MSC 636/2010 | |||||||||||||||||||||||||
Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Transformada no PDC 222/2011 | |||||||||||||||||||||||||
Origem: | AV 772/2010 | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 08/11/2010 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, estabelecida em Viena, em 11 de abril de 1980, no âmbito da Comissão das Nações Unidas para o Direito Mercantil Internacional. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
10/11/2010 | Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade. DCD do dia 11/11/10, PÁG 42460 COL 02. |
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Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
09/08/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformada no Projeto de Decreto Legislativo nº 222, de 2011. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
08/11/2010 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais n. 636/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, estabelecida em Viena, em 11 de abril de 1980, no âmbito da Comissão das Nações Unidas para o Direito Mercantil Internacional". | ||||||||||||||||||||||||
08/11/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publicação inicial no DCD do dia 09/11/10 PÁG 41479 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
10/11/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade. DCD do dia 11/11/10, PÁG 42460 COL 02. |
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10/11/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publicação do despacho no DCD do dia 11/11/2010. DCD do dia 11/11/10, PÁG 42460 COL 02. |
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11/11/2010 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CREDN. | ||||||||||||||||||||||||
17/11/2010 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) | ||||||||||||||||||||||||
09/02/2011 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||||
22/03/2011 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Roberto de Lucena (PV-SP) | ||||||||||||||||||||||||
17/05/2011 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP). | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Roberto de Lucena (PV-SP), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||||
18/05/2011 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||
09/08/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Transformada no Projeto de Decreto Legislativo nº 222, de 2011. | ||||||||||||||||||||||||