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PEC 347/2009
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rita Camata - PMDB/ES 02/04/2009
Ementa
Altera a redação do inciso III do art. 208 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Garante  acesso à educação especializada para portadores de deficiência  sem imposição de limite de faixa etária e nível de instrução, preferencialmente na rede regular de ensino.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
11/06/2010
Deferido o REQ 7042/2010, "ad referendum" do Plenário.
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/08/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 24/08/10, PÁG 38475 COL 01, Letra B.
20/03/2013 Plenário (PLEN)
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (33)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 08/07/2009 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela admissibilidade, com emenda redacional.


08/07/2009 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição 347-A, de 2009, da Sra. Rita Camata, que "altera a redação do inciso III do art. 208 da Constituição Federal" (garante acesso à educação especializada para portadores de deficiência sem imposição de limite de faixa etária e nível de instrução, preferencialmente na rede regular de ensino) (PEC34709) 13/07/2010 -
Parecer do Relator, Dep. Paulo Delgado (PT-MG), pela aprovação desta, com substitutivo.


17/08/2010 06:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por unanimidade o Parecer do Relator, Deputado Paulo Delgado.
Tramitação
Data Andamento
02/04/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pela Deputada Rita Camata (PMDB-ES).
07/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 347/09.
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
15/04/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/04/09 PÁG 13201 COL 01.
16/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
23/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
09/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pela Dep. Sandra Rosado
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela admissibilidade.
08/07/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pela Dep. Sandra Rosado
08/07/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela admissibilidade, com emenda redacional.
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
10/07/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
16/07/2009 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
DCD de 17/07/09 PÁG 36956 COL 02.
06/08/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 07/08/09, PÁG 39395 COL 02, Letra A.
05/11/2009 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
DCD 06/11/09 PAG 62125 COL 01.
11/11/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Recebimento pela PEC34709.
Designado Relator, Dep. Paulo Delgado (PT-MG)
Prazo para Emendas ao Projeto  (10 sessões ordinárias a partir de 12/11/2009)
13/11/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do REQ 1/2009 PEC34709, pelo Dep. Eduardo Barbosa, que "requer realização de audiência pública para debater a Proposta da PEC 347, de 2009."
17/11/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do REQ 3/2009 PEC34709, pela Dep. Rita Camata, que "requerimento de Audiência Pública"
18/11/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Aprovado requerimento do Sr. Eduardo Barbosa que requer realização de audiência pública para debater a Proposta da PEC 347, de 2009.
Aprovado requerimento da Sra. Rita Camata que requerimento de Audiência Pública
22/12/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/04/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 6585/2010, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição 347-A, de 2009,  da Sra. Rita Camata, que "altera a redação do inciso III do art. 208 da Constituição Federal" (garante acesso à educação especializada para portadores de deficiência sem imposição de limite de faixa etária e nível de instrução, preferencialmente na rede regular de ensino), que: "Solicita prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões".
DCD 06/04/10 PAG  13213 COL 01.
06/04/2010 Plenário (PLEN)
Deferido o REQ 6585/2010, "ad referendum" do Plenário.
10/06/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 7042/2010, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição 347-A, de 2009,  da Sra. Rita Camata, que "altera a redação do inciso III do art. 208 da Constituição Federal" (garante acesso à educação especializada para portadores de deficiência sem imposição de limite de faixa etária e nível de instrução, preferencialmente na rede regular de ensino), que: "Requer prorrogação do prazo da Comissão Especial à PEC 347/2009".
11/06/2010 Plenário (PLEN)
Deferido o REQ 7042/2010, "ad referendum" do Plenário.
13/07/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC34709, pelo Deputado Paulo Delgado (PT-MG).
Parecer do Relator, Dep. Paulo Delgado (PT-MG), pela aprovação desta, com substitutivo.
17/08/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Aprovado por unanimidade o Parecer do Relator, Deputado Paulo Delgado.
23/08/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 24/08/10, PÁG 38475 COL 01, Letra B.
16/02/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 403/2011, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda a Constituição - PEC Nº 347/09, que "altera a redação do Inciso III do art. 208 da Constituição Federal"".
22/03/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 867/2011, pelo Deputado Ricardo Quirino (PRB-DF), que: ""Inclusão na pauta da Ordem do Dia, da PEC Nº 347/2009, "que altera a redação do inciso III do artigo 208 da Constituição Federal"".
05/04/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1078/2011, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 347/2009, que altera a redação do inciso III do artigo 208 da Constituição Federal. ". DCD 06/04/2011 PAG 15660 COL 02.
Apresentação do Requerimento n. 1110/2011, pelo Deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda a Constituição - PEC 347/2009, que "altera a redação do inciso III do art. 208 da Constituição Federal"".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1133/2011, pelo Deputado Gabriel Chalita (PMDB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 347 / 2009 que altera a redação do inciso III do art. 208 da Constituição Federal".
20/04/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1396/2011, pelo Deputado Reguffe (PDT-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 347/2009, que altera a redação do inciso III do art. 208 da Constituição Federal".
03/05/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1547/2011, pelos Deputados Luiz Carlos (PSDB-AP) e outros, que: "Requer, nos termos regimentais, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda a Constituição - PEC Nº 347/09, que "altera a redação do inciso III do art. 208 da Constituição Federal"".
01/06/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1982/2011, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 347/2009, que altera a redação do inciso III do artigo 208 da Constituição Federal".
07/06/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2049/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 347 de 2009 que "Altera a redação do inciso III do art. 208 da Constituição Federal", garantindo acesso à educação especializada para portadores de deficiência sem imposição de limite de faixa etária e nível de instrução, preferencialmente na rede regular de ensino".
15/06/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2168/2011, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 347, de 2009, que "altera a redação do inciso III do art. 208 da Constituição Federal"".
05/07/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2354/2011, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 347/2009, que altera a redação do inciso III do artigo 208 da Constituição Federal".
30/11/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3940/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 347/2009, que altera a redação do inciso III do artigo 208 da Constituição Federal".
Apresentação do Requerimento n. 3943/2011, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 347/2009, que "altera a redação do inciso III do art. 208 da Constituição Federal"".
08/02/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4234/2012, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 347/2009, que altera a redação do inciso III do artigo 208 da Constituição Federal".
07/03/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4542/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 347 de 2009 que "Altera a redação do inciso III do art. 208 da Constituição Federal", garantindo acesso à educação especializada para portadores de deficiência sem imposição de limite de faixa etária e nível de instrução, preferencialmente na rede regular de ensino".
13/03/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4597/2012, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 347/2009, que altera a redação do inciso III do artigo 208 da Constituição Federal".
11/07/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5725/2012, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 347/2009, que altera a redação do inciso III do artigo 208 da Constituição Federal".
26/11/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6414/2012, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Altera redação do inciso III do art. 208 da Constituição Federal, garantindo acesso à educação especializada para portadores de deficiência sem imposição de limite de faixa etária e nível de instrução, preferencialmente na rede regular de ensino".
06/12/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 6527/2012, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Solicita inclusão na pauta de votações, da Proposta de Emenda à Constituição nº. 347, de 2009, que "Altera a redação do inciso III do art. 208 da Constituição Federal".q".
05/02/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6650/2013, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 347/2009, que altera a redação do inciso III do artigo 208 da Constituição Federal.

".
18/02/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6734/2013, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 347/2009, que altera a redação do inciso III do artigo 208 da Constituição Federal.
".
20/03/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 7127/2013, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC  nº 347/2009, que altera a redação do inciso III do art.208 da Constituição Federal e garante acesso à educação especializada para portadores de deficiência sem imposição de limite de faixa etária e nível de instrução, preferencialmente na rede regular de ensino"".
20/03/2013 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
27/08/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8436/2013, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 347/2009, que altera a redação do inciso III do art.208 da Constituição Federal e garante acesso à educação especializada para portadores de deficiência sem imposição de limite de faixa etária e nível de instrução, preferencialmente na rede regular de ensino".
06/02/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9396/2014, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 347/2009, que altera a redação do inciso III do artigo 208 da Constituição Federal".
02/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 71/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá, que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 347/2009, que altera a redação do inciso III do artigo 208 da Constituição Federal".
11/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 519/2015, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 347 de 2009 que "Altera a redação do inciso III do art. 208 da Constituição Federal", garantindo acesso à educação especializada para portadores de deficiência sem imposição de limite de faixa etária e nível de instrução, preferencialmente na rede regular de ensino".
04/08/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2585/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 347/2009, que altera a redação do inciso III do artigo 208 da Constituição Federal".
10/08/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6994/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 347/2009, que altera a redação do inciso III do artigo 208 da Constituição Federal.



".
06/02/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8026/2018, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 347/2009, que altera a redação do inciso III do artigo 208 da Constituição Federal".