PL 4731/2004 | ||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||||
Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||
Origem: | MSC 873/2004 | |||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 27/12/2004 | |||||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||||
Dá nova redação aos arts. 880 e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e revoga o seu art. 882. | ||||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||||
Inclui como alternativa ao executado no processo trabalhista a nomeação à penhora de bens, ainda que sejam insuficientes para o pagamento integral da importância reclamada. "Reforma Processual Trabalhista". | ||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||
04/02/2005 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | ||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||
Emendas (2) | Recursos (1) | |||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||||
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | 01/08/2005 - Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação. 17/05/2006 02:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Dra. Clair, apresentou voto em separado a Deputada Dra. Clair |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 21/06/2006 - Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e anti-regimentalidade das emendas apresentadas nesta Comissão. 04/07/2007 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||
27/12/2004 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo | |||||||||||||||||||||||||
04/02/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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17/02/2005 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/02/2005 PÁG 00855 COL 02. | |||||||||||||||||||||||||
24/02/2005 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CTASP. | |||||||||||||||||||||||||
13/04/2005 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP) | |||||||||||||||||||||||||
15/04/2005 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/04/2005 | |||||||||||||||||||||||||
25/04/2005 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||||
01/08/2005 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||||
23/11/2005 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||||
• | Vista à Deputada Dra. Clair. | |||||||||||||||||||||||||
26/11/2005 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||||
29/11/2005 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do VTS 1 CTASP, pela Dep. Dra. Clair | |||||||||||||||||||||||||
17/05/2006 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 11:00 | |||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Dra. Clair, apresentou voto em separado a Deputada Dra. Clair | |||||||||||||||||||||||||
29/05/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||||
31/05/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) | |||||||||||||||||||||||||
01/06/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/06/2006) | |||||||||||||||||||||||||
01/06/2006 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 02/06/06 PÁG 28362 COL 02, Letra A. | |||||||||||||||||||||||||
14/06/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas. | |||||||||||||||||||||||||
21/06/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e anti-regimentalidade das emendas apresentadas nesta Comissão. | |||||||||||||||||||||||||
05/09/2006 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento pela Deputada Mariângela Duarte (PT-SP). | |||||||||||||||||||||||||
08/11/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento do Relator. | |||||||||||||||||||||||||
16/02/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/02/2007) | |||||||||||||||||||||||||
05/03/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||||
24/05/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Bruno Araújo. | |||||||||||||||||||||||||
30/05/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||||
04/07/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer | |||||||||||||||||||||||||
05/07/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. | |||||||||||||||||||||||||
05/07/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||||
11/07/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 12/07/07, PÁG 36025 COL 01,Letra B. | |||||||||||||||||||||||||
12/07/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões. | |||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 13/07/2007) | |||||||||||||||||||||||||
07/08/2007 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Recurso pelo Deputado Flávio Dino (PCdoB-MA). | |||||||||||||||||||||||||
09/08/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso. | |||||||||||||||||||||||||
14/08/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REC 70 de 2007, do Dep. Flávio Dino, Contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC, sobre o Projeto de Lei n° 4.731/2004, que dá nova redação aos arts. 880 e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e revoga o seu art. 882. DCD de 17/08/07 PÁG 40781 COL 02 |
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