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PEC 372/2017
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Transformada na Emenda Constitucional 104/2019
Origem: PEC 14/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Cássio Cunha Lima - PSDB/PB 26/10/2017
Ementa
Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital.
Indexação
Constituição Federal (1988), criação, polícia penitenciária .
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
20/11/2019
Torno sem efeito a remessa da Proposta de Emenda à Constituição n. 372/2017 ao Senado Federal e submeto a redação final da proposição ao Plenário, nos termos do art. 198 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Emenda Constitucional 104/2019. DOU 05/12/19 PÁG 02 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (74)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício 1.147/2017, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição n.14, de 2016, constante dos autógrafos juntos, que "Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital".
26/10/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 372/2017, pelo Senado Federal, que: "Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital.

".
30/10/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7575/2017, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Requer o apensamento da PEC nº 372, de 2017 a PEC nº 308-A, de 2004, tendo em vista a correlação das matérias tratadas em ambas as propostas".
31/10/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7590/2017, pelo Deputado Carlos Marun (PMDB-MS), que: "Requer o apensamento da PEC nº 308-A, de 2004, à PEC nº 372, de 2017".
06/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
06/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
06/11/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7605/2017, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 372/2017, que 'Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital'".
06/11/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/11/2017.
08/11/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7644/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer o apensamento da PEC nº 372, de 2017 a PEC nº 308-A, de 2004, tendo em vista a correlação das matérias tratadas em ambas as propostas".
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7656/2017, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG), que: "Requer o apensamento da PEC nº 308-A, de 2004, à PEC nº 372, de 2017".
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7659/2017, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO), que: "Requer o apensamento da PEC nº 372, de 2017 a PEC nº 308-A, de 2004, tendo em vista a correlação das matérias tratadas em ambas as propostas".
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7662/2017, pelo Deputado Marcos Reategui (PSD-AP), que: "Solicita o apensamento da PEC nº 372, de 2017, à PEC nº 308, de 2004, que 'altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as Polícias Penitenciárias Federal e Estaduais'".
09/11/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7667/2017, pelo Deputado Cabuçu Borges (PMDB-AP), que: "Requeiro o apensamento da PEC nº 308-A, de 2004, à PEC nº 372, de 2017. Senhor Presidente, Requeiro a V. Exª., nos termos do disposto no Art. 142 juntamente com o Art. 143, alínea 'a', inciso II, do Regimento Interno desta Casa, o apensamento da PEC nº 308-A, de 2004, à PEC nº 372, de 2017".
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7670/2017, pela Deputada Janete Capiberibe (PSB-AP), que: "Requer o apensamento da PEC nº 372, de 2017 a PEC nº 308-A, de 2004, tendo em vista a correlação das matérias tratadas em ambas as propostas".
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7672/2017, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que: "Requer o apensamento da PEC nº 372, de 2017 a PEC nº 308-A, de 2004, tendo em vista a correlação das matérias tratadas em ambas as propostas".
10/11/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7689/2017, pelo Deputado Expedito Netto (PSD-RO), que: "Requer o apensamento da PEC nº 372, de 2017, à PEC nº 308-A, de 2004, tendo em vista a correlação das matérias tratadas em ambas as propostas".
14/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o  Requerimento n. 7.689/2017, conforme o seguinte teor: Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 7.689/2017, nos termos do art. 142, parágrafo único, do RICD, visto que as PECs n. 308/2004 e n. 372/2017 encontram-se em diferentes momentos processuais, de forma que a PEC n. 308/2004 está pronta para pauta em Plenário, enquanto a PEC n. 372/2017 ainda aguarda a análise de admissibilidade pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se.
16/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferidos os Requerimentos ns. 7.575/2017 e 7.590/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido nos Requerimentos n. 7.575/2017 e n. 7.590/2017, nos termos dos artigos 142 e 143, II, "a", ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto as Propostas de Emenda à Constituição n. 308/2004 e n. 372/2017 tratam de matérias correlatas. Apense-se, pois, a Proposta de Emenda à Constituição n. 308/2004, cabeça do bloco a qual se encontra apensada a Proposta de Emenda à Constituição n. 497/2006, à Proposta de Emenda à Constituição n. 372/2017. Esclareço, por oportuno, que a matéria permanecerá pronta para pauta em Plenário.
Publique-se. Oficie-se".
16/11/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC o Memo nº 247/2017 - COPER, solicitando a devolução deste.
17/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP.
21/11/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7703/2017, pela Deputada Professora Marcivania (PCdoB-AP), que: "Nos termos do Art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência, a inclusão na Ordem do Dia da PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 372/2017, que 'Altera o inciso XIV do art. 21, o 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as policias penais federal, estaduais e distritais'".
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7706/2017, pela Deputada Ana Perugini (PT-SP), que: "Requer o apensamento da PEC n° 308-a, de 2004, à PEC nº 372 de 2017".
22/11/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7719/2017, pelo Deputado Cabo Daciolo (AVANTE-RJ), que: "Requer a inclusão da PEC 372/2017, que 'altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital', na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados".
23/11/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7729/2017, pelo Deputado Vinicius Gurgel (PR-AP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 372/2017, que 'Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital'".
27/11/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7734/2017, pela Deputada Norma Ayub (DEM-ES), que: "Requer que seja incluída na Ordem do Dia a PEC 372, de 2017, que 'Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital'".
28/11/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7757/2017, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PR-PR), que: "Requer a inclusão da Proposta de Emenda Constitucional 372/2017, na Ordem do Dia do Plenário".
29/11/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7792/2017, pela Deputada Leandre (PV-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 372/2017, que 'altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital'".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7800/2017, pelo Deputado Marcelo Álvaro Antônio (PR-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 114, inciso XIV do Regimento Interno a inclusão da PEC 372/2017, que 'Altera o inciso XIV do art. 21, o parágrafo 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital'".
30/11/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7821/2017, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 372/201 e da apensada PEC 304/2004, ambas alteram o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital.

".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7822/2017, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 372/2017, que 'Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital'".
05/12/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7831/2017, pelo Deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), que: "Requeremos, nos termos do artigo 114, XIV do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 372/2017, que altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal, para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital".
06/12/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7864/2017, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), que: "Requeiro, nos termos do artigo 114, XIV do Regimento Interno, a inclusão na ordem do dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 372/2017, que altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal, para criar as policias penais federais, estaduais e distrital".
06/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao Requerimento n. 7.706/2017, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 7.706/2017, porque a Proposta de Emenda à Constituição n. 308/2004 tramita apensada à Proposta de Emenda à Constituição n. 372/2017 desde 16 de novembro de 2017, inexistindo, portanto, interesse de agir na espécie. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.".
06/12/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7872/2017, pelo Deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 372/2017, que 'altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital'".
13/12/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7922/2017, pelo Deputado Weliton Prado (PROS-MG), que: "Requer a inclusão da PEC 372/2017, que ''altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital'', na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7923/2017, pelo Deputado Eros Biondini (PROS-MG), que: "Requer a inclusão da PEC 372/2017, que ''altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital'', na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7924/2017, pelo Deputado Vaidon Oliveira (PROS-CE), que: "Requer a inclusão da PEC 372/2017, que ''altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital'', na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7925/2017, pelo Deputado Toninho Wandscheer (PROS-PR), que: "Requer a inclusão da PEC 372/2017, que ''altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital'', na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7926/2017, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF), que: "Requer a inclusão da PEC 372/2017, que ''altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital'', na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados".
28/02/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8163/2018, pelo Deputado Zé Silva (SD-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 372/2017, que 'Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital'".
07/03/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8188/2018, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 372/2017".
13/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 406/2019, pelo Deputado Luiz Flávio Gomes (PSB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 372, de 2017, que 'altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital'.
".
14/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 446/2019, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 372/2017, que 'Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital'".
19/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 486/2019, pelo Deputado Léo Moraes (PODE-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 372/2017, que 'Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital'.

".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 491/2019, pelo Deputado Zé Neto (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 372/2017, que 'Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estadual e distrital'.
".
20/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 506/2019, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 372/2017, que 'Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital'".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 531/2019, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 372/2017, 'Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital'".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 550/2019, pelo Deputado Otoni de Paula (PSC-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 372/2017, que 'Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da C.F. para criar as polícias penais federal, estadual e distrital'".
21/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 554/2019, pelo Deputado Emidinho Madeira (PSB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 372/2017, que 'Altera o inciso XIV do art. 21, o §4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital'".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 573/2019, pela Deputada Norma Ayub (DEM-ES), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 372/2017, que 'Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital'".
22/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 579/2019, pelo Deputado Julian Lemos (PSL-PB), que: "Requerimento de inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 372/2017".
25/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 587/2019, pela Deputada Professora Marcivania (PCdoB-AP), que: "Nos termos do Art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência, a inclusão na Ordem do Dia da PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 372/2017, que altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 590/2019, pelo Deputado Ubiratan Sanderson (PSL-RS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 372/2017, que 'Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital.'".
26/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 622/2019, pelo Deputado Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), que: "Requer a Inclusão na Ordem do dia da PEC 372/2017, que 'Altera o inciso XIV do art. 21. O § 4° do art. 32 o art. 144 da Constituição Federal, para criar polícias penais federal, estadual e distrital'".
07/03/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 685/2019, pela Deputada Bia Kicis (PSL-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 372/2017, que 'Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estadual e distrital'".
14/03/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 778/2019, pela Deputadoa Carlos Chiodini MDB, que:"Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 372/2017, que 'Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital.'".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 791/2019, pelo Deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 372/2017, que 'altera o inciso XIV do art. 21, o §4º do Art.32 e o Art.144 da Constituição Federal, para criar as polícias penais federal, estaduais e distritais'".
15/03/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 807/2019, pela Deputadoa Beto Rosado PP, que:"Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 372/2017, que altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital".
18/03/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 809/2019, pela Deputadoa Delegado Marcelo Freitas PSL, que:"Inclusão na Ordem do Dia no Plenário da PEC 372/2017 que 'Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição federal para criar as polícias federal, estaduais e distrital'".
19/03/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 825/2019, pelo Deputado Chico D'Angelo (PDT-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC n° 372/2017, que altera o inciso XIV do art. 144 da Constituição Federal para criar as Polícias Penais Federal, Estaduais e Distrital".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 848/2019, pelo Deputado Alan Rick (DEM-AC), que: "Requer a inclusão da Proposta de Emenda a Constituição nº 372/2017, que altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital.   Na pauta do plenário e na ordem do dia".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 861/2019, pelo Deputado Gutemberg Reis (MDB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 372/2017, que altera o inciso XIV do art. 144 da Constituição Federal para criar as Polícias Penais Federal, Estaduais e Distrital".
27/03/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 966/2019, pelo Deputado Dr. Leonardo (SOLIDARI-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC n° 372/2017, que altera o inciso XIV do art. 144 da Constituição Federal para criar as Polícias Penais Federal, Estaduais e Distrital.
".
01/04/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1014/2019, pelo Deputado General Girão (PSL-RN), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 372/2017, que 'altera o inciso XIV do art. 21, o §4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital'".
02/04/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1044/2019, pelo Deputado Weliton Prado (PROS-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia de Votações da PEC 372/2017, que 'Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital'".
11/04/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1173/2019, pelo Deputado Bira do Pindaré (PSB-MA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC n° 372/2017, que altera o inciso XIV do art. 144 da Constituição Federal para criar as Polícias Penais Federal, Estaduais e Distrital".
15/04/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1188/2019, pelo Deputado Capitão Wagner (PROS-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 372, de 2017, que 'Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital'".
17/04/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1271/2019, pela Deputada Rejane Dias (PT-PI), que: "Requer a Inclusão na Ordem do dia da PEC 372/2017, que 'Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4° do art. 32, o art. 144 da Constituição Federal, para criar as Polícias Penais Federal, Estadual e Distrital'".
09/05/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1451/2019, pelo Deputado Sargento Fahur (PSD-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 372, de 2017, que 'Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital'".
21/05/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1515/2019, pelo Deputado Baleia Rossi (MDB-SP), que: "Requer nos termos Regimentais que seja incluído na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda Constitucional N° 372, DE 2017, que 'Altera o Inciso XIV, do art. 21; o § 4° do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal, para criar as Polícias Penais Federal, Estadual e Distrital".
22/05/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1536/2019, pela Deputada Marina Santos (SOLIDARI-PI), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 372, de 2017, que 'Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as Polícias Penais Federal, Estaduais e Distrital'".
23/05/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1537/2019, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD-PI), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 372/2017, que 'Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital'".
28/05/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1568/2019, pelo Deputado Júlio Delgado PSB, que:"Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 372, de 2017, que 'Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as Polícias Penais Federal, Estaduais e Distrital'
".
29/05/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1607/2019, pelo Deputado Gil Cutrim (PDT-MA), que: "Requeiro à Vossa Excelência, nos termos do art. 114, XIV do RICD, inclusão na pauta da Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n° 372/2017, que 'altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital'. Aproveito a oportunidade para esclarecer, que além da relevância do referido tema, a PEC em epígrafe encontra-se pronta para Pauta do Plenário".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1615/2019, pelo Deputado Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR), que: "Requeiro à Vossa Excelência, nos termos do art. 114, XIV do RICD, inclusão na pauta da Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n° 372/2017, que 'altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital'. Aproveito a oportunidade para esclarecer, que além da relevância do referido tema, a PEC em epígrafe encontra-se pronta para Pauta do Plenário".
07/08/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2059/2019, pelo Deputado Jesus Sérgio (PDT/AC), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 372/2017, que 'Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital'".
13/08/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2102/2019, pelo Deputado Lincoln Portela (PL/MG), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 372/2017, que “Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital”".
17/09/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2417/2019, pelo Deputado José Nelto (PODE/GO), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 372/2017, que 'Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital'".
18/09/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2453/2019, pelo Deputado João Daniel (PT/SE), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 372/2017, que 'Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital'".
01/10/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2537/2019, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM), que "Requer, com fulcro no art. 114, inciso XIV do RICD, a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 372/2017, que altera o artigo 144 da Constituição Federal".
01/10/2019 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/10/2019 Plenário (PLEN) - 20:01 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/10/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2593/2019, pelo Deputado Sanderson (PSL/RS), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 372, de 2017, que “Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital.”".
Apresentação do Requerimento n. 2604/2019, pela Deputada Aline Gurgel (REPUBLIC/AP), que "REQUERIMENTO Nº                         DE 2019
(da Sra. Aline Gurgel)
Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 372/2017, que 'Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital'.


Senhor Presidente,


Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, inciso XIV, do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC nº 372, de 2017, que 'Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital'.

Sala de Sessões, 08 de outubro de 2019.




Aline Gurgel
Deputada Federal - AP
Republicanos

".
09/10/2019 Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/10/2019 Plenário (PLEN) - 22:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em primeiro turno.
Votação do Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
Rejeitado o Requerimento.
Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Marcelo Freixo (PSOL-RJ).
Encerrada a discussão.
Votação em primeiro turno.
Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Votação do DTQ 1: PL: Preferência para votação da PEC 372/2017 em relação ao substitutivo da Comissão Especial à PEC 308/2004 (art. 161, IV).
Aprovada a preferência.
Prejudicado o DTQ 2: PODEMOS: Preferência para votação da PEC 372/2017 em relação ao substitutivo da Comissão Especial à PEC 308/2004 (art. 161, IV).
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 372 de 2017. Sim: 402; não: 8; total: 410.
Votação da Emenda de Redação nº 2.
Aprovada a Emenda de Redação nº 2 à Proposta de Emenda à Constituição nº 372, de 2017.
Retirada a Emenda de Redação nº 1 à Proposta de Emenda à Constituição nº 372, de 2017.
A matéria retorna à comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para elaborar a redação para o segundo turno.
16/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PEC-308/2004, PEC-497/2006 apensadas.
16/10/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2716/2019, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO), que "Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital
".
22/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação para o Segundo Turno, Dep. Léo Moraes (PODE-RO)
Apresentação da Proposta de Redação para o Segundo Turno, RST 1 CCJC, pelo Deputado Léo Moraes (PODE-RO).
Redação para o segundo turno, Dep. Léo Moraes (PODE-RO).
22/10/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2764/2019, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 372/2017".
23/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação para o Segundo Turno, Dep. José Medeiros (PODE-MT).
Apresentação da Redação para o Segundo Turno, RST n. 1/2019, pelo Deputado José Medeiros (PODE-MT).
Redação para o Segundo Turno, Dep. José Medeiros (PODE-MT).
24/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião
Aprovada a Redação para Segundo Turno de discussão.
25/10/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Redação para o segundo turno de discussão e votação. Publicada em avulso e no DCD de 26/10/19 PÁG 18, Letra A.
06/11/2019 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/11/2019 Plenário (PLEN) - 19:56 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em segundo turno.
Encerrada a discussão.
Votação em segundo turno.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 372, de 2017, ressalvados os destaques. Sim: 385; Não: 16; Total: 401.
Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposições apensadas e do Substitutivo apresentado.
Votação do DTQ 1: PL: Destaque para votação em separado da expressão "além de outras atribuições definidas em lei específica de iniciativa do Poder Executivo" do §5º-A do art. 144, introduzido pelo art. 3º da PEC 372/2017, com vistas s sua supressão (161, I).
Suprimido o texto. Sim: 5; não: 378; total: 383.
Inadmitido o DTQ 2: REPUBLICANOS: Destaque para votação em separado da expressão "além de outras atribuições definidas em lei específica de iniciativa do Poder Executivo", constante do § 5º-A, incluído no art. 144 da Constituição Federal, dada pela redação do art. 3º do PLV apresentado à PEC 372/2017, para fins de supressão.
Prejudicado o DTQ 3: NOVO: Destaque para votação em separado da expressão "além de outras atribuições definidas em lei específica de iniciativa do Poder Executivo", constante do § 5º-A, incluído no art. 144 da Constituição Federal, dada pela redação do art. 3º da PEC 372/2017, com vistas à sua supressão.
Prejudicado o DTQ 4: REPUBLICANOS: Destaque para votação em separado da expressão "além de outras atribuições definidas em lei específica de iniciativa do Poder Executivo", constante do § 5º-A, incluído no art. 144 da Constituição Federal, com redação dada pelo art. 3º da PEC 372/2017, para fins de sua supressão.
A Matéria retorna à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para elaborar a Redação Final.
07/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PEC-308/2004, PEC-497/2006 apensadas.
Designado Relator da Redação Final, Dep. Gurgel (PSL-RJ).
11/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Gurgel (PSL-RJ).
11/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Aprovada a Redação Final.
12/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.359/19/SGM-P.
20/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Torno sem efeito a remessa da Proposta de Emenda à Constituição n. 372/2017 ao Senado Federal e submeto a redação final da proposição ao Plenário, nos termos do art. 198 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.
20/11/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Redação Final da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 21/11/19 PÁG 665., Letra B.
20/11/2019 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria sobre a Mesa.
Discussão da Redação Final.
Encerrada a discussão
Considerada aprovada a Redação Final, nos termos do § 5º do artigo 198 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
A matéria vai à promulgação (PEC 372-B, de 2017).
20/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática da PEC 308/2004, apensada, em face de sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da PEC 372/2017, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/11/2019 - 10h - 376ª Sessão).
21/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.387/19/SGM-P.
25/11/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Autos à Seção de Autógrafos.
04/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Emenda Constitucional 104/2019. DOU 05/12/19 PÁG 02 COL 01.
12/03/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 49/2020 (CN), encaminhando autógrafo promulgado da Emenda Constitucional nº 104 (PEC 372/2017)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 372/2017    Emendas apresentadas
PEC 372/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/11/2017 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
20/11/2019 Torno sem efeito a remessa da Proposta de Emenda à Constituição n. 372/2017 ao Senado Federal e submeto a redação final da proposição ao Plenário, nos termos do art. 198 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.
PEC 372/2017    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RST 1 CCJC => PEC 372/2017 Redação para o segundo turno 22/10/2019 Léo Moraes Redação para o segundo turno, Dep. Léo Moraes (PODE-RO).
RST 2/2019 CCJC Redação para o segundo turno 23/10/2019 José Medeiros Redação para o Segundo Turno, Dep. José Medeiros (PODE-MT).
PAR 1 CCJC => PEC 372/2017 Parecer de Comissão 24/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovada a Redação para Segundo Turno de discussão..
Redação para o Segundo Turno, Dep. José Medeiros (PODE-MT).
RDF 1 CCJC => PEC 372/2017 Redação Final 11/11/2019 Gurgel
PARF 2 CCJC => PEC 372/2017 Parecer de Comissão para Redação Final 11/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovada a Redação Final..
Redação para o Segundo Turno, Dep. José Medeiros (PODE-MT).
PEC 372/2017    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 7575/2017 => PEC 308/2004 Requerimento de Apensação 30/10/2017 Subtenente Gonzaga Requer o apensamento da PEC nº 372, de 2017 a PEC nº 308-A, de 2004, tendo em vista a correlação das matérias tratadas em ambas as propostas.
REQ 7590/2017 => PEC 308/2004 Requerimento de Apensação 31/10/2017 Carlos Marun Requer o apensamento da PEC nº 308-A, de 2004, à PEC nº 372, de 2017.
REQ 7605/2017 => PEC 372/2017 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 06/11/2017 Lincoln Portela Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 372/2017, que "Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital".    
REQ 7644/2017 => PEC 308/2004 Requerimento de Apensação 08/11/2017 Arnaldo Faria de Sá Requer o apensamento da PEC nº 372, de 2017 a PEC nº 308-A, de 2004, tendo em vista a correlação das matérias tratadas em ambas as propostas.
REQ 7656/2017 => PEC 300/2004 Requerimento de Apensação 08/11/2017 Lincoln Portela Requer o apensamento da PEC nº 308-A, de 2004, à PEC nº 372, de 2017.
REQ 7659/2017 => PEC 308/2004 Requerimento de Apensação 08/11/2017 Marcos Rogério Requer o apensamento da PEC nº 372, de 2017 a PEC nº 308-A, de 2004, tendo em vista a correlação das matérias tratadas em ambas as propostas.
REQ 7662/2017 => PEC 308/2004 Requerimento de Apensação 08/11/2017 Marcos Reategui Solicita o apensamento da PEC nº 372, de 2017, à PEC nº 308, de 2004, que "altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as Polícias Penitenciárias Federal e Estaduais".
REQ 7667/2017 => PEC 308/2004 Requerimento de Apensação 09/11/2017 Cabuçu Borges Requeiro o apensamento da PEC nº 308-A, de 2004, à PEC nº 372, de 2017. Senhor Presidente, Requeiro a V. Exª., nos termos do disposto no Art. 142 juntamente com o Art. 143, alínea "a", inciso II, do Regimento Interno desta Casa, o apensamento da PEC nº 308-A, de 2004, à PEC nº 372, de 2017.
REQ 7670/2017 => PEC 308/2004 Requerimento de Apensação 09/11/2017 Janete Capiberibe Requer o apensamento da PEC nº 372, de 2017 a PEC nº 308-A, de 2004, tendo em vista a correlação das matérias tratadas em ambas as propostas
REQ 7672/2017 => PEC 308/2004 Requerimento de Apensação 09/11/2017 Alberto Fraga Requer o apensamento da PEC nº 372, de 2017 a PEC nº 308-A, de 2004, tendo em vista a correlação das matérias tratadas em ambas as propostas.
REQ 7689/2017 => PEC 308/2004 Requerimento de Apensação 10/11/2017 Expedito Netto Requer o apensamento da PEC nº 372, de 2017, à PEC nº 308-A, de 2004, tendo em vista a correlação das matérias tratadas em ambas as propostas.
REQ 7703/2017 => PEC 372/2017 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 21/11/2017 Professora Marcivania Nos termos do Art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência, a inclusão na Ordem do Dia da PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 372/2017, que "Altera o inciso XIV do art. 21, o 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as policias penais federal, estaduais e distritais".
REQ 7706/2017 => PEC 308/2004 Requerimento de Apensação 21/11/2017 Ana Perugini Requer o apensamento da PEC n° 308-a, de 2004, à PEC nº 372 de 2017.
REQ 7719/2017 => PEC 372/2017 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 22/11/2017 Cabo Daciolo Requer a inclusão da PEC 372/2017, que "altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital", na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.
REQ 7729/2017 => PEC 372/2017 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 23/11/2017 Vinicius Gurgel Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 372/2017, que "Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital".
REQ 7734/2017 => PEC 372/2017 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 27/11/2017 Norma Ayub Requer que seja incluída na Ordem do Dia a PEC 372, de 2017, que "Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital".
REQ 7757/2017 => PEC 372/2017 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 28/11/2017 Christiane de Souza Yared Requer a inclusão da Proposta de Emenda Constitucional 372/2017, na Ordem do Dia do Plenário
REQ 7792/2017 => PEC 372/2017 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 29/11/2017 Leandre Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 372/2017, que "altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital".
REQ 7800/2017 => PEC 372/2017 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 29/11/2017 Marcelo Álvaro Antônio Requer a inclusão na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 114, inciso XIV do Regimento Interno a inclusão da PEC 372/2017, que "Altera o inciso XIV do art. 21, o parágrafo 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital".
REQ 7821/2017 => PEC 372/2017 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 30/11/2017 Fábio Mitidieri Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 372/201 e da apensada PEC 304/2004, ambas alteram o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital.

REQ 7822/2017 => PEC 372/2017 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 30/11/2017 Capitão Augusto Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 372/2017, que "Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital".
REQ 7831/2017 => PEC 372/2017 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 05/12/2017 Nelson Pellegrino Requeremos, nos termos do artigo 114, XIV do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 372/2017, que altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal, para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital.
REQ 7864/2017 => PEC 372/2017 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 06/12/2017 Mariana Carvalho Requeiro, nos termos do artigo 114, XIV do Regimento Interno, a inclusão na ordem do dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 372/2017, que altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal, para criar as policias penais federais, estaduais e distrital.
REQ 7872/2017 => PEC 372/2017 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 06/12/2017 Mauro Mariani Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 372/2017, que "altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital".
REQ 7922/2017 => PEC 372/2017 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 13/12/2017 Weliton Prado Requer a inclusão da PEC 372/2017, que ''altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital'', na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.
REQ 7923/2017 => PEC 372/2017 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 13/12/2017 Eros Biondini Requer a inclusão da PEC 372/2017, que ''altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital'', na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.
REQ 7924/2017 => PEC 372/2017 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 13/12/2017 Vaidon Oliveira Requer a inclusão da PEC 372/2017, que ''altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital'', na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.
REQ 7925/2017 => PEC 372/2017 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 13/12/2017 Toninho Wandscheer Requer a inclusão da PEC 372/2017, que ''altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital'', na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.
REQ 7926/2017 => PEC 372/2017 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 13/12/2017 Ronaldo Fonseca Requer a inclusão da PEC 372/2017, que ''altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital'', na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.
REQ 8163/2018 => PEC 372/2017 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 28/02/2018 Zé Silva Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 372/2017, que "Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital"
REQ 8188/2018 => PEC 372/2017 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 07/03/2018 Júlio Delgado Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 372/2017
REQ 406/2019 => PEC 372/2017 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 13/02/2019 Luiz Flávio Gomes Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 372, de 2017, que "altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital".
REQ 446/2019 => PEC 372/2017 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 14/02/2019 Lincoln Portela Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 372/2017, que "Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital".
REQ 486/2019 => PEC 372/2017 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 19/02/2019 Léo Moraes Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 372/2017, que "Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital".

REQ 491/2019 => PEC 372/2017 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 19/02/2019 Zé Neto Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 372/2017, que "Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estadual e distrital".
REQ 506/2019 => PEC 372/2017 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 20/02/2019 Eduardo Barbosa Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 372/2017, que "Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital".
REQ 531/2019 => PEC 372/2017 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 20/02/2019 Mauro Nazif Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 372/2017, "Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital".
REQ 550/2019 => PEC 372/2017 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 20/02/2019 Otoni de Paula Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 372/2017, que "Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da C.F. para criar as polícias penais federal, estadual e distrital".
REQ 554/2019 => PEC 372/2017 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 21/02/2019 Emidinho Madeira Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 372/2017, que "Altera o inciso XIV do art. 21, o §4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital".
REQ 573/2019 => PEC 372/2017 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 21/02/2019 Norma Ayub Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 372/2017, que "Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital".
REQ 579/2019 => PEC 372/2017 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 22/02/2019 Julian Lemos Requerimento de inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 372/2017
REQ 587/2019 => PEC 372/2017 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 25/02/2019 Professora Marcivania Nos termos do Art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência, a inclusão na Ordem do Dia da PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 372/2017, que altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital.
REQ 590/2019 => PEC 372/2017 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 25/02/2019 Ubiratan Sanderson Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 372/2017, que "Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital."
REQ 622/2019 => PEC 372/2017 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 26/02/2019 Pastor Sargento Isidório Requer a Inclusão na Ordem do dia da PEC 372/2017, que "Altera o inciso XIV do art. 21. O § 4° do art. 32 o art. 144 da Constituição Federal, para criar polícias penais federal, estadual e distrital".
REQ 685/2019 => PEC 372/2017 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 07/03/2019 Bia Kicis  Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 372/2017, que "Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estadual e distrital".
REQ 778/2019 => PEC 372/2017 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 14/03/2019 Carlos Chiodini Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 372/2017, que "Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital."
REQ 791/2019 => PEC 372/2017 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 14/03/2019 Daniel Silveira Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 372/2017, que "altera o inciso XIV do art. 21, o §4º do Art.32 e o Art.144 da Constituição Federal, para criar as polícias penais federal, estaduais e distritais".
REQ 807/2019 => PEC 372/2017 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 15/03/2019 Beto Rosado Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 372/2017, que altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital.
REQ 809/2019 => PEC 372/2017 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 18/03/2019 Delegado Marcelo Freitas Inclusão na Ordem do Dia no Plenário da PEC 372/2017 que "Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição federal para criar as polícias federal, estaduais e distrital".
REQ 825/2019 => PEC 372/2017 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 19/03/2019 Chico D'Angelo Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC n° 372/2017, que altera o inciso XIV do art. 144 da Constituição Federal para criar as Polícias Penais Federal, Estaduais e Distrital.
REQ 848/2019 => PEC 372/2017 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 19/03/2019 Alan Rick Requer a inclusão da Proposta de Emenda a Constituição nº 372/2017, que altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital.   Na pauta do plenário e na ordem do dia.
REQ 861/2019 => PEC 372/2017 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 19/03/2019 Gutemberg Reis Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 372/2017, que altera o inciso XIV do art. 144 da Constituição Federal para criar as Polícias Penais Federal, Estaduais e Distrital.
REQ 966/2019 => PEC 372/2017 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 27/03/2019 Dr. Leonardo Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC n° 372/2017, que altera o inciso XIV do art. 144 da Constituição Federal para criar as Polícias Penais Federal, Estaduais e Distrital.
REQ 1014/2019 => PEC 372/2017 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 01/04/2019 General Girão Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 372/2017, que "altera o inciso XIV do art. 21, o §4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital".
REQ 1044/2019 => PEC 372/2017 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 02/04/2019 Weliton Prado Requer a inclusão na Ordem do Dia de Votações da PEC 372/2017, que "Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital".
REQ 1173/2019 => PEC 372/2017 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 11/04/2019 Bira do Pindaré Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC n° 372/2017, que altera o inciso XIV do art. 144 da Constituição Federal para criar as Polícias Penais Federal, Estaduais e Distrital.
REQ 1188/2019 => PEC 372/2017 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 15/04/2019 Capitão Wagner Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 372, de 2017, que "Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital".
REQ 1271/2019 => PEC 372/2017 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 17/04/2019 Rejane Dias Requer a Inclusão na Ordem do dia da PEC 372/2017, que "Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4° do art. 32, o art. 144 da Constituição Federal, para criar as Polícias Penais Federal, Estadual e Distrital".
REQ 1451/2019 => PEC 372/2017 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 09/05/2019 Sargento Fahur Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 372, de 2017, que "Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital".
REQ 1515/2019 => PEC 372/2017 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 21/05/2019 Baleia Rossi Requer nos termos Regimentais que seja incluído na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda Constitucional N° 372, DE 2017, que "Altera o Inciso XIV, do art. 21; o § 4° do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal, para criar as Polícias Penais Federal, Estadual e Distrital
REQ 1536/2019 => PEC 372/2017 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 22/05/2019 Marina Santos Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 372, de 2017, que "Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as Polícias Penais Federal, Estaduais e Distrital".
REQ 1537/2019 => PEC 372/2017 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 23/05/2019 Júlio Cesar Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 372/2017, que "Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital".
REQ 1568/2019 => PEC 372/2017 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 28/05/2019 Júlio Delgado Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 372, de 2017, que "Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as Polícias Penais Federal, Estaduais e Distrital"
REQ 1607/2019 => PEC 372/2017 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 29/05/2019 Gil Cutrim Requeiro à Vossa Excelência, nos termos do art. 114, XIV do RICD, inclusão na pauta da Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n° 372/2017, que "altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital". Aproveito a oportunidade para esclarecer, que além da relevância do referido tema, a PEC em epígrafe encontra-se pronta para Pauta do Plenário.
REQ 1615/2019 => PEC 372/2017 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 29/05/2019 Reinhold Stephanes Junior Requeiro à Vossa Excelência, nos termos do art. 114, XIV do RICD, inclusão na pauta da Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n° 372/2017, que "altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital". Aproveito a oportunidade para esclarecer, que além da relevância do referido tema, a PEC em epígrafe encontra-se pronta para Pauta do Plenário.
REQ 2059/2019 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 07/08/2019 Jesus Sérgio Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 372/2017, que "Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital".
REQ 2102/2019 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 13/08/2019 Lincoln Portela Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 372/2017, que “Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital”.
REQ 2417/2019 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 17/09/2019 José Nelto Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 372/2017, que "Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital".
REQ 2453/2019 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 18/09/2019 João Daniel Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 372/2017, que "Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital".
REQ 2537/2019 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 01/10/2019 Capitão Alberto Neto Requer, com fulcro no art. 114, inciso XIV do RICD, a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 372/2017, que altera o artigo 144 da Constituição Federal.
REQ 2593/2019 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 08/10/2019 Sanderson Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 372, de 2017, que “Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital.”
REQ 2604/2019 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 08/10/2019 Aline Gurgel Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 372/2017, que "Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital".
REQ 2716/2019 Requerimento 16/10/2019 Léo Moraes Requeremos, nos termos do parágrafo único, inciso I do artigo 150 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a DISPENSA DE INTERSTÍCIO para inclusão do parecer oferecido à Proposta de Emenda à Constituição n° 372 de 2017, na Ordem do Dia.
REQ 2764/2019 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 22/10/2019 Léo Moraes Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 372/2017.