Imprimir

PDC 1248/2013
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 83/2016
Origem: TVR 740/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 26/08/2013
Ementa
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à DBC Comunicações S/C Ltda. para executar  serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ibaté, Estado de São Paulo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
28/08/2013 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 83/2016. DOU 06/04/16 PÁG 02 COL 01.
13/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 415/2016 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/08/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV n. 1248/2013, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que: "Aprova o ato que renova a permissão outorgada à DBC Comunicações S/C Ltda. para executar  serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ibaté, Estado de São Paulo".
27/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Originada da TVR-740/2013
28/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
03/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
03/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/09/13 PÁG 37972 COL 01.
06/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ)
11/11/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
10/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovado o Parecer.
11/03/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
18/03/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 19/03/2015, Letra A, PAG 452 COL 01.
19/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 20/03/2015).
31/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
08/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 755/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
08/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
09/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).
14/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovada a Redação Final.
22/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº    117/15/PS-GSE.
05/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 83/2016. DOU 06/04/16 PÁG 02 COL 01.
13/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 415/2016 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.