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PEC 22/1995
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
José Janene - PPB/PR 14/03/1995
Ementa
Dá nova redação aos arts. 28, 29 e 32, da Constituição Federal, eliminando o segundo turno das eleições para os executivos estaduais, distrital e municipais.
Explicação da Ementa
Estabelece que as eleições para Governador e Prefeito sera realizada em turno unico de votação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
03/04/1995
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 11 04 95 PAG 6022 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/03/1995 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO
DEP JOSE JANENE.
03/04/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
03/04/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 11 04 95 PAG 6022 COL 02.
03/04/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADA A CCJR.
05/04/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP ADHEMAR DE BARROS FILHO.
DCN1 06 04 95 PAG 5683 COL 02.
26/04/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. ADHEMAR DE BARROS FILHO, pela admissibilidade.
10/05/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ADHEMAR
DE BARROS FILHO, PELA ADMISSIBILIDADE.
DCD 20 04 96 PAG 0201 COL 01.
22/05/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA
ADMISSIBILIDADE.  PEC 22-A/95.
DCN1 03 06 95 PAG 11955 COL 01.
REP: DCD 04 06 96 PAG 15959 COL 02.
10/06/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ATO DA PRESIDENCIA: O PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
NO USO DA ATRIBUIÇÃO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO,
ARTIGO 202, DO REGIMENTO INTERNO, DECIDE CONSTITUIR
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A, NO PRAZO DE 40 (QUARENTA)
SESSÕES PROFERIR PARECER A ESTA PROPOSTA.
DCD 11 06 96 PAG 16462 COL 01.
11/06/1996 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
RELATOR DEP ROBERTO VALADÃO.
DCD 13 06 96 PAG 16875 COL 02.
12/06/1996 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 10 SESSÕES.
26/06/1996 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
15/04/1997 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ROBERTO VALADÃO, COM
SUBSTITUTIVO.
10/09/1997 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP
ROBERTO VALADÃO, COM SUBSTITUTIVO.
19/09/1997 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CESP.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PEC 22-B/95.
DCD 29 10 97 PAG 34394 COL 01.
18/02/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 59/2003, pelo Dep. José Janene
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.