PL 5598/2009 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
George Hilton - PP/MG | 08/07/2009 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre as Garantias e Direitos Fundamentais ao Livre Exercício da Crença e dos Cultos Religiosos, estabelecidos nos incisos VI, VII e VIII do art. 5º, e no § 1º do art. 210 da Constituição da República Federativa do Brasil. | |||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
Regulamenta a Constituição Federal de 1988. Projeto apelidado de "Lei geral das Religiões". |
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Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
26/08/2009 | NOVO DESPACHO: Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, inciso II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: CTASP, CEC, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade. Oficie-se. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
30/04/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (3) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
08/07/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado George Hilton (PP-MG). | ||||||||||||||||||||||
22/07/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se à(ao) PL-1553/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
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23/07/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desapensação deste do PL 1553/2007, por ter sido o último retirado pelo Autor. | ||||||||||||||||||||||
11/08/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Em virtude da retirada do PL 1553/07, determino a distribuição do PL 5598/09 às Comissões de: Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
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12/08/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 13 08 09 PAG 40277 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
12/08/2009 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CEC. | ||||||||||||||||||||||
14/08/2009 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA) | ||||||||||||||||||||||
25/08/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 5376/2009, pelo Dep. Dr. Talmir, que "requer a redistribuição do Projeto de Lei nº PL 5598/2009, que dispõe sobre as Garantias e Direitos Fundamentais ao Livre Exercício da Crença e dos Cultos Religiosos, estabelecidos nos incisos VI, VII e VIII do art. 5º, e no § 1º do art. 210 da Constituição da República Federativa do Brasil." | ||||||||||||||||||||||
26/08/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 5378/2009, pelo Dep. Leandro Sampaio, que "requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 5598/2009, que dispões sobre as Garantias e Direitos Fundamentais ao Libre Exercício da Crença e dos Cultos Religiosos." | ||||||||||||||||||||||
26/08/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Deferido o REQ 5376/09, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Revejo, pois, nos termos do art. 141 do RICD, o despacho inicial aposto ao PL n. 5.598/2009 para incluir a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Por oportuno, por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, determino a constituição de Comissão Especial, consoante o disposto no art. 34, inciso II, do RICD. NOVO DESPACHO: Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, inciso II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: CTASP, CEC, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade. Oficie-se. Publique-se". DCD 27 08 09 PAG 44776 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
26/08/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 5387 de 2009,pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) que requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 5598/2009. | ||||||||||||||||||||||
26/08/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | NOVO DESPACHO: Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, inciso II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: CTASP, CEC, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade. Oficie-se. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||
26/08/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 5387/2009 do Sr. Eduardo Cunha que requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 5598/2009. | ||||||||||||||||||||||
• | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 5387/2009 => PL 5598/2009. | ||||||||||||||||||||||
26/08/2009 | Plenário (PLEN) - 19:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 19:00). DCD 27 08 09 PAG 45083 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste projeto. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP). | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o requerimento. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para proferir o parecer pela Comissão Especial. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa; pela não implicação financeira orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo apresentado. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer reformulado proferido pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação deste Projeto, na forma do Substitutivo apresentado, com alterações. | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Arolde de Oliveira (DEM-RJ) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP). | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial ao Projeto de Lei nº 5.598, de 2009. | ||||||||||||||||||||||
• | Em consequência, fica prejudicado o projeto inicial. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da redação final. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a redação final assinada pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ). DCD 27 08 09 PAG 45083 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao Senado Federal (PL 5.598-A/09).DCD 27 08 09 PAG 45083 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
02/09/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 949/09/PS-GSE | ||||||||||||||||||||||
04/09/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o REQ 5378/09, conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO, por intempestividade, considerando que a matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados e encaminhada ao Senado Federal. Oficie-se e, após, publique-se". DCD 05 09 09 PAG 47555 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
10/09/2009 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||
30/04/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura. | ||||||||||||||||||||||