| PL 4252/2015 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Transformado na Lei Ordinária 13326/2016 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Poder Executivo | 31/12/2015 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Altera a remuneração de servidores públicos, dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, dispõe sobre a criação das carreiras do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, sobre a remuneração dos cargos das carreiras das Agências Reguladoras, de que tratam a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, e a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, e dá outras providências. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Altera as leis n.º 11.233 de 2005; 11.090 de 2005; 11.355 de 2006; 12.702 de 2012; 10.882,de 2004; 11.890 de 2008.; 12.800, de 2013; 10.480, de 2002; 10.907, de 2004. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Alteração, lei federal, aumento, remuneração, servidor público civil federal, Poder Executivo, Plano de cargos, carreiras e salários, Ministério da Cultura, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), Fundação Nacional de Artes (Funarte), Fundação Biblioteca Nacional (FBN), Fundação Cultural Palmares (FCP), Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), critério, concessão, gratificação de qualificação, carreira de ciência, tecnologia, produção e inovação em saúde pública, Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), médico, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Ministério da Fazenda, Polícia Federal, Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), Polícia Rodoviária Federal, Ministério da Saúde, Ministério da Previdência Social, Ministério do Trabalho e Emprego, Fundação Nacional de Saúde (Funasa), Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Ministério do Meio Ambiente (MMA), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Fundação Nacional do Índio (Funai), Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), Advocacia-Geral da União (AGU), Agência Reguladora, subsídio (remuneração), progressão funcional, promoção, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Agência Nacional do Cinema (ANCINE), Agência Nacional de Águas (ANA), Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), critério, incorporação de gratificação, gratificação de desempenho, aposentado, pensionista, criação, carreira pública, Analista em Defesa Econômica, Analista Administrativo, Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), magistério, Território Federal de Rondônia. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 06/01/2016 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 11/10/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recebimento do Ofício nº 486/2016 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (3) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 31/12/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 4252/2015, pelo Poder Executivo, que: "Altera a remuneração de servidores públicos, dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, dispõe sobre a criação das carreiras do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, sobre a remuneração dos cargos das carreiras das Agências Reguladoras, de que tratam a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, e a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, e dá outras providências". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Mensagem n. 610/2015, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que 'Altera a remuneração de servidores públicos, dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, dispõe sobre a criação das carreiras do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, sobre a remuneração dos cargos das carreiras das Agências Reguladoras, de que tratam a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, e a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, e dá outras providências'". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 06/01/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 02/02/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/16 PÁG 1166 COL 01. VOL 02. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 05/02/2016 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CSSF. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 12/02/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | À CSSF cópia do Of SN/2016 ASFOC-SN | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 08/04/2016 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 4310/2016, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155, do RICD, urgência para apreciação do Projeto de LEI Nº 4252, DE 2015". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 24/05/2016 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 25/05/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | À CSSF cópia do Ofício 10/16 - Associação dos Servidores do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - ASFNDE, solicitando a aprovação deste. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 31/05/2016 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado requerimento da Sra. Erika Kokay que requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155, do RICD, urgência para apreciação do Projeto de LEI Nº 4252, DE 2015. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4310/2016 => PL 4252/2015. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 01/06/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhado à republicação - avulso inicial com emendas apresentadas na CSSF. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 01/06/2016 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 01/06/2016 | Plenário (PLEN) - 20:50 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Discussão em turno único. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS), para proferir o parecer pela Comissão de Seguridade Social e Família | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS), para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação deste. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encerrada a discussão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Luiz Carlos Busato (PTB-RS), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário de nº 1. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Luiz Carlos Busato (PTB-RS), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário de nº 1. |
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| • | Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Luiz Carlos Busato (PTB-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário de nº 1. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Luiz Carlos Busato (PTB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela inconstitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário de nº 1. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Votação em turno único. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Projeto de Lei nº 4.252 de 2015. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Votação da Redação Final. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | A matéria vai ao Senado Federal (PL 4.252-A/2015). DCD de 02/06/16 PÁG 1265 COL 01. VOL II. |
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| 02/06/2016 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Declaração de Voto n. 1 PLEN, pelo Deputado Flavinho (PSB-SP). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Declaração de Voto n. 1 PLEN, pelo Deputado Flavinho (PSB-SP). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 06/06/2016 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Declaração de Voto n. 2 PLEN, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 07/06/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 867/16/SGM-P. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 07/06/2016 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Declaração de Voto n. 3 PLEN, pelo Deputado Marcio Alvino (PR-SP). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 10/06/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Devolução à CCP | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 21/07/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento do Ofício nº 988/16 (SF) comunicando remessa à sanção. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 29/07/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Transformado na Lei Ordinária 13326/2016. DOU 29/07/16 PÁG 83 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. (MSC 436/16-PE). Razões do veto: DOU 29/07/16 PÁG 159 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 10/08/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento do Ofício nº 385/2016 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 11/10/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento do Ofício nº 486/2016 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 4252/2015 Emendas apresentadas | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 4252/2015 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 06/01/2016 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 4252/2015 Pareceres apresentados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| AA 1 MESA => PL 4252/2015 | Autógrafo | 07/06/2016 | Câmara dos Deputados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| PPP 1 CCJC => PL 4252/2015 | Parecer Proferido em Plenário | 01/06/2016 | Luiz Carlos Busato | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| PPP 1 CFT => PL 4252/2015 | Parecer Proferido em Plenário | 01/06/2016 | Luiz Carlos Busato | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| PPP 1 CSSF => PL 4252/2015 | Parecer Proferido em Plenário | 01/06/2016 | Luiz Carlos Busato | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| PPP 1 CTASP => PL 4252/2015 | Parecer Proferido em Plenário | 01/06/2016 | Luiz Carlos Busato | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação deste. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| RDF 1 => PL 4252/2015 | Redação Final | 01/06/2016 | Luiz Carlos Busato | Redacao Final | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| RDF 2 => PL 4252/2015 | Redação Final | 01/06/2016 | Luiz Carlos Busato | Redacao Final | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| DVT 1 => PL 4252/2015 | Declaração de Voto | 02/06/2016 | Flavinho | Declaração escrita de voto. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| DVT 2 => PL 4252/2015 | Declaração de Voto | 06/06/2016 | Antonio Carlos Mendes Thame | Declaração Escrita de Voto. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| DVT 3 => PL 4252/2015 | Declaração de Voto | 07/06/2016 | Marcio Alvino | Nos termos do artigo 182, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, venho apresentar: DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO RELATIVA AO PL 4252/2015. |
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| PL 4252/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| MSC 610/2015 => PL 4252/2015 | Mensagem | 31/12/2015 | Poder Executivo | Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que "Altera a remuneração de servidores públicos, dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, dispõe sobre a criação das carreiras do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, sobre a remuneração dos cargos das carreiras das Agências Reguladoras, de que tratam a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, e a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, e dá outras providências". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 4310/2016 => PL 4252/2015 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 08/04/2016 | Erika Kokay | Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155, do RICD, urgência para apreciação do Projeto de LEI Nº 4252, DE 2015. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||