Gurgel (PSL-RJ). | ||||||||||||||||||||||||
11/11/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||
12/11/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.359/19/SGM-P. | ||||||||||||||||||||||||
20/11/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Torno sem efeito a remessa da Proposta de Emenda à Constituição n. 372/2017 ao Senado Federal e submeto a redação final da proposição ao Plenário, nos termos do art. 198 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||||
20/11/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Redação Final da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 21/11/19 PÁG 665., Letra B. | ||||||||||||||||||||||||
20/11/2019 | Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria sobre a Mesa. | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão | ||||||||||||||||||||||||
• | Considerada aprovada a Redação Final, nos termos do § 5º do artigo 198 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai à promulgação (PEC 372-B, de 2017). | ||||||||||||||||||||||||
20/11/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Desapensação automática da PEC 308/2004, apensada, em face de sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da PEC 372/2017, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/11/2019 - 10h - 376ª Sessão). | ||||||||||||||||||||||||
21/11/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.387/19/SGM-P. | ||||||||||||||||||||||||
25/11/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Autos à Seção de Autógrafos. | ||||||||||||||||||||||||
04/12/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Emenda Constitucional 104/2019. DOU 05/12/19 PÁG 02 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
12/03/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 49/2020 (CN), encaminhando autógrafo promulgado da Emenda Constitucional nº 104 (PEC 372/2017) | ||||||||||||||||||||||||