PL 5598/2009

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

George Hilton - PP/MG

08/07/2009

Ementa

Dispõe sobre as Garantias e Direitos Fundamentais ao Livre Exercício da Crença e dos Cultos Religiosos, estabelecidos nos incisos VI, VII e VIII do art. 5º, e no § 1º do art. 210 da Constituição da República Federativa do Brasil.

Explicação da Ementa

Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Projeto apelidado de "Lei geral das Religiões".

Indexação

Regulamentação, Constituição Federal, Direitos e Garantias Fundamentais, liberdade, religião, proteção, local, cerimônia religiosa, inviolabilidade, crença religiosa, personalidade jurídica, instituição religiosa, direitos, imunidade, isenção, benefício, autorização, assistência religiosa, doente, estabelecimento de saúde, hospital, escola, prisão, penitenciária, representação, capelão, instalação, administração, estabelecimento de ensino, seminário, disciplina facultativa, escola pública, ensino religioso, garantia, segredo, sacerdote, pastor, imunidade tributária, inexistência, vínculo empregatício, ministro de culto religioso, casamento religioso, efeito, casamento civil, convite, missionário, estrangeiro, ultraje a culto, violação, liberdade de crença, penalidade, infrator, responsabilidade civil, danos.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

26/08/2009

NOVO DESPACHO: Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, inciso II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: CTASP, CEC, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade. Oficie-se. Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

30/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

08/07/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado George Hilton (PP-MG).

22/07/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-1553/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

23/07/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação deste do PL 1553/2007, por ter sido o último retirado pelo Autor.

11/08/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Em virtude da retirada do PL 1553/07, determino a distribuição do PL 5598/09 às Comissões de:
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

12/08/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 13 08 09 PAG 40277 COL 01.

12/08/2009

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Recebimento pela CEC.

14/08/2009

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designada Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA)

25/08/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 5376/2009, pelo Dep. Dr. Talmir, que "requer a redistribuição do Projeto de Lei nº PL 5598/2009, que dispõe sobre as Garantias e Direitos Fundamentais ao Livre Exercício da Crença e dos Cultos Religiosos, estabelecidos nos incisos VI, VII e VIII do art. 5º, e no § 1º do art. 210 da Constituição da República Federativa do Brasil."

26/08/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 5378/2009, pelo Dep. Leandro Sampaio, que "requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 5598/2009, que dispões sobre as Garantias e Direitos Fundamentais ao Libre Exercício da Crença e dos Cultos Religiosos."

26/08/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 5376/09, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Revejo, pois, nos termos do art. 141 do RICD, o despacho inicial aposto ao PL n. 5.598/2009 para incluir a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Por oportuno, por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, determino a constituição de Comissão Especial, consoante o disposto no art. 34, inciso II, do RICD. NOVO DESPACHO: Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, inciso II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: CTASP, CEC, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade. Oficie-se. Publique-se". DCD 27 08 09 PAG 44776 COL 01.

26/08/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 5387 de 2009,pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) que requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 5598/2009.

26/08/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

26/08/2009

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 5387/2009 do Sr. Eduardo Cunha que requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 5598/2009.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 5387/2009 => PL 5598/2009.

26/08/2009

Plenário (PLEN) - 19:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 19:00). DCD 27 08 09 PAG 45083 COL 02.

•

Votação do requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste projeto.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

•

Rejeitado o requerimento.

•

Designado relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para proferir o parecer pela Comissão Especial.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa; pela não implicação financeira orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo apresentado.

•

Parecer reformulado proferido pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação deste Projeto, na forma do Substitutivo apresentado, com alterações.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Arolde de Oliveira (DEM-RJ) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

•

Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial ao Projeto de Lei nº 5.598, de 2009.

•

Em consequência, fica prejudicado o projeto inicial.

•

Votação da redação final.

•

Aprovada a redação final assinada pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ). DCD 27 08 09 PAG 45083 COL 02.

•

A matéria vai ao Senado Federal (PL 5.598-A/09).DCD 27 08 09 PAG 45083 COL 02.

02/09/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 949/09/PS-GSE

04/09/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 5378/09, conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO, por intempestividade, considerando que a matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados e encaminhada ao Senado Federal. Oficie-se e, após, publique-se". DCD 05 09 09 PAG 47555 COL 02.

10/09/2009

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Devolução à CCP

30/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 5598/2009 Histórico de Despachos

Data

Despacho

22/07/2009

Apense-se à(ao) PL-1553/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

11/08/2009

26/08/2009

PL 5598/2009 Pareceres apresentados

PL 5598/09 - LIVRE EXERCÍCIO CULTOS RELIGIOSOS ()

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPR 1 PL559809 => PL 5598/2009

Parecer Reformulado de Plenário

26/08/2009

Eduardo Cunha

Parecer reformulado proferido pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação deste Projeto, na forma do Substitutivo apresentado, com alterações.

PL 5598/09 - LIVRE EXERCÍCIO CULTOS RELIGIOSOS ()

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 PL559809 => PL 5598/2009

Parecer Proferido em Plenário

26/08/2009

Eduardo Cunha

RDF 1 => PL 5598/2009

Redação Final

26/08/2009

Eduardo Cunha

Redacao Final

DVT 1/2009 => PL 5598/2009

Declaração de Voto

16/09/2009

William Woo

Voto NÃO pela aprovação ao substitutivo ao Projeto de Lei nº 5598/2009.

PL 5598/2009 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 5376/2009 => PL 5598/2009

Requerimento de Redistribuição

25/08/2009

Dr. Talmir

Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº PL 5598/2009, que dispõe sobre as Garantias e Direitos Fundamentais ao Livre Exercício da Crença e dos Cultos Religiosos, estabelecidos nos incisos VI, VII e VIII do art. 5º, e no § 1º do art. 210 da Constituição da República Federativa do Brasil.

REQ 5378/2009 => PL 5598/2009

Requerimento de Redistribuição

26/08/2009

Leandro Sampaio

Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 5598/2009, que dispões sobre as Garantias e Direitos Fundamentais ao Libre Exercício da Crença e dos Cultos Religiosos.

REQ 5387/2009 => PL 5598/2009

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

26/08/2009

Eduardo Cunha

Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 5598/2009.