PLN 13/2013 CN | |||||||||||||||||||||
Projeto de Lei (CN) de Alteração do PPA | |||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 12953/2014 | |||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 16/10/2013 | ||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||
Altera o Anexo I à Lei nº 12.593, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015. | |||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
. | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||
16/10/2013 | CONGRESSO NACIONAL (CN) Apresentação do Projeto de Lei (CN) n. 13/2013, pela Presidente da República, que: "Altera o Anexo I à Lei nº 12.593, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015". |
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13/12/2013 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Primeira Reunião Ordinária, realizada em 12 de dezembro de 2013, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Senador ANIBAL DINIZ, favorável ao Projeto de Lei nº 13/2013-CN, nos termos propostos pelo Poder Executivo. Quanto às 5 (cinco) emendas apresentadas, REJEITADAS. |
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05/02/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 12953/2014. DOU 06/02/14 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 10/14-PE. DOU 06/02/14 PÁG 41 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
Emendas (1) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
16/10/2013 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei (CN) n. 13/2013, pela Presidente da República, que: "Altera o Anexo I à Lei nº 12.593, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015". | ||||||||||||||||||||
21/10/2013 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (de 22/10/2013 a 29/10/2013) | ||||||||||||||||||||
• | Cronograma | ||||||||||||||||||||
30/10/2013 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 05 (cinco) emendas. | ||||||||||||||||||||
05/11/2013 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Sen. Anibal Diniz (PT-AC) | ||||||||||||||||||||
14/11/2013 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Sen. Anibal Diniz | ||||||||||||||||||||
• | Voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. O Relator, quanto às 5 (cinco) emendas apresentadas, foram pela REJEITADAS. | ||||||||||||||||||||
19/11/2013 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 14:30 | ||||||||||||||||||||
• | Não deliberado. | ||||||||||||||||||||
12/12/2013 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 14:30 | ||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Relatório na continuação da 11ª Reunião Ordinária, em 12/12/2013. | ||||||||||||||||||||
13/12/2013 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||
• | A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Primeira Reunião Ordinária, realizada em 12 de dezembro de 2013, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Senador ANIBAL DINIZ, favorável ao Projeto de Lei nº 13/2013-CN, nos termos propostos pelo Poder Executivo. Quanto às 5 (cinco) emendas apresentadas, REJEITADAS. | ||||||||||||||||||||
17/12/2013 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||
• | Votação no Congresso Nacional. | ||||||||||||||||||||
05/02/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 12953/2014. DOU 06/02/14 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 10/14-PE. DOU 06/02/14 PÁG 41 COL 02. | ||||||||||||||||||||
10/02/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | Encaminhado o Ofício n. 82/2014/SGM/P ao Pres. da Mesa do Senado Federal, designando os Senhores Deputados VICENTINHO (PT), DANILO FORTE (PMDB), DOMINGOS SÁVIO (PSDB), JÚLIO CÉSAR (PSD) e WELLINGTON ROBERTO (PR) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei n. 13, de 2013-CN | ||||||||||||||||||||
11/02/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício n. 127/2014, do Pres. da Mesa do Senado Federal, solicitando indicação de membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei n. 13, de 2013-CN. | ||||||||||||||||||||
03/12/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | Recebido Ofício nº 518/2014 (CN) , comunicando o resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao PLN nº 13/2013. | ||||||||||||||||||||