Imprimir

PL 3941/1989
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12506/2011
Origem: PLS 89/1989
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - CARLOS CHIARELLI - PFL/RS 18/10/1989
Ementa
Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Regulamenta o disposto no inciso XXI do art. 7º da Constituição Federal de 1988. Dispõe sobre o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço do empregado. Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/06/1993 DEFERIDO OF 193/93, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2690/92, A ESTE. DCN1 22 06 93 PAG 13082 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12506/2011. DOU 13/10/11 PÁG 01 COL 03.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (5)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/10/1989 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 19 10 89 PAG 11766 COL 01. ERRATA: (REPUBLICA-SE POR TER SAIDO COM INCORREÇÕES NO DCN1 24 10 89).
18/10/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM) E CTB.
28/11/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE A ESTE O PL 4223/1989.
12/12/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE A ESTE O PL 4504/1989.
04/04/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE A ESTE O PL 4690/1990.
10/05/1990 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS: A PARTIR DE 10 05 90, POR 05 SESSÕES.
• RELATOR DEP JOVANNI MASINI. DCN1 23 05 90 PAG 5496 COL 01.
16/05/1990 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
30/05/1990 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PARECER DO RELATOR, DEP JOVANNI MASINI, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO, DESTE E DOS
PROJETOS 1014/88, 1227/88, 1554/89, 1656/89, 2125/89, 2337/89, 2466/89, 2943/89, 3275/89, 3403/89, 3474/89, 3497/89, 3978/89, 3989/89, 4147/89, 4223/89, 4504/89 E 4690/90, APENSADOS.
(PL. 3941-A/89). DCN1 09 06 90 PAG 6802 COL 01.
29/06/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE A ESTE O PL 5605/1990.
09/07/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE A ESTE O PL 5401/1990.
22/08/1990 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOVANNI MASINI, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, DESTE E DOS PL 1014/88,
PL 1227/88, PL 1554/89, PL 1656/89, PL 2125/89, PL 2337/89, PL 2466/89, PL 2943/89, PL 3275/89,
PL 3403/89, PL 3474/89, PL 3497/89, PL 3978/89, PL 3989/89, PL 4147/89, PL 4223/89, PL 4504/89,
PL 4690/90, PL 5401/90 E PL 5605/90, APENSADOS, DEIXANDO DE APRECIAR O SUBSTITUTIVO OFERECIDO POR ENVOLVER MATÉRIA DE MÉRITO DE OUTRA COMISSÃO. DCN1 16 10 90 PAG 10649 COL 03.
09/10/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE A ESTE O PL 5730/1990.
03/12/1990 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• RELATOR DEP AMAURY MULLER (AVOCADO). DCN1 08 12 90 PAG 13880  COL 01.
13/12/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE A ESTE O PL 6049/1990.
16/04/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE A ESTE O PL 58/1991.
14/05/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE A ESTE O PL 754/1991.
• APENSE-SE A ESTE O PL 794/1991.
15/05/1991 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 15 A 17 05 91.
DCN1 15 05 91 PAG 6293 COL 01.
• RELATOR DEP AMAURY MULLER (AVOCADO).
17/05/1991 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
17/06/1991 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AMAURY MULLER, COM SUBSTITUTIVO.
19/06/1991 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• VISTA AO DEP JOSE GOMES DA ROCHA. DCN1 21 08 91 PAG 14565 COL 02.
20/06/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF P-19/91-CEIC, SOLICITANDO AUDIENCIA PARA ESTE PROJETO.
11/07/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF P-19/91-CEIC, SOLICITANDO AUDIENCIA PARA ESTE PROJETO.
03/09/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 94-P/91, DA CTASP, SOLICITANDO A DEVOLUÇÃO DESTE PROJETO AO DEP ZE GOMES DA ROCHA, QUE PEDIU VISTA.
17/09/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 98-P/91, DA CTASP, REITERANDO OS TERMOS DO OF 94-P/91.
10/10/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF GD-JGR 69/91, DO DEP ZE GOMES DA ROCHA, COMUNICANDO O EXTRAVIO DESTE PROJETO EM SEU GABINETE E SOLICITANDO A RESTAURAÇÃO DOS AUTOS PARA QUE A TRAMITAÇÃO DA MATERIA NÃO SEJA PREJUDICADA.
19/02/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE A ESTE O PL 2.094/1991.
03/06/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP ZE GOMES DA ROCHA, APRESENTANDO VOTO FAVORAVEL A ESTE, E CONTRARIO AO SUBSTITUTIVO OFERECIDO PELO RELATOR. (PL. 3941-C/89). DCN1 04 08 92 PAG 17700 COL 02.
05/06/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• PREJUDICADO OF P-153/90, DA CEIC, TENDO EM VISTA O ATENDIMENTO AO PEDIDO. DCN1 06 06 92 PAG 12399 COL 02.
08/06/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 08 06 A 15 06 93.
(SUBSTITUTIVO DO RELATOR).
DCN1 05 06 93 PAG 11825 COL 02.
16/06/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
21/06/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF 193/93, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2690/92, A ESTE. DCN1 22 06 93 PAG 13082 COL 01.
01/07/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE A ESTE O PL 3796/1993.
01/09/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AMAURY MULLER, COM SUBSTITUTIVO A ESTE E SEUS APENSADOS. VISTA AO DEP PAULO PAIM (AVOCADO). DCN1 04 09 93 PAG 18405 COL 02.
13/10/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Voto em Separado pelo Sen. Paulo Paim
24/11/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO PAIM, CONCORDANDO COM O RELATOR E APRESENTANDO UMA EMENDA AO SUBSTITUTIVO. APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER ORA REFORMULADO DO RELATOR, DEP AMAURY MULLER, CONTRARIO A ESTE E FAVORAVEL AOS
APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO, CONTRA O VOTO EM SEPARADO DO DEP PAULO PAIM.
(PL. 3941-D/89). DCN1 14 12 93 PAG 26885 COL 01.
30/11/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 630/93, DA CTASP, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 01 12 93 PAG 25938 COL 01.
11/03/1994 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 11 A 17 03 94.
DCN1 10 03 94 PAG 3391 COL 01.
• RELATOR DEP ROBERTO FREIRE. DCN1 29 03 94 PAG 4589 COL 01.
18/03/1994 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
04/01/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ROBERTO FREIRE, A ESTE E AOS PL 1014/88,PL 4223/89, PL 4504/89, PL 4690/90, PL 5401/90, PL 5605/90, PL 5730/90, PL 6049/90, PL 58/91, PL 754/91, PL 794/91, PL 2094/91, PL 3796/93 E PL 2690/92, APENSADOS, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO DA CTASP, COM SUBEMENDAS.
06/03/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: CINCO SESSÕES.
DCN1 04 03 95 PAG 2523 COL 01.
• RELATOR DEP ALDO REBELO.
14/03/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
01/06/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• PARECER DO RELATOR, DEP ALDO REBELO, FAVORAVEL A ESTE E AOS APENSADOS E COM SUBSTITUTIVO APRESENTADO NA CTASP.
21/06/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• VISTA AO DEP JULIO REDECKER. DCN1 09 08 95 PAG 17046 COL 01.
10/08/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP JULIO REDECKER, APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO, FAVORAVEL A ESTE; CONTRARIO AOS PL. 1014/88, PL. 1227/88, PL. 1554/89, PL. 1656/89, PL. 2125/89, PL. 2337/89, PL. 2466/89, PL. 2943/89, PL. 3275/89, PL. 3403/89, PL. 3474/89,
PL. 3497/89, PL. 3978/89, PL. 3989/89, PL. 4147/89, PL. 4223/89, PL. 4504/89, PL. 4690/90, PL. 5401/90, PL. 5605/90, PL. 5730/90, PL. 6049/90, PL. 58/91, PL. 754/91, PL. 794/91, PL. 2094/91, PL. 2690/92 E PL. 3796/93, APENSADOS, E AO SUBSTITUTIVO DA CTASP.
16/08/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• REJEIÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP ALDO REBELO, FAVORAVEL A ESTE E AOS PL. 1014/88, PL. 1227/88, PL. 1554/89, PL. 1656/89, PL. 2125/89, PL. 2337/89, PL. 2466/89, PL. 2943/89, PL. 3275/89, PL. 3403/89, PL. 3474/89, PL. 3497/89, PL. 3978/89, PL. 3989/89, PL. 4147/89, PL. 4223/89, PL. 4504/89, PL. 4690/90, PL. 5401/90, PL. 5605/90, PL. 5730/90, PL. 6049/90, PL. 58/91, PL. 754/91, PL. 794/91, PL. 2094/91, PL. 2690/92, PL. 3796/93, APENSADOS, E AO SUBSTITUTIVO DA CTASP. APROVAÇÃO DO PARECER DO DEP JULIO REDECKER, DESIGNADO
RELATOR DO VENCEDOR, FAVORAVEL A ESTE; CONTRARIO A SEUS APENSADOS E AO SUBSTITUTIVO DA CTASP, CONTRA OS VOTOS DOS JOÃO FASSARELLA, LUIZ MAINARDI E JOSE MACHADO E, EM SEPARADO, DO DEP ALDO REBELO, PRIMITIVO RELATOR. DCN1 23 09 95 PAG 23382 COL 02.
14/09/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CEIC E CTASP.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. (PL. 3941-E/89). DCN1 12 09 95 PAG 21610 COL 02.
05/07/2011 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE APENSAÇÃO N. 2328/2011, PELO DEPUTADO PAES LANDIM (PTB-PI), QUE: "REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, A TRAMITAÇÃO CONJUNTA DOS PROJETOS DE LEI Nº 1.122, DE 2007 (E SEU APENSO) COM O PROJETO DE LEI Nº 3.941, DE 1989".
11/07/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 2.328, DE 2011: "DEFIRO O PEDIDO, CONTIDO NO REQUERIMENTO N. 2328/2011. APENSE-SE, POIS, O PL N. 1122/2007 E SEU APENSADO AO PL N. 3941/1989.  ALTERE-SE O REGIME DE DELIBERAÇÃO DO PL N. 1122/2007 E DE SEU APENSADO, SUJEITANDO-OS À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 143 DO REGIMENTO INTERNO. PUBLIQUE-SE. OFICIE-SE. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1122/2007 E APENSADO: PROPOSIÇÃO SUJEITA À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO.] "
01/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE A ESTE(A) O(A) PL-1730/2011.
25/08/2011 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA N. 2989/2011, PELO DEPUTADO PAULO ABI-ACKEL (PSDB-MG), QUE: "REQUER A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DO PL Nº 3.941/1989, QUE REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XXI, DO ART. 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, PARA DISPOR SOBRE O AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO DO EMPREGADO, ALTERANDO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT".
30/08/2011 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO N. 3012/2011, PELO DEPUTADO ROMERO RODRIGUES (PSDB-PB), QUE: "SOLICITA INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DO PROJETO DE LEI Nº 3941 DE 1989 QUE "DISPÕE SOBRE O AVISO PRÉVIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", ONDE REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XXI DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DISPÕE SOBRE O AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO DO EMPREGADO. ALTERA O DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1943."".
14/09/2011 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DA REQUERIMENTO DE URGÊNCIA (ART. 155 DO RICD) N. 3199/2011, PELOS DEPUTADOS DUARTE NOGUEIRA, LÍDER DO PSDB, QUE: "REQUER URGÊNCIA URGENTÍSSIMA PARA APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3.941 DE 1989".
21/09/2011 Plenário (PLEN) - 13:30 Sessão - Deliberativa
• MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
21/09/2011 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento n. 3199/2011 dO SR. DUARTE NOGUEIRA QUE REQUER URGÊNCIA URGENTÍSSIMA PARA APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3.941 DE 1989.
• ALTERAÇÃO DO REGIME DE TRAMITAÇÃO DESTA PROPOSIÇÃO EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DA REQ 3199/2011 => PL 3941/1989.
21/09/2011 Plenário (PLEN) - 18:31 Sessão - Deliberativa
• DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO (SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 18:31).
• ENCERRADA A DISCUSSÃO.
• O PROJETO FOI EMENDADO. FORAM APRESENTADAS AS EMENDAS DE PLENÁRIO DE NºS 01 E 02.
• RETIRADAS PELOS AUTORES.
• VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO.
• APROVADO O REQUERIMENTO DO DEP. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO, LÍDER DO DEM, QUE SOLICITA DESTAQUE DE PREFERÊNCIA PARA VOTAÇÃO DO PL 3.941/89 SOBRE O SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO.
• APROVADO O PROJETO DE LEI Nº 3.941/89.
• EM CONSEQUÊNCIA, FICAM PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO E OS PROJETOS DE LEI Nº S 1.014/88, 1.227/88, 1.554/89, 1.656/89, 2.125/89, 2.337/89, 2.466/89, 2.943/89, 3.275/89, 3.403/89, 3.474/89, 3.497/89, 3.978/89, 3.989/89, 4.147/89, 1.122/07, 4.989/09, 1.730/11, 2.094/91, 2.690/92, 3.796/93, 4.223/89, 4.504/89, 4.690/90, 5.401/90, 5.605/90, 5.730/90, 58/91, 6.049/90, 754/91, 794/91 E 2.274/11, APENSADOS.
• VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
• APROVADA A REDAÇÃO FINAL ASSINADA PELO RELATOR, DEP. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP).
• A MATÉRIA VAI À SANÇÃO (PL 3.941-F/89).
21/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESAPENSAÇÃO AUTOMÁTICA DOS PROJETOS DE LEI NºS 1.014/88 (1.227/88, 1.554/89, 1.656/89, 2.125/89, 2.337/89, 2.466/89, 2.943/89, 3.275/89, 3.403/89, 3.474/89, 3.497/89, 3.978/89, 3.989/89, 4.147/89), 1.122/07 (4.989/09, 2.274/11), 1.730/11, 2.094/91, 2.690/92, 3.796/93, 4.223/89, 4.504/89, 4.690/90, 5.401/90, 5.605/90, 5.730/90, 58/91, 6.049/90, 754/91 E 794/91 DESTE, EM FACE DA DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE E O CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO DOS MESMOS.
21/09/2011 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, RDF 2, PELO DEP. ARNALDO FARIA DE SÁ.
22/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA À SANÇÃO ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 26/11.  DCD DO DIA 22/09/11 PÁG 53027 COL 01.
• OFÍCIO Nº 284/11/PS-GSE AO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO ENVIO À SANÇÃO.
11/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 12506/2011. DOU 13/10/11 PÁG 01 COL 03.
14/10/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 436/2011, pelo Poder Executivo, que: "Comunica, a Excelentíssima Senhora Presidenta da República, que acaba de sancionar o projeto de lei que 'Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências'. Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12.506 ,de 11 de outubro de2011".
19/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OFÍCIO Nº 358/11/PS-GSE AO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO DE PROJETO DE LEI SANCIONADO.